Parto anônimo

Embora inicialmente destine-se à mulher o direito de ser assistida de forma anônima e gratuita com todas às condições necessárias e com acompanhamento psicológico, durante toda a gravidez e por ocasião do parto, e de ao final entregar seu filho para adoção, mas por mais paradoxal que seja, é o instituto que se apresenta de modo imediato como uma alternativa adequada para ...

A coisa julgada na investigação de paternidade

1. Sentença cível.                                               É com a sentença, que o juiz põe termo ao processo, decida ele ou não, sobre o mérito da causa. Com a sentença terminativa o julgador extingue ...

Testamento, testemunhas e testamenteiro: uma brecha para a fraude

SUMÁRIO: 1. A natureza jurídica do Direito Sucessório.2.  A natureza jurídica da sucessão legítima. 3. A sucessão testamentária. 4.  As formas do testamento. 5. As testemunhas testamentárias. 6. Liberdade de manifestação cooptada. 7. A fraude testamentária pela brecha das testemunhas. 8. A fraude pelo testamenteiro. Bibliografia. 1.A natureza jurí ...

A Inelegibilidade Eleitoral na União Estável

SUMÁRIOCondições de elegibilidadeDa inelegibilidade do cônjuge e dos parentesInelegibilidade que se estende aos conviventesDa inelegibilidade pelas relações de parentesco na união estávelBibliografia1. Condições de elegibilidadeEstréia na Carta Política de 1988, pelo acesso do seu décimo quarto artigo, constando, a partir do 3º parágrafo, como co ...

Mudança do nome do transexual

 Questões das mais discutidas e em voga no direito privado são aquelas que envolvem a possibilidade de mudança de registro do nome do transexual. Sem dúvidas que o debate deve ocorrer não só tendo como parâmetro o novo Código Civil Brasileiro, mas com vistas à Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, merecem aplicação os princípios do Direito ...

A Fraude Material na União Estável e Conjugal

  Sumário 1.Introdução 2. O lastro matrimonial 3. A presunção de comunidade 4. A separação e seu efeito na partilha 5. A autonomia de vontade 6. A fraude 7. A fraude societária 8. A fraude pela mudança do tipo social 9. A fraude na sucessão empresarial10. A fraude pela interposta pessoa 11. A boa-fé 12. A fraude no casamento do Código Civil 13. A fraude nos r ...

Estatuto das Famílias

Baixe o arquivo em pdf JUSTIFICATIVARazões fundamentaisO Livro de Direito de Família do Código Civil de 2002 foi concebido pela Comissão coordenada por Miguel Reale no final dos anos sessenta e início dos anos setenta do século passado, antes das grandes mudanças legislativas sobre a matéria, nos países ocidentais, e do advento da Constituição de 1988. O paradigma e ...

Colaboradores na elaboração do Estatuto das Famílias

COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka (SP) Luiz Edson Fachin (PR) Maria Berenice Dias (RS) Paulo Luiz Netto Lôbo (AL) Rodrigo da Cunha Pereira (MG) Rolf Madaleno (RS) Rosana Fachin (PR) Coordenadores de Blocos de Trabalho Adélia Moreira Pessoa (SE) Ana Carolina Brochado Teixeira (MG) Antonio Carlos Mathias Coltro (SP) Carlos Eduardo Pianovski Ruzyk (PR) Euclides Benedito de Oliveira (SP) Fabíola Santos Albuquer ...

A família afetiva — O afeto como formador de família

1. Introdução. Inicialmente traremos considerações doutrinárias e jurisprudenciais para ao final expormos nosso entendimento sobre o aspecto afetivo atinente ao Direito de Família. Não há como deixar de discorrer algumas linhas sobre a família. De certo que não iremos tecer todo o traço histórico da entidade familiar, nos restringindo apenas ao período pós-independência de nosso país. Para que não haja estranheza por parte ...

Lei Maria da Penha, afirmação da igualdade

A liberdade é antes de tudoo direito à desigualdade.N. A. Berdiaef O princípio da igualdade é consagrado enfática e repetidamente na Constituição Federal. Está no seu preâmbulo como compromisso de assegurar a igualdade e a justiça. A igualdade é o primeiro dos direitos e garantias fundamentais (CF, art. 5º): todos são iguais perante a lei. Repete o seu pr ...