A lei Maria da Penha e sua complementaridade com outros estatutos protetivos: Estatuto da Pessoa Idosa e o Estatuto da Criança e do Adolescente Autor: Patricia Novais Calmon Patricia Novais Calmon Advogada. Mestre em Direito (UFES). Presidente da Comissão da Pessoa Idosa do IBDFAM-ES.       Resumo: O presente artigo tem por finalidade estudar algumas das principais alterações legislativas na Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), bem como quais as suas aplicações pela jurisprudência, com análise dos sujeitos passivo e ativo. Além ...

O Uso do Certificado Digital e a Violência Patrimonial Contra as Mulheres: Desafios e Estratégias de Enfrentamento e Proteção às Vulnerabilidades Autor: Fabiano Rabaneda dos Santos   *Fabiano Rabaneda dos Santos é advogado, especialista em Direito Eletrônico e Tecnologia da Informação  e em Direito de Família e Sucessões.     O avanço tecnológico trouxe uma gama de benefícios e comodidades para várias esferas da vida cotidiana, entre esses o uso dos certificados digitais, representando um avanço significativo na seg ...

Principais alterações da proposta do CCB sob a perspectiva notarial e registral Autor: Comissão notarial nacional do IBDFAM A COMISSÃO NOTARIAL NACIONAL DO IBDFAM, representada pela sua Presidente Priscila Lopes Teixeira Agapito e seu Vice-Presidente Thomas Nosch Gonçalves, apresentam um trabalho desenvolvido pela Comissão, com especial agradecimentos aos notários que compõe a Comissão.   Considerando a redação da Relatoria-Geral, o presente artigo tem por objetivo apresentar em caráter informat ...

Posso ter meu patrimônio penhorado em razão de uma dívida do meu marido? Autor: Amanda de Paula Chaves   Amanda de Paula Chaves[1]   Antes de responder a essa pergunta cabe elucidar a diferença entre dívidas pessoais e dívidas comuns para compreender a extensão da responsabilidade patrimonial de cada um dos companheiros diante da execução de uma dívida. Para tanto, destaca-se os ensinamentos de Rolf Madaleno, Ana Carolina Carpes Madaleno e Rafael Madaleno no livro Fraude no Direito ...

Plano de coparentalidade Autor: Maria Berenice Dias   Maria Berenice Dias Advogada Vice Presidente Nacional do IBDFAM     Com a maior participação das mulheres no mercado de trabalho, houve a necessidade da participação dos pais nos afazeres domésticos e cuidado para com os filhos. Assim, quando do fim da conjugalidade, buscam eles continuar participando da vida da prole. No entanto, em face da crença de que as mães s& ...

Multiconjugalidades, ideologias e significantes Autor: Rodrigo da Cunha Pereira Rodrigo da Cunha Pereira Advogado. Parecerista. Doutor (UFPR) e Mestre (UFMG) em Direito Civil, Presidente do IBDFAM-Instituto Brasileiro de Direito de Família, autor de vários livros e trabalhos em Direito de Família e Psicanálise.     Os ordenamentos jurídicos ocidentais foram estruturados a partir do pressuposto da superioridade do masculino sobre o feminino, da hetero sobre a homoafetivid ...

“A Ata notarial como título registrável na matrícula do imóvel” – Quais são seus limites? Autor: José Luiz Germano, José Renato Nalini e Thomas Nosch Gonçalves   José Luiz Germano[1] José Renato Nalini[2] Thomas Nosch Gonçalves[3]   Como é sabido, a Lei do Marco Legal das Garantias introduziu inúmeras alterações no ordenamento jurídico, notadamente na seara notarial e registral. O presente artigo retrata a ata notarial de certificação incluída pela Lei nº. 14.711, de 30 de outubro de 2023: Nos termos ...

"Guarda" no ECA e no Código Civil Autor: Maria Berenice Dias Maria Berenice Dias   Advogada. Vice-Presidente Nacional do IBDFAM. Sócia fundadora da As CivilistaS.     Primeiro, é necessário eliminar, de vez, o uso da expressão “guarda” quando se fala em regime de convivência entre pais e filhos. Não mais cabe utilizar as expressões guarda unilateral e guarda compartilhada. Guarda vem do verbo guardar, que signifi ...

Adoção por casais homoafetivos: análise sobre aspectos jurídicos Autor: Vitória Machado da Silva e Christiane Lacerda Bejas Acesse o artigo     ...

Sobre Muros, Pontes e... Banheiros: uma breve crônica sobre espaços femininos e feministas Autor: Bruna Barbieri Waquim Uma frase recorrente que ouvimos na prática forense é que devemos construir cada vez menos muros (no sentido de impor isolamentos, dividir categorias, separar direitos) e cada vez mais pontes (em uma perspectiva cada vez mais inclusiva, que cultive a diversidade e a partilha). Muros e pontes são uma excelente representação dos percalços e conquistas do feminismo, pois conseguimos enxergar as dificulda ...