A investigação da paternidade socioafetiva

A literatura jurídica costuma afirmar a existência de três espécies de paternidade: a biológica que se origina de congresso sexual entre os pais e que redunda na filiação consangüínea, baseada no matrimônio, na união estável, ou nas relações entretidas por pessoas impedidas de casar; a jurídica, que decorre da presunção resultante da convivência com a mãe; e socioafetiva, que se constitui em ato de opção fundado no afeto, e q ...

A implantação de embriões e a recusa do marido

A vida provecta é uma expectativa humana que se junta ao desejo de escrever um livro, plantar árvore e gerar descendência. No curso do matrimônio alguns casais descobrem a recíproca impossibilidade de procriar, o que se atribui a causas diversas de um e outro parceiro, mas que levam ao desagrado, frustração e infelicidade, fatores de corrosão da arquitetura conjugal. A solução desemboca em clínicas de fertilização, onde se promove ou ...

A Inseminação Póstuma

Em agosto de 1981, Corine Richard encontrou o amor no jovem Alain Parpallaix, passando a conviverem. Poucas semanas depois da união surgiram sintomas de câncer nos testículos de Alain, que antes de submeter-se à quimioterapia, que o ameaçava com a esterilidade, optou em depositar seu esperma numa clínica de conservação de sêmen, para uso futuro. Corine e Alain casaram-se in extremis, mas dois dias depois da cerimônia o varão faleceu; ...

Os inventários e divórcios extrajudiciais

Na contramão de um Poder Judiciário lento, surge a Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007, para agilizar e resolver extrajudicialmente questões relacionadas ao direito de família e das sucessões. Separações, divórcios, inventários e partilhas de bens já podem ser realizados pela via administrativa, observadas as condições e requisitos legais. Todos estes atos deverão ser lavrados por escritura pública em um cartório de notas de li ...

A sucessão do cônjuge sobrevivente no novo Código Civil

Desde janeiro de 2003 o direito sucessório brasileiro está significativamente alterado, em razão do início da vigência do novo Código Civil (Lei nº. 10.406/02), que se deu um ano após sua publicação [01], realizada em 10 de janeiro de 2002. Dentre as modificações trazidas pela nova legislação no âmbito da sucessão causa mortis é, sem dúvida, a situação do cônjuge sobrevivente que sofreu as mais importantes inovações. Não � ...

Divórcio e separação consensuais extrajudiciais

Atendendo ao reclamo da comunidade jurídica brasileira, e da própria sociedade, para desjudicialização das separações conjugais quando não houvesse litígio, a Lei 11.441/2007 introduziu a possibilidade de o divórcio ou a separação consensuais serem feitos pela via administrativa, mediante escritura pública. Os requisitos para o exercício da faculdade legal, além do consenso sobre todas as questões emergentes da separação, são: ...

O não cabimento de Danos Morais por abandono afetivo do pai

INTRODUÇÃO Assunto que vêm gerando inúmeras controvérsias no meio jurídico e nos tribunais é o cabimento, ou não, de danos morais por negativa de afetividade paterno-materna. Neste estudo nos concentraremos no abandono por parte do pai, visto que, ainda não houve nenhuma ação promovida por abandono materno. Que o afeto é um bem jurídico e um princípio constitucional não se têm dúvidas. Que ele se presta, e deve ser usado, para ...

Roteiro do Trabalho

ESTATUTO DA FAMÍLIA E SUCESSÕES ROTEIRO PARA ELABORAÇÃO DO ANTEPROJETO   Blocos Artigo Assunto Coordenador Estado Bloco 01 Parte Geral   Paulo Luiz Netto Lôbo AL Bloco 02 Art. 1º a 61 Casamento Waldyr Grisard Filho PR Bloco 03 Art 62 a 73 Separação / divorcio Rolf Madaleno RS Bloco 04 Art 74 a 81 Da proteção da pessoa dos filhos Fabíola Santos Albuquerque PE Bloco 05 Art. 82 a 108 Relaç� ...

Código de Família do Panamá

LEY No. 3 (De 17 de mayo de 1994) "POR LA CUAL SE APRUEBA EL CÓDIGO DE LA FAMILIA" LA ASAMBLEA LEGISLATIVA DECRETA:LIBRO PRIMERO DE LAS RELACIONES FAMILIARES   TÍTULO PRELIMINAR CAPÍTULO I DE LAS DISPOSICIONES GENERALES Artículo 1. La unidad familiar, la igualdad de derechos y deberes de los cónyuges, la igualdad de los hijos y la protección de los menores de edad, constituyen principios fundamentales para la aplicación e interpr ...

Código de Família da Bolívia

CODIGO DE FAMÍLIA – Bolívia – Ley 996 de 1998 TITULO PRELIMINAR: DEL REGIMEN JURIDICO DE LA FAMILIA, DEL PARENTESCO, DE LA ASISTENCIA Y DEL PATRIMONIO FAMILIAR...................3 CAPITULO I: DEL REGIMEN JURIDICO DE LA FAMILIA........................................3 CAPITULO II:DEL PARENTESCO Y DE LA AFINIDAD............................................4 CAPITULO III: DE LA ASISTENCIA FAMILIAR................................................ ...