Algumas considerações sobre a lei que disciplina os alimentos gravídicos

Resumo A Lei 11804/2008 disciplina o direito aos alimentos gravídicos, possibilitando à gestante o pleito judicial de uma pensão para custeio das despesas adicionais decorrentes da gravidez em face do suposto pai de seu filho, bastando para tanto apresentar no pedido inicial indícios de paternidade. Palavras: Alimentos. Dever de sustento. Alimentos gravídicos 1. Introdução Por imperativo constitucional a criança e o adolescente tem ...

Carta do Rio de Janeiro

Nós, os congressistas ( advogados, membros do Ministério Público, magistrados, sócios ou não sócios do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM-, estudantes de Direito e demais interessados ) no tema escolhido como marco do I Congresso de Direito de Família " ÉTICA NAS RELAÇÕES FAMILIARES " realizado entre os dias 28 e 30 de setembro do ano de 2009 pelo IBDFAM/RJ, reunidos no Teatro João Theotônio, da UCAM - Universidade ...

DA RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA NAS AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE: A força da coisa julgada ante os desafios da verdade biológica

  Resumo: Diante da evolução científica, com a precisão trazida pelo exame de DNA, nasceu a discussão da possibilidade de relativizar a coisa julgada nas ações de investigação de paternidade, quando essa já houver sido declarada. Defende-se aqui a tese de que, nessas ações, não ocorrerá o fenômeno da coisa julgada material quando não houver exaustão na produção das provas, permitindo-se a sua ocorrência somente nos ca ...

Projeto de lei sobre divórcio online é inútil

Entre as pérolas cultivadas no Senado Federal, emerge o Projeto de Lei 464/2008 de autoria da senadora Patrícia Saboya, iniciativa absolutamente inútil como se demonstrará. A proposta legislativa pretende incluir o artigo 1.124-B ao Código de Processo Civil, a fim de que "a separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal, e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser r ...

Convenção 156 da OIT: trabalho e família em harmonia

  Convenção 156 da OIT: trabalho e família em harmonia Comba Marques Porto* Notícias recentes relacionadas com a aplicação da Convenção de Haia sobre os aspectos civis do seqüestro internacional de crianças sugerem reflexões sobre a importância do direito internacional na construção dos direitos pátrios. Tal importância não se restringe às normas que visam disciplinar conflitos, como é o caso da referida Convenção ...

Estatuto do idoso e o transporte público: aplicação da lei e o princípio da dignidade humana

  1. INTRODUÇÃO No presente artigo, pretendemos discutir e refletir a real condição do idoso e a aplicabilidade do Estatuto do Idoso que preconizou a reserva de dez por cento dos assentos nos transporte público e reserva habitacional. A reserva é uma solução que se apresenta viável e efetiva para proporcionar ao idoso dignidade para locomover-se ou transformou em "martírio" a locomoção dos mesmos ao utilizar desse transporte? ...

Relação homoafetiva submetida à regra de inelegibilidade

    Relação homoafetiva submetida à regra da inelegibilidade.                                                               &n ...

O direito sucessório do companheiro homossexual

    O DIREITO SUCESSÓRIO DO COMPANHEIRO HOMOSSEXUAL     Suzana Santi Cremasco[1]/[2] Sumário: 1. Considerações iniciais. 2. O Direito como ciência social aplicada e as relações homoafetivas como fato social com implicações na ordem jurídica. 3. A inexistência de regramento acerca da manutenção de relações homoafetivas: a existência de lacuna na lei e a possibilidade de utilização da analogia e de pri ...

Alimentos Gravídicos

RESUMO: Trata-se de uma análise sumária da Lei Nº 11.804, de 5 de novembro de 2008, que disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências. A referida Lei garante o princípio da Proteção do Estado por ressaltar a importância da dignidade humana e conceder ao nascituro a condição de poder ser gerado e nascer com direito à vida. Tem como pressupostos jurídicos a existência da pate ...

Enteado com sobrenome do padrasto

O nome da pessoa constitui fator de sua identificação no meio familiar e social. Vem com o registro de nascimento e prevalece para sempre, uma vez que subsiste mesmo depois do desaparecimento da pessoa. Mas essa não é uma regra absoluta. São diversas as causas da alteração do nome, seja por erros de grafia, exposição ao ridículo, apelido de uso, casamento, descasamento, mudança de sexo, e outras, que serão adiante analisadas. Agor ...