Enfim, a igualdade salarial

Maria Berenice Dias Advogada Vice-presidente do IBDFAM     Levou 35 anos para a lei dar efetividade a um direito constitucionalmente assegurado aos trabalhadores. Entre os direitos sociais, que lhes são garantidos, é expressamente proibida a diferença de salários, de  exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civ ...

Testemunho de filhos comuns do casal, subjetivo de penumbras psíquicas

Giselle Câmara Groeninga Jones Figueirêdo Alves   Decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomada à unanimidade, afastou hipótese de impedimento legal (art. 447, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil) para admitir que os filhos comuns do casal “não estão impedidos de atuar como testemunhas no processo de divórcio dos pais, ...

Herança digital no brasil e a ascensão do metaverso -Digital heritage and the rise of the metaverse

  Mônica Silva Almeida. Graduanda do curso de Direito da Faculdade Multivix – Cariacica. Endereço eletrônico: monicaaalmeida02@gmail.com .Telefone: (27) 99819-8753. Michelle Ivair Cavalcanti de Oliveira. Mestra em Direito Processual pela UFES. Especialista em Direito Civil e em Direito de Família e Sucessões pela UNIDERP. Professora universitária (Faculdade Multivix - Cariacica) e Assessora ...

O Erro Essencial e uma Cosmovisão Nos Contratos Patrimoniais

  Voltaire Marensi   Advogado e Professor           Vou procurar, dentro do possível neste ensaio, fazer um elo no qual se possa ver e entender as relações humanas e os fatos praticados na própria sociedade, estabelecendo “um verdadeiro gancho” sobre uma reportagem levada ao ar pelo Jornal da Band, de ontem, e uma chamada inserta no Informativo Jota, ho ...

Os filhos como parte ativa na exigência de prestação de contas na pensão alimentícia: garantindo transparência, proteção de recursos e a restituição de créditos

Fabiano Rabaneda dos Santos é advogado especialista em Direito de Família e Sucessões.     O procedimento de exigir contas é uma medida prevista no Código de Processo Civil para garantir a transparência e o controle de determinadas relações jurídicas, principalmente aquelas que envolvem administração ou gestão de bens administrados por outrem ...

União estável versus casamento: Passado, presente e futuro - Reflexões após a Lei do Serp

A união estável vem migrando de sua natureza inicial de informalidade para frequentar o espaço de formalidade do casamento, podendo o seu histórico jurídico-legislativo ser dividido em quatro fases, na realidade jurídica brasileira.   A primeira fase era a da sua negação total, quando o convívio more uxorio desacompanhado do casamento era totalmente desprezado no âmbi ...

O exercício do direito de visitação em tempos de pandemia e o direito da criança à convivência familiar

Eduarda Rodrigues Messias Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais e Pós Graduanda em Direito das Famílias e Sucessões pelo IBDFAM.   RESUMO Guarda é o meio de exercício do poder familiar e pode ser estabelecida de forma unilateral ou compartilhada nos termos do artigo 1.583 do Código Civil. Mencionado instituto diz respeito à ...

A felicidade como direito fundamental

Maria Berenice Dias[1]     Há um sonho sonhado por todos. Afinal, não existe nenhuma pessoa no mundo que não almeje, procure e sonhe com a felicidade. O estrondoso sucesso do Prosac – a chamada pílula da felicidade – que garantiu a felicidade da indústria farmacêutica, evidencia que todos anseiam alcançá-la. Apesar de o direito à felicidade ser um direit ...

A inviolabilidade à luz da Constituição Federal

Palavra- chave:    Correspondência -direito - garantia- segurança     Introdução:   O resumo propõe uma reflexão crítica sobre a inviolabilidade do sigilo das cartas, direito individual e fundamental protegido pela constituição no Art. 5º., inciso XII da Carta Magna. Lendo o texto da lei sobriamente em abstrato, pode-se deduzir que é ...

A superação do vencedor e do perdedor nas ações de divórcio

“Como termina um amor? – O quê? Termina? Em suma ninguém – exceto os outros – nunca sabe disso; uma espécie de inocência mascara o fim dessa coisa concebida, afirmada, vivida como se fosse eterna.” - Fragmentos de um discurso amoroso, Roland Barthes.   É a partir dessa perspectiva que o filme História de um casamento, do brilhante diretor  Noah Baumbach,  c ...