Guarda Compartilhada ou dividida Autor: Dimas Messias de Carvalho   A guarda dos menores destina-se a regularizar a posse dos filhos com ambos os cônjuges, com um deles, ou até mesmo com terceiros, conferindo, nesta hipótese, a condição de dependentes para todos os fins e efeitos, obrigando à prestação de assistência material, moral e educacional, conferindo ao detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, e podendo ser deferido o direito de representação para a prática de at ...

Agressão em família e recuperação Autor: Jones Figueiredo Alves  Nos anos 70, nos Estados Unidos, Lenore Walker teorizou acerca da violência doméstica, depois de uma década que registrou o incremento dos chamados domestics abuse acts.  Leis estaduais passaram a exercer o controle dessa nova espécie de criminalidade, vindo, afinal, a lei federal Violence Against Women Actc (VAWA) estabelecer provisões legais, despontando medidas cautelares como ordens de restrição e sanções penais severas. ...

A JUSTIÇA PROSPECTIVA NA SEGURIDADE SOCIAL: Viabilidade do Instituto da Compensação de amparo no Brasil Autor: Meire Lucia Monteiro Mota  A Previdência Social visa proteger o trabalhador e sua família. Em prol da família, não há hierarquia entre o cônjuge que comparece e produz no emprego e aquele que fica em casa, cuidando da família, inclusive dele. Se ambos prestam um serviço de idêntica magnitude, razão não há para que sejam tratados de modo diferente.O cônjuge de um trabalhador ou trabalhadora que, por exemplo, aceita a condição de cuidar da família, pres ...

As Uniões Homoafetivas na Justiça Autor: Maria Berenice Dias SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 A Omissão Legal; 3 A Lei Maria da Penha: o Marco da Legalização das Uniões Homoafetivas; 4 A Homoafetividade e a Justiça; 5 Considerações Finais; 6 Referências Legais. 1 Introdução A igualdade é almejada por todos e em todos os tempos. Está proclamada nas Declarações de Direitos Humanos no mundo ocidental. No Brasil, é consagrada no limiar do ordenamento jurídico pela Constituição Federal, que ass ...

As Uniões Homoafetivas na Justiça Autor: Maria Berenice Dias A igualdade é almejada por todos e em todos os tempos. Está proclamada nas Declarações de Direitos Humanos no mundo ocidental. No Brasil, é consagrada no limiar do ordenamento jurídico pela Constituição Federal, que assegura, já em seu preâmbulo, "o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralis ...

Alienação Parental: a morte inventada por mentes perigosas Autor: Marcos Duarte Pedimos permissão ao cineasta Alan Minas para adotar expressão tão bem escolhida para representar a Síndrome da Alienação Parental. Ao mesmo tempo, temos recomendado o livro da doutora Ana Beatriz Barbosa Silva, Mentes Perigosas, o psicopata mora ao lado. Não temos dúvidas sobre o perfil psicopatológico dos alienadores parentais. Inventar a "morte" do outro, que permanece vivo vítima de uma patologia comportamental cruel e que tantas ...

Sobre a mediação familiar Autor: Gustavo Henrique Baptista Andrade Vimos assistindo, já há algum tempo, a diversos movimentos no sentido de se promover a conciliação nos processos judiciais que, nas mais diversas instâncias, abarrotam as prateleiras do Poder Judiciário. Um exemplo é a iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, para que o Judiciário realize as já conhecidas Semanas de Conciliação. Penso se apresentar ocasião propícia para uma reflexão mais aprofundada sobre outro método de resol ...

União estável e a sucessão do companheiro sobrevivente à luz do novo Código Civil Autor: Rita de Cássia Andrade A Constituição Federal de 1988 em seu art. 226 elevou a união estável entre o homem e a mulher ao status de família, dispondo em seu § 3º, "que é reconhecida união estável entre o homem e a mulher, como entidade familiar, devendo a lei facilitar a sua conversão em casamento".  Já no § 4º, do mesmo art. reza que "Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes". É a den ...

Até que enfim... Autor: Maria Berenice Dias Como existe a crença de que ninguém é feliz sozinho sem ter alguém para amar, sempre houve a tentativa de manter as pessoas dentro do casamento. Mas, apesar da insistência do legislador, não adianta, todos perseguem o sonho da felicidade que nem sempre é encontrada em uma primeira escolha. Antes o casamento era indissolúvel e o desquite rompia, porém não dissolvia o casamento. Sabe-se lá o significado dessa distinção, mas o fato � ...

Filiação jurídica- Biológica e socioafetiva Autor: Dimas Messias de Carvalho FILIAÇÃO JURÍDICA - BIOLÓGICA E SOCIOAFETIVA A filiação jurídica pode ser natural ou de outra origem, como a adoção, reprodução medicamente assistida heteróloga ou socioafetiva, conforme expressamente permite o Código Civil de 2002, no artigo 1.593, ao dispor que o parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consangüinidade ou outra origem. A filiação natural ou biológica, tem origem na consangüinidade, estabelecendo ...