Lei maria da penha protege só a mulher? Autor: Euclides de Oliveira Ao pé da letra, sim, até pelo nome. E o Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu dessa forma,  ao editar a Súmula n. 114. Trata-se de interpretação da Lei n. 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha), assentando: a) que o autor da violência doméstica pode ser tanto o homem quanto a mulher, mas: b) que somente a mulher pode ser sujeito passivo do delito. A lei protege a mulher da ...

Casamento de pessoas do mesmo sexo Autor: Euclides de Oliveira A união entre duas pessoas, sendo pública, contínua e duradoura, com a intenção de formar uma família, constitui união estável. Ao companheiro asseguram-se os direitos de assistência (alimentos), meação, herança, dependência para efeitos de previdência e de plano de saúde e outros que as leis reconhecem em favor das pessoas casadas. A lei fala e ...

Relações de Família na Perspectiva Intelectual de Carlo Ginzburg Autor: Dimitre Braga Soares de Carvalho Vice-Presidente do IBDFAM-PB. Advogado especializado em Direito de Família. Professor de Direito de Família da Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN. Mestre em Direito pela Universidade Federal da Paraíba – UFPB. Doutorando em Direito pela PUC-Buenos Aires. Resumo: A teoria da “Micro-história”, amplamente difundida pela obra de Carlo Ginzburg, guarda profundas relaç&ot ...

Enigmático mundo do direito das sucessões Autor: Tarlei Lemos Pereira Escrever é uma arte, já o disse Arthur Schopenhauer. Escrever um texto jurídico, então, envolve, por assim dizer, o domínio de duas artes: a primeira, a arte da língua portuguesa; a segunda, a arte (rectius: Ciência) do Direito. A linguagem dos operadores do Direito deve ser correta, clara e persuasiva, sem descurar da tecnicidade a ela inerente. Sabe-se que a palavra é o símbolo da i ...

Multa$ coercitiva$ Autor: Jones Figueirêdo Alves Para alguns, desafortunados de espírito, intere$$e escreve-se com cifrão; assim expre$$ivo o significado do dinheiro, a tanto importando de relevo, pori$$o, a coercibilidade exercida por multa$ inibitória$ à prática de determinados atos. Tal sucede nos casos de penalizações administrativas em dinheiro quando, a exemplo, recolhem-se as multas de trânsito, em eficiência dos rigores da&nb ...

Estatuto do Pai Autor: Jones Figueirêdo Alves Um microuniverso normativo situa-se dentro do Direito de Família no que concerne à autoridade parental paterna (poder familiar), em face de direitos e deveres existentes, constituindo, em si mesmo, o Estatuto do Pai. Bem de ver que o direito familista, assim consagrado no Código Civil (Livro IV), em sede do direito pessoal dos seus protagonistas, disciplinado em dois subtítulos, trata do casamento (artigos 1.511/1.590 ...

De quem sou filho? Autor: Maria Berenice Dias     Maria Berenice Dias Advogada especializada em Direito das Famílias Vice-Presidenta Nacional do IBDFAM     Ao menos até o atual estágio da ciência genética, todas as pessoas são filhas de uma mulher. Todos são gerados no ventre de uma pessoa do sexo feminino. Esta sempre foi uma verdade tão evidente que é latina a expressão: mater semper certa est. ...

Encomenda de Filho Autor: Jones Figueirêdo Alves A busca do filho, por meios não naturais, encontra o caminho dos avanços da tecnologia, mediante técnicas de reprodução assistida, que faz também encontrar “novas famílias”. Tal sucede nos casos da mulher solteira, em produção independente, que obtém esperma de doador desconhecido (famílias monoparentais), e de casais homoafetivos, obtendo gametas em doa&cced ...

Judiciário e sequela na cidadania Autor: Rodrigo da Cunha Pereira   Rodrigo da Cunha Pereira[1]   O poder judiciário precisa entender sua melancólica incapacidade de fazer justiça. Pelos dados do CNJ, 26 milhões de novos processos vão parar no judiciário anualmente. Mais de 50% desses processos são do próprio poder executivo, que estrategicamente prorroga por anos a fio, através de recursos protelatórios para não pagar o q ...

Filhos que abandonam Autor: Jones Figueirêdo Alves Na China, vigora desde segunda feira última (01.07) lei de visita frequente obrigatória parental, institucionalizando uma antiga tradição chinesa, a de prestação de cuidados filiais aos pais idosos, que necessitam da presença afetiva dos filhos, servindo-lhes de suporte emocional e existencial à idade avançada.    No caso, a “Lei de Proteção dos Direi ...