Imposição do regime da separação obrigatória de Bens no Casamento do maior de sessenta anos de idade ¹

Introdução A questão da imposição do regime da separação obrigatória de bens ao maior de sessenta anos de idade é assunto a ser discutido neste estudo. A questão enseja várias discussões diante da inadvertência do legislador em excluir do ordenamento jurídico a imposição do regime da separação obrigatória de bens ao maior de sessenta anos de idade, pois flagrante é a violação ao maior princípio constitucional, o da dignidad ...

Imposição do regime da separação obrigatória de Bens no Casamento do maior de sessenta anos de idade ¹

Introdução A questão da imposição do regime da separação obrigatória de bens ao maior de sessenta anos de idade é assunto a ser discutido neste estudo. A questão enseja várias discussões diante da inadvertência do legislador em excluir do ordenamento jurídico a imposição do regime da separação obrigatória de bens ao maior de sessenta anos de idade, pois flagrante é a violação ao maior princípio constitucional, o da dignidad ...

Dois pesos e duas medidas para preservar a ética: irrepetibilidade e retroatividade do encargo alimentar

Em sede de alimentos há dogmas que ninguém questiona. Talvez um dos mais salientes seja o princípio da irrepetibilidade. Como os alimentos servem para garantir a vida e se destinam à aquisição de bens de consumo para assegurar a sobrevivência é inimaginável pretender que sejam devolvidos. Esta verdade é tão evidente que até é difícil sustentá-la. Não há como argumentar o óbvio. Provavelmente por esta lógica ser inquestionável ...

A execução dos alimentos firmados em escritura pública. Como aplicar o artigo 733 do CPC?

Até o advento da lei nº 11.441/2007, os pensionamentos alimentícios eram fixados judicialmente, por sentença condenatória ou homologatória ou ainda, por decisão interlocutória, determinando alimentos provisórios ou provisionais. Assim, urgia o título executivo judicial, o qual afrontado pelo descumprimento do alimentante, proporcionava a execução do títu ...

Os alimentos nas separações e divórcios extrajudiciais

Como toda mudança gera resistências, não poderia ser diferente a reação diante da mais nova alteração introduzida no Código de Processo Civil, que acabou excluindo do âmbito judicial algumas demandas, nem podem ser chamadas de demandas por inexistir conflito. Aliás, por isso é que os procedimentos são chamados de jurisdição voluntária. Agora, tanto a separação e o divórcio, como o inventário e a partilha, contanto que envolvam ...

O Direito de Ser Uma Mulher Cidadã

Uma das lutas injustas, que se têm assistido ao longo dos séculos, é a que reflete a complexa teia de preconceito e de discriminação com relação às mulheres. Com efeito, através de intrincados dispositivos ideológicos, a partir do discurso, expressa ou tacitamente, as pessoas do sexo feminino foram encaminhadas a um âmbito restrito de atuação, que lhes acabou excluindo de muitas decisões (políticas, inclusive) relevantes.Na Antigü ...

Novos olhares sobre a Separação e o Divórcio

INTRODUÇÃO O breve estudo que ora se inicia foi apresentado pela primeira vez no dia 26 de Maio de 2006, perante o Auditório do Superior Tribunal de Justiça, durante o III Congresso de Direito de Família do Instituto Brasileiro de Direito de Família, Seccional do Distrito Federal (IBDFAM-DF). Seu objetivo é trazer algumas contribuições aos avançados estudos de aperfeiçoamento de nosso Novo Código Civil, no que tange ao sistema de dis ...

Anotações Acerca das Separações e Divórcios Extrajudiciais (Lei 11.441/07)

1.Na aparente singeleza de seus cinco artigos, a Lei n°11.441/07, em vigor desde 5 de janeiro do corrente, tem suscitado inúmeras indagações, especialmente no que se refere às separações e divórcios. Insere-se esse diploma na concepção que visa eliminar a intervenção do Poder Judiciário em relações jurídicas de conteúdo exclusivamente patrimonial, entre pessoas maiores e capazes, e que, por isso, não carecem da tutela do Estado ...

As mulheres e a conciliação

A matéria Iludidas pelo Perdão, publicada no Caderno Cidades do Correio Braziliense, em 11/02/2007, coloca algumas questões graves. Um mês depois havermos sem sucesso tentado apresentar um cotraponto em artigo que esperávamos ser publicado no mesmo jornal, aceitamos outros espaços.Por que as mulheres agredidas vão à Delegacia para registrar queixa de agressão sofrida pelo marido/companheiro e, dias depois, regressam para retirá-la, assi ...

BRASILEIRINHOS APÁTRIDAS

Nem uma nota, nem uma palavra do governo, do Itamarati, da Câmara Federal em favor dos filhos dos emigrantes brasileiros nascidos no Exterior. E porque o clima é de desesperança entre os emigrantes não resta outra solução senão a da manifestação pública. Quem sabe a grande mídia se interessa, quem sabe o novo presidente da Câmara Federal instala a comissão parlamentar encarregada de dar parecer sobre a Emenda 272.00 (do ex-senador L� ...