Regime da Separação Legal de Bens e o Supremo Tribunal Federal (ARE 1.309.642) Autor: Carlos E. Elias de Oliveira Carlos E. Elias de Oliveira   Consultor Legislativo do Senado Federal em Direito Civil, Advogado, Parecerista, Árbitro, ex-Advogado da União e ex-assessor de ministro STJ. Doutor, mestre e bacharel em Direito pela Universidade de Brasília (UnB). Professor de Direito Civil, Notarial e de Registros Públicos em diversas instituições. Membro fundador do Instituto Brasileiro de Direito Contratual-IB ...

A reforma do Código Civil - Fim do regime da separação obrigatória de bens Autor: Flávio Tartuce Flávio Tartuce 1     Iniciado o ano de 2024, o tema de maior debate do Direito Civil Brasileiro da atualidade, sem dúvida alguma, diz respeito à Reforma do Código Civil. Como destaquei no meu último texto publicado neste canal, em 24 de agosto de 2023 o Presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, nomeou e formou uma Comissão de Juristas para empreender os trabalhos de atualiza&cc ...

Professor ouvido pelo IBDFAM defende que o termo inicial do prazo prescricional da pretensão da petição de herança em caso de filiação reconhecida após a morte do pai se dê a partir da abertura da sucessão Autor: Wendel de Brito Lemos Teixeira https://ibdfam.org.br/noticias/11269/STJ+vai+definir+prescri%C3%A7%C3%A3o+de+peti%C3%A7%C3%A3o+de+heran%C3%A7a+em+caso+de+filia%C3%A7%C3%A3o+reconhecida+ap%C3%B3s+morte+do+pai       Como divulgado anteriormente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ irá definir sob o rito dos recursos repetitivos o termo inicial do prazo prescricional da petição de heran&cced ...

A multiconjugalidade é incentivada pela justiça Autor: Maria Berenice Dias Uma realidade que sempre existiu, em todos os tempos e em todos os lugares do mundo: homens mantêm simultaneamente mais de um vínculo familiar. Apesar disso, a família é – e continua sendo – a base da sociedade. Mas qual família merece a especial proteção do Estado? Em um primeiro momento, para garantir que o patrimônio familiar fosse transferido aos seus descendentes " ...

A gravidez da alimentanda exclui o recebimento da sua pensão alimentícia? Autor: Kelly Moura Oliveira Lisita A gravidez da alimentanda exclui o recebimento da sua pensão alimentícia?                                                                                                     &nb ...

Explorando a Complexidade da Ausência Paterna nos Registros de Nascimento: Uma Perspectiva Jurídica e Psicológica Autor: Micaelle Maria Monteiro Fiebrantz e Vinicius Estorillio Micaelle Maria Monteiro Fiebrantz, Tabeliã e Registradora Substituta do 2º Ofício de Nova Canaã do Norte/MT; Especialista em Direito Notarial e Registral, Especialista em Direito de Família e Sucessão, Especialista em Avaliação do Ensino e Aprendizado e Vinicius Estorillio – Psicólogo/Psicanalista CRP08/09728   Resumo Este artigo oferece uma abordagem sobre a lacuna c ...

Herança em Disputa: A Proteção Legal no Caso de Alain Delon Sob a Ótica do Direito de Família e Sucessões no Brasil Autor: Patricia Gorisch Patricia Gorisch[1]   Controvérsia Familiar e o Direito de Família Brasileiro No cerne de uma controvérsia familiar que abala a esfera pública, encontramos o icônico ator Alain Delon, cuja vida pessoal veio à tona esta semana em meio a alegações de manipulação e disputas sobre sua herança e lugar de residência. Este caso, transposto para o contexto jur& ...

Proteção Legal de Adultos Incapazes: O Caso de Cher e Elijah Blue Allman à Luz do Direito Brasileiro Autor: Patricia Gorisch Patricia Gorisch[1]   O Caso Cher   O caso de Cher e seu filho Elijah Blue Allman, relacionado à tutela administrativa devido aos problemas graves de saúde física e mental de Elijah, incluindo dependência química, traz à tona discussões importantes no âmbito do Direito de Família, principalmente quando consideramos o contexto jurídico brasileiro. Vamos explora ...

ORDEM PÚBLICA INTERNACIONAL E O CASO CHEMOUNI: o tunisiano polígamo que não queria pagar a pensão alimentícia para uma das ex-esposas Autor: Carlos E. Elias de Oliveira ORDEM PÚBLICA INTERNACIONAL E O CASO CHEMOUNI: o tunisiano polígamo que não queria pagar a pensão alimentícia para uma das ex-esposas                                                                               &n ...

A Família no Direito em sua Retrospectiva de 2023 Autor: Jones Figueirêdo Alves   Jones Figueirêdo Alves   No ano que finda, o direito de família teve novos começos. Essa trilha moderna indicou caminhos saudáveis para as famílias experienciadas na lei, na jurisprudência avançada e nas proposições legislativas. É hora de revisitar esse tempo e visualizá-lo a cada momento de evolução familista, em uma retrospectiva de 202 ...