A “caixa de Pandora” da incapacidade absoluta Autor: Nelson Rosenvald O Projeto de Lei n. 757 do Senado Federal, tem como ementa a alteração do Código Civil, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, e do Código de Processo Civil, para dispor sobre a igualdade civil e o apoio às pessoas sem pleno discernimento ou que não puderem exprimir sua vontade, os limites da curatela, os efeitos e o procedimento da tomada de decisão apoiada. Dentre as propostas do PL 757, ...

Da pena de sonegados na sucessão. Algumas anotações frente ao novo CPC Autor: Flávio Tartuce A pena de sonegados na sucessão é tratada pelo art. 1.992 do Código Civil brasileiro em vigor, sendo instituída em três hipóteses: a) se o herdeiro não descrever bens no inventário quando estejam em seu poder, ou, com o seu conhecimento, estejam no poder de outrem; b) se o herdeiro omitir bens na colação, a que os deva levar; e c) se o herdeiro deixar de restituir bens, quando ...

Família: direito de todos, sonho de muitos Autor: Fernando Moreira Freitas da Silva Família: direito de todos, sonho de muitos[1].                                                       Fernando Moreira Freitas da Silva*         ...

Alienação Parental: uma inversão da relação sujeito objeto Autor: Rodrigo da Cunha Pereira Os pais não têm noção do mal que fazem aos próprios filhos quando falam mal do outro pai/mãe. Às vezes mais sútil, às vezes mais explicito, aos poucos vão, mesmo sem ver, implantando nos filhos uma imagem negativa daquele que é um dos responsáveis pela formação e estruturação psíquica do filho. Os malefícios causados aos ...

Previdência Privada não é Partilhável em Caso de Dissolução de União Estável Autor: Voltaire Marensi e César Peixoto Sob este título o site do STJ, hoje, 21/06/2017, traz estampada uma decisão na qual o instituto da Previdência Privada é destacado como uma das exceções da comunicação do regime de bens em sede de comunhão parcial em caso de dissolução de União Estável. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomada em ju ...

STF acabou com a liberdade de não casar ao igualar união estável a casamento Autor: Rodrigo da Cunha Pereira Casamento e união estável são duas maneiras diferentes de se constituir uma família conjugal e não há uma hierarquia entre elas. Uma não é melhor que a outra, nem superior ou inferior. Apenas diferentes. Desde a Constituição da República de 1988, o então chamado concubinato passou a ser denominado de união estável e deixou de ser uma subfam ...

Supremo acertou ao não diferenciar união estável de casamento Autor: Maria Berenice Dias A Constituição Federal concede a mesma e igual proteção à família, independentemente da sua formatação: se por meio do casamento ou da união estável. A simples recomendação — aliás, para lá de inútil — de ser facilitada a conversão da união estável em casamento não hierarquiza os dois insti ...

STF encerra o julgamento sobre a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil. E agora? Autor: Flávio Tratuce STF encerra o julgamento sobre a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil. E agora?[1]       Flávio Tartuce[2]     Finalmente, o Supremo Tribunal Federal encerrou, no último dia 10 de maio de 2017, o julgamento sobre a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil. Após pedido de vistas do Ministro Marco Aurélio, dois processos foram julgados em d ...

O foro privilegiado da mulher nas ações relativas ao direito de família e o princípio da isonomia à luz dos instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos Autor: Mariana de Andrade Linhares Barsted RESUMO O objetivo deste artigo é oferecer subsídios para a discussão sobre a nova regra especial de foro privilegiado da mulher, que deixa de existir no novo Código de Processo Civil. O paradigma que orientou essa alteração funda-se na igualdade entre homens e mulheres declarada no texto Constitucional de 1988, em especial em seu artigo 226 §5º na parte relativa ao Direito de Família, ...

Mediação familiar como solução para alienação parental Autor: Tatiana C. dos Reis Filagrana Mediação familiar como solução para alienação parental       Tatiana C. dos Reis Filagrana **   Palavras chave: alienação parental; evolução legislativa; conceito; mediação familiar. Keywords: parental alienation; legal developments; concept; family mediation.   RESUMO: Este trabalho visa fazer uma análise a resp ...