Da indenização por abandono afetivo na mais recente jurisprudência brasileira Autor: Flávio Tartuce A responsabilidade civil no Direito de Família projeta-se para além das relações de casamento ou de união estável, sendo possível a sua incidência na parentalidade ou filiação, ou seja, nas relações entre pais e filhos. Uma das situações em que isso ocorre diz respeito à responsabilidade civil por abandono afetivo, também denominado ab ...

Licença maternidade: um paradoxo normativo Autor: Flávia Calmon Rangel Teixeira RESUMO: Este despretensioso trabalho pretende tecer críticas aos fundamentos da legislação que concede licença-maternidade e demonstrar que, da forma como este direito é estabelecido no Brasil, embora soe protetivo, enseja riscos à igualdade de gênero na seara trabalhista, com reflexos nas relações sociais, na medida em que reforça o estereótipo do modelo familiar em qu ...

A “caixa de Pandora” da incapacidade absoluta Autor: Nelson Rosenvald O Projeto de Lei n. 757 do Senado Federal, tem como ementa a alteração do Código Civil, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, e do Código de Processo Civil, para dispor sobre a igualdade civil e o apoio às pessoas sem pleno discernimento ou que não puderem exprimir sua vontade, os limites da curatela, os efeitos e o procedimento da tomada de decisão apoiada. Dentre as propostas do PL 757, ...

Da pena de sonegados na sucessão. Algumas anotações frente ao novo CPC Autor: Flávio Tartuce A pena de sonegados na sucessão é tratada pelo art. 1.992 do Código Civil brasileiro em vigor, sendo instituída em três hipóteses: a) se o herdeiro não descrever bens no inventário quando estejam em seu poder, ou, com o seu conhecimento, estejam no poder de outrem; b) se o herdeiro omitir bens na colação, a que os deva levar; e c) se o herdeiro deixar de restituir bens, quando ...

Família: direito de todos, sonho de muitos Autor: Fernando Moreira Freitas da Silva Família: direito de todos, sonho de muitos[1].                                                       Fernando Moreira Freitas da Silva*         ...

Alienação Parental: uma inversão da relação sujeito objeto Autor: Rodrigo da Cunha Pereira Os pais não têm noção do mal que fazem aos próprios filhos quando falam mal do outro pai/mãe. Às vezes mais sútil, às vezes mais explicito, aos poucos vão, mesmo sem ver, implantando nos filhos uma imagem negativa daquele que é um dos responsáveis pela formação e estruturação psíquica do filho. Os malefícios causados aos ...

Previdência Privada não é Partilhável em Caso de Dissolução de União Estável Autor: Voltaire Marensi e César Peixoto Sob este título o site do STJ, hoje, 21/06/2017, traz estampada uma decisão na qual o instituto da Previdência Privada é destacado como uma das exceções da comunicação do regime de bens em sede de comunhão parcial em caso de dissolução de União Estável. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomada em ju ...

STF acabou com a liberdade de não casar ao igualar união estável a casamento Autor: Rodrigo da Cunha Pereira Casamento e união estável são duas maneiras diferentes de se constituir uma família conjugal e não há uma hierarquia entre elas. Uma não é melhor que a outra, nem superior ou inferior. Apenas diferentes. Desde a Constituição da República de 1988, o então chamado concubinato passou a ser denominado de união estável e deixou de ser uma subfam ...

Supremo acertou ao não diferenciar união estável de casamento Autor: Maria Berenice Dias A Constituição Federal concede a mesma e igual proteção à família, independentemente da sua formatação: se por meio do casamento ou da união estável. A simples recomendação — aliás, para lá de inútil — de ser facilitada a conversão da união estável em casamento não hierarquiza os dois insti ...

STF encerra o julgamento sobre a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil. E agora? Autor: Flávio Tratuce STF encerra o julgamento sobre a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil. E agora?[1]       Flávio Tartuce[2]     Finalmente, o Supremo Tribunal Federal encerrou, no último dia 10 de maio de 2017, o julgamento sobre a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil. Após pedido de vistas do Ministro Marco Aurélio, dois processos foram julgados em d ...