Um cadastro para os devedores de pensão alimentícia

UM CADASTRO PARA OS DEVEDORES DE PENSÃO ALIMENTÍCIA     1 - Introdução Um dos clássicos da moderna ciência jurídica foi publicado em 1964 pelo professor francês René David - "Les Grands Systèmes du Droit Contemporains" - um compêndio de Direito Comparado traduzido e lançado em português em 1986, sob o título " ...

A Lei 11.441/07 e as separações e divórcios consensuais judiciais. Necessidade de julgamento de mérito.

Com a edição da Lei 11.441, de 05 de janeiro de 2007, instituiu-se no Direito brasileiro um procedimento cartorial para a separação e o divórcio, viável desde que as partes estejam de pleno acordo sobre todos os termos ligados à divisão do patrimônio, eventuais alimentos entre os ex-cônjuges e restabelecimento ou não dos nomes de solteiros, respeitando-se os prazos legais ...

Início da Personalidade Jurídica

Início da Personalidade Jurídica "NATALISTAS X CONCEPCIONISTAS - o embate dos Titãs."José Fernando Simão Chegamos ao fim de mais um ano. 2007 termina como um ano fértil para nós civilistas. Os julgados a respeito do novo Código Civil se multiplicam, a doutrina amadurece o debate, novas teorias surgem e certo aspectos começam a ser pacificados. Não falta ...

Guardião da Constituição e da Justiça

Ano próximo se completam vinte anos do exercício pelo Supremo Tribunal Federal da judicatura máxima da nação a partir de 1988, e tem sido usual, em tempos atuais, assacar censura ao posto assumido pelo Supremo na função que tem desempenhado. Algumas categorias de críticas conjunturais ao desempenho do STF parecem-nos insustentáveis. Uma delas é oriunda do proceder supranatural ...

Modificação de valores não reduz peso do casamento

Este texto sobre Direito de Família faz parte da Retrospectiva 2007, uma série de artigos em que são analisados os principais fatos e eventos nas diferentes áreas do direito e esferas da Justiça ocorridos no ano que termina. Convidado pela revista Consultor Jurídico a escrever pelo terceiro ano consecutivo a retrospectiva do Direito de Família, tive a curiosidade de verificar em meus arquivos ...

A polêmica do Bem de Família ofertado

O Bem de Família está situado no centro de importantes discussões do Direito Privado Contemporâneo.[1] Como é notório, o instituto recebe atualmente um duplo tratamento legislativo, tanto no Código Civil de 2002 quanto na Lei n. 8.009/1990.  De início, o Código Civil de 2002 disciplina o que convém denominar como Bem de Família Voluntário ou Convencional, aque ...

A diabólica lei

Recentemente tivemos notícia que um Juiz de Direito do Estado de Minas Gerais fez declarações estarrecedoras sobre a Lei 11.340/06 - Lei Maria da Penha ao afastar sua aplicação, por considerá-la um conjunto de regras diabólicas. Declarou o magistrado que as mulheres são responsáveis por todo mal que assola o mundo, reportando-se ao Gênesis. Na verdade, a Lei 11.340/06 não ...

Parto Anônimo — uma janela para a vida

Vitória, deveria ser o nome das crianças recém-nascidas sobreviventes do abandono materno. Uma foi encontrada em um ribeirão-esgoto em Belo Horizonte e a outra, três dias depois, em uma lata de lixo, na região metropolitana em São Paulo.  Histórias trágicas, semelhantes ao bebê da Pampulha do ano passado, e de muitas outras que não tiveram visibilidade social. O desti ...

O fim da separação judicial

A separação judicial está perto da extinção. A Comissão Especial do Divórcio da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 21 de novembro de 2007, o substitutivo à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que elimina a figura da separação judicial. O texto da nova proposta altera a Constituição Federal de 1988 no tocante à ...

A Execução de Alimentos em face da Reforma Processual Civil na Execução

Os alimentos são dotados de carga máxima de direito fundamental, sendo o pronto pagamento medida essencial para garantir a sobrevivência do alimentando. Ocorrendo inadimplência, deve o Judiciário responder com meios céleres e eficazes de prestação jurisdicional, de modo a assegurar a imediata satisfação do direito do credor(1).A decisão que impõe o pagamento de alim ...