20 anos do depoimento especial no Brasil

José Antônio Daltoé Cezar Desembargador TJ/RS     © O ano de 1.988 é o da promulgação da Constituição Federal, que entre tantos avanços no campo dos direitos humanos, dispôs expressamente em seu artigo 227, que crianças e adolescentes são sujeitos de direito (vida, saúde, educação, alimentação, lazer, pro ...

As "holdings familiares" e o problema da invalidade - Parte I: fraude à lei e simulação

Nos últimos anos, sobretudo em virtude da pandemia de Covid-19 e com uma busca mais intensa por mecanismos de planejamento sucessório, tem-se percebido uma utilização crescente do que se passou a denominar no Brasil de "holding familiar". Temos tratado do assunto não só nos nossos escritos, mas também em palestras, aulas e exposições.   Como explica José Ma ...

Produtividade na advocacia familiarista

  Luisa Comar Riva Advogada, mediadora e mentora de advogadas A revolução tecnológica, especialmente a internet, transformou a forma como os advogados encaram o trabalho e a vida pessoal, impactando também sua relação com os clientes. Observamos esse cenário em relógios que não apenas mostram as horas, mas também monitoram a forma como utilizamos nosso tempo. Aplic ...

Contratação de seguro de vida e a sua importância para o planejamento sucessório

Isabella Tonin Jorge[1]   Resumo O presente artigo visa elencar os principais motivos para se fazer um planejamento sucessório ao longo da vida, visando como os bens serão divididos para depois do evento morte, além de demonstrar que o seguro de vida é um dos mecanismos efetivos para que isso ocorra, deixando os beneficiários mais segurados após a morte do ente familiar.     Pal ...

1ª Turma do STF, decidiu que não há incidência de IR sobre herança e doações

Ana Lúcia Pereira Tolentino – Advogada do Braga & Garbelotti – Consultores Jurídicos e Advogados   Para a 1ª Turma do STF, conforme decisão no ARE 1387761 AgR/ES[1], a doação de imóvel não gera para o doador qualquer tipo de acréscimo patrimonial, da mesma forma que nas hipóteses de transferências causa mortis e as doações em adianta ...

A família revisitada no curso do Código Civil vigente

Jones Figueirêdo Alves   Ao tempo que o presidente do Senado senador Rodrigo Pacheco anunciou, durante congresso jurídico realizado em Portugal, a criação de uma comissão de juristas, no presente semestre, para elaborar proposta de atualização do Código Civil de 2002, sob a presidência do ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, retenha-se, de logo, que o seu Livro IV - D ...

Indignidade e os crimes contra a honra

  Maria Berenice Dias Advogada Vice-Presidente do IBDFAM   Ainda que o direito à herança seja assegurado constitucionalmente (CR, art. 5º, XXX), não se trata de um direito absoluto.  Há restrições ao seu recebimento tanto pelos herdeiros necessários quanto os legatários.  A necessidade de preservar a dignidade humana impõe deveres de lealdade e r ...

A vida interrompida

Simone Kamenetz – Advogada Sócia fundadora do escritório Kamenetz e Marcolini Advogadas Associadas   O ano é 2009. Esse é o marco do início do fim da vida como a conhecíamos. Esse é o ano em que o aplicativo WhatsApp foi introduzido no Brasil. Antes do advento do WhatsApp, a comunicação por mensagem instantânea passou por outros aplicativos, mas nenhum com o ...

Partilha na Previdência Privada

Voltaire Marensi.   Advogado e Professor.     Vou enfocar um tema que não é muito recorrente em sede de decisões que aportam até o Superior Tribunal de Justiça. Trata-se de saber como ficará o monte mor em caso de decesso do participante na partilha de seus bens, particularmente no que se refere ao contrato de previdência privada. Recentemente, o Superior Tribunal de J ...

A criação de novas condutas pela Inteligência Artificial e a disposição da imagem post mortem

Patrícia Corrêa Sanches Presidente da Comissão Nacional de Tecnologia do IBDFAM   As tecnologias de Inteligência Artificial movimentam e permeiam nosso dia a dia há tempos, porém, suas aplicações, cada vez mais ousadas, levantam inúmeras e interessantes discussões na seara do Direito, especialmente quanto à utilização da imagem post mortem. R ...