O bem de família vazio Autor: Flávio Tartuce A Lei n. 8.009/1990 representa uma das normas jurídicas de maior relevo prático na realidade jurídica brasileira. Baseada no trabalho acadêmico do Professor Álvaro Villaça Azevedo, dispõe ela sobre a impenhorabilidade do bem de família legal, que passou a ser o imóvel residencial, rural ou urbano, próprio do casal ou da entidade familiar, protegido pela impenhorabilidade, inde ...

“Não te mete onde tu não és chamado”: a possibilidade jurídica da escritura pública para regulamentar efeitos jurídicos a união poliafetiva Autor: Conrado Paulino da Rosa O processo de evolução social e desconstrução de modelos é uma conquista árdua e diuturna. Somos criados em meio a padrões de conduta de certo/errado, como se todos os indivíduos fossem iguais em suas escolhas e desejos. A visão de uma família institucional, casamentária, hierarquizada e apenas heterossexual serve, desde há muito, como instrumento de controle ...

Importantes alterações do direito das sucessões trazidas pelo novo CPC Autor: Thais Precoma Guimarães           O art. 5º, inciso XXX, da Constituição Federal, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país o direito de herança. Buscando facilitar a transmissão dos bens deixados pelo falecido aos seus sucessores, o Novo Código de Processo Civil, em vigor desde 18 de março de 2016, trouxe diversas alterações ao procedimento especial de inv ...

Pais: finalmente! Autor: Letícia Ferrarini PAIS: FINALMENTE !!!! Passados quinze meses da entrada em vigor da Nova Lei da Guarda Compartilhada, a qual torna regra o exercício conjunto das decisões, atribuições e responsabilidades de filhos cujos genitores têm sua relação conjugal dissolvida, o Superior Tribunal de Justiça noticia decisão que renova as expectativas, especialmente de pais que ainda enfrentam no empoderamento ...

A citação do devedor de alimentos no novo CPC Autor: Maria Berenice Dias     Maria Berenice Dias[1]   Estranhamente, o novo Código de Processo Civil (L 13.105/2015) tenta ressuscitar a Lei de Alimentos (L 5.478/1968), ao expressamente excluir a ação de alimentos das ações de família (CPC 693 parágrafo único). Toma para si, tão somente a cobrança e a execução dos alimentos, revogando os artigos 16 a 18 da Lei de ...

SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL NÃO MAIS NECESSITA SER HOMOLOGADA PELO STJ APÓS NOVO CPC Autor: Letícia Franco Maculan Assumpção e Isabela Franco Maculan Assumpção SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL NÃO MAIS NECESSITA SER HOMOLOGADA PELO STJ APÓS NOVO CPC *Letícia Franco Maculan Assumpção **Isabela Franco Maculan Assumpção INTRODUÇÃO O Novo Código de Processo Civil trouxe uma série de inovações no sentido de reduzir a burocracia e agilizar, por meio dos serviços extrajudiciais, ...

Direito das Sucessões e tutela de evidência no novo CPC Autor: Rodrigo da Cunha Pereira A sucessão hereditária é um natural complemento do Direito de Propriedade que se projeta post mortem, ou seja, é também uma das formas de transmissão de propriedade, um consectário lógico do conceito de propriedade privada no sistema capitalista. O conjunto de bens e direitos deixados por uma pessoa que morreu denomina-se herança e engloba todo o patrimônio do de cujus, ativos ...

A responsabilidade em proteger os filhos do abandono afetivo e material à luz do Novo CPC Autor: Melissa Telles Barufi     Melissa Telles Barufi[1]     “Mudar paradigmas não é tarefa para ser realizada em pouco tempo, exige compromisso, conhecimento, vontade e renovada disponibilidade por parte da família, da sociedade e do poder público”.[2] Com a citação de Maria Regina Fay de Azambuja, inicia-se a apresentação do presente ensaio com uma importante reflex&atild ...

Da ação de alteração de regime de bens no novo CPC -Segunda parte Autor: Flávio Tartuce Da ação de alteração de regime de bens no novo cpc Segunda parte Flávio Tartuce[1]   Conforme destacado em texto anterior, publicado neste canal, o Novo CPC traz um dispositivo relativo à ação de alteração de regime de bens (art. 734). A regulamentação instrumental dessa demanda é novidade no sistema processual brasileiro. No que diz respeito ...

Reprodução assistida no berço das normas registrais Autor: Jones Figueirêdo Alves Reprodução assistida no berço das normas registrais Jones Figueirêdo Alves   Os nascimentos de crianças geradas por técnicas de reprodução assistida, inclusive mediante gestação substituta, para efeito de registro civil, ganharam sua primeira regulamentação com o Provimento 21/2015, de 29.10.2015, da Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco.& ...