Lei Maria da Penha, afirmação da igualdade

A liberdade é antes de tudoo direito à desigualdade.N. A. Berdiaef O princípio da igualdade é consagrado enfática e repetidamente na Constituição Federal. Está no seu preâmbulo como compromisso de assegurar a igualdade e a justiça. A igualdade é o primeiro dos direitos e garantias fundamentais (CF, art. 5º): todos são iguais perante a lei. Repete o seu pr ...

Lei Maria da Penha — Inconstitucionalidade pela ofensa ao princípio da igualdade, para Turma Criminal do TJMS

Notícia publicada pelo site "Migalhas" dá conta de julgamento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, declarando a inconstitucionalidade da Lei nº. 11.340/06, denominada "Lei Maria da Penha".O acórdão é da 2ª Turma Criminal daquela Corte, no recurso nº. 2007.023422-4, tirado de decisão do juiz de Itaporã. Nessa decisão de primeiro grau, o funda ...

O novo Direito de Família

O Direito de Família deve sofrer importantes transformações nos próximos dias. Um projeto elaborado pelo IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família), chamado de "Estatuto das Famílias", será apresentado ao Congresso Nacional. O principal tema discutido neste novo documento é o reconhecimento das inúmeras formas de família hoje existentes em nossa sociedade: as ...

Novas Configurações Familiares

Uma avó pernambucana de 51 anos de idade, deu a luz semana passada a dois meninos gêmeos que são na verdade filhos de sua filha, por fertilização "in vitro". Por este mesmo método nasceu em Belo Horizonte, em 30/05/2004, uma criança gerada em útero de substituição, cuja mãe portadora era ao mesmo tempo a avó. Estes dois casos, noticiados pela imprensa bra ...

O Ataque de Hiroshima e nossa realidade

O primeiro ataque atômico da história, em 6 de agosto de 1945 às 8:15 horas, fez com que Hiroshima ficasse mundialmente conhecida: 210 mil pessoas foram mortas ou feridas. Naquela época a cidade tinha cerca de 330 mil habitantes e era uma das maiores cidades do Japão; o bombardeio matou cerca de 130 mil pessoas e feriu outras 80 mil. A grande maioria das vítimas era formada pela populaçã ...

A Lei Maria da Penha faz um ano, há o que comemorar?

A Lei Maria da Penha, a lei de combate à violência contra a mulher, está comemorando um ano de vigência. Cabe questionar, afinal, o que se tem a festejar? Claro que a Lei trouxe grandes avanços. Assim, com o seu nascimento, muitas mudanças ocorreram. Acabou o calvário das mulheres que, depois de registrar queixa na polícia, precisavam ir para as filas da defensoria para só ent&atil ...

O 1º aniversário da Maria da Penha

A Lei Maria da Penha está completando um ano. Até o seu advento a violência doméstica não era considerada crime. Somente a lesão corporal recebia uma pena mais severa quando praticada em decorrência de relações domésticas (CP, art. 129, § 9º). As demais formas de violência perpetradas em decorrência das relações familiares geravam no máx ...

O reconhecimento do filho por parentes do finado

A regra constitucional não distingue os direitos e as qualificações dos filhos nascidos ou não do casamento, pois todos têm igual dignidade pessoal. Os primeiros desfrutam da presunção legal como descendentes, enquanto os demais precisam a afirmação do parentesco através do reconhecimento espontâneo pelos pais, em conjunto ou separados; ou em juízo atravé ...

Homoafetividade e o direito à diferença

SUMÁRIO: 1. Liberdade e igualdade – 2. Direito à sexualidade – 3. Família e afetividade – 4. Homoafetividade – 5. Uniões homoafetivas – 6. Direito à diferença. RESUMO:  O sistema jurídico assegura tratamento isonômico e proteção igualitária a todos os cidadãos. Omitindo-se o legislador em regular situações digna ...

A Teoria do umbral do acesso ao Direito Civil como complemento à teoria do Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo

"A gente não quer só comida,A gente quer comida, diversão e arte.A gente não quer só comida,A gente quer saída para qualquer parte.A gente não quer só comida, gente quer bebida, diversão, balé.A gente não quer só comida,A gente quer a vida como a vida quer".(Titãs)  SUMÁRIO: INTRODUÇÃO. 1. A DESPATRIMONIALIZA&Cc ...