O Novo Divórcio e o Que Restou do Passado Autor: Zeno Veloso Para bem entender e compreender a Emenda Constitucional nº 66/2010, que deu nova redação ao art. 226, § 6º, da Constituição Federal, não basta fazer uma leitura simplesmente literal ou dar uma interpretação gramatical ao texto, sendo absolutamente necessário, neste caso, para alcançar e apreender a mens legis, fazer uma análise histórica da figura do divórcio no Brasil, buscar as razões políticas e sociológicas que inspiraram ...

Lei Maria da Penha: Sentimento e Resistência à Violência Doméstica Autor: Maria Berenice Dias e Ivone M. C. Coelho de Souza A Lei Maria da Penha apenas completa seus primeiros anos.Até o seu advento, a violência doméstica não era considerada crime. Somente a lesão corporal recebia uma pena mais severa, quando praticada em decorrência de relações domésticas (CP, art. 129, § 9º). As demais formas de violência perpetradas em decorrência das relações familiares geravam no máximo aumento de pena (CP, art. 61, II, letra f). Um enclave do primitivismo imemo ...

O Valor Jurídico do Afeto na Atual Ordem Civil-Constitucional Brasileira Autor: Eliane Goulart Martins Carossi Introdução A família tem sofrido diversas mudanças ao longo dos séculos. Mudanças estruturais, culturais, legais, mas principalmente afetivas, onde o afeto foi finalmente reconhecido e levado a ocupar um lugar de destaque nas relações familiares. A legislação nessa matéria, frente a isso, também necessitou readequar-se em função da mudança de paradigma. No Brasil, as principais alterações no Direito de Família surgiram apó ...

Novos caminhos da Filiação: A responsabilidade de pais e de genitores - Questões Polêmicas Autor: Beatrice Marinho Paulo Introdução Uma sogra emprestou o útero para a nora e o filho terem seu bebê, que, depois de nascido, não pôde ter seu registro feito no nome dos pais verdadeiros, apesar de todas as declarações médicas afirmando que a mãe biológica não era aquela que tinha efetivamente tido a criança. Uma criança processa o banco de esperma onde a mãe adquiriu o material para a inseminação, querendo conhecer a identidade do doador, apesar d ...

A nova Emenda Constitucional do divórcio-é o fim da família? Autor: Suzana Viegas A chamada "Emenda do Divórcio" foi promulgada pelo Congresso Nacional no dia 13 de julho  e é resultante da Proposta de Emenda à  Constituição (PEC) 413/05, do suplente de deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ). Com a mudança, será possível se divorciar sem a obrigatoriedade de passar por duas etapas, bastando apenas requerer a dissolução do vínculo matrimonial pelo divórcio. Antes da aprovação da Emenda Constitu ...

Uma Historinha de Divórcio Autor: Antonio Carlos Parreira JOSÉ ajuizou em junho de 2010 um pedido de separação litigiosa contra sua mulher MARIA, imputando-lhe infidelidade e culpa pela separação. Na audiência preliminar MARIA compareceu com seu advogado e concordou em realizar a separação amigável, sem discutir a culpa, pois embora negasse o fato não queria expor sua vida íntima em Juízo, sendo que JOSÉ não concordou, pois queria provar a CULPA de Maria e, em consequência não pagar-l ...

Separação era instituto anacrônico Autor: Paulo Luiz Netto Lôbo Para se divorciar, o casal necessitava promover, antes, a separação judicial ou comprovar a separação de fato por mais de dois anos. Assim determinava a Constituição, até a emenda constitucional nº 66 (EC 66), recentemente promulgada, que suprimiu esses requisitos.A razão de ser da separação judicial, antes do divórcio, não era o nobre propósito de propiciar aos cônjuges tempo para reflexão para essa importante decisão de vida.O ...

EC 66/10 — e agora? Autor: Maria Berenice Dias Em face da recente Emenda Constitucional nº 66, que deu nova redação ao § 6º do art. 226 do Constituição Federal,[1] um sem número de interpretação, posições e críticas floresceram. Há opiniões para todos os lados. Conclusão, ninguém sabe o que fazer. No entanto, não é possível deixar de ler o novo texto constitucional sem atentar ao que antes estava escrito. A redação anterior dizia: O casamento civil pode ser dissolvido ...

A Pec Do Divórcio: A Revolução do Século em Matéria de Direito de Família Autor: José Fernando Simão No mês de julho de 2010, com a aprovação da PEC 28 de 2009 que alterou o art. 226, parágrafo 6º da Constituição, o direito de família no Brasil sofre a maior revolução deste século. Se analisarmos mudanças radicais no direito de família, poderemos lembrar o Decreto 180 de 24 de janeiro de 1891 que estabeleceu o casamento civil no Brasil e sedimentou a distinção entre Estado e Igreja no país; o Estatuto da Mulher casada (Lei 4.1 ...

A Facultatividade do Procedimento Extrajudicial para Divórcio Autor: Ezequiel Morais O nosso ordenamento jurídico passou por considerável avanço durante as três últimas décadas e rompeu paradigmas seculares. Ocorreram substanciais alterações no âmbito civil, com o advento do novo código, e no âmbito processual, com as reformas trazidas pelo Pacote Republicano - destinadas a imprimir celeridade aos processos e a "desafogar" o Poder Judiciário. Com tal desiderato, por exemplo, foram aprovadas a Lei 11.441/2007 e a "P ...