Divórcio imediato e normas remanescentes

Resumo Informativo Rápida reflexão a respeito das normas que remanescerão vigentes na legislação infraconstitucional após a promulgação da emenda constitucional que altera o texto do § 6º, do art. 226, da Constituição Federal e suprime o instituto da separação judicial. Palavras-chave Dissolução do casamento; separação judicial; supressão; divórcio; normas remanescentes; código civil; lei do divórcio; procedimento. Tex ...

O lar que não chegou

Recebida com euforia, a Lei 12.010/2009 - chamada de Lei da Adoção - que busca reduzir o tempo de crianças e adolescentes institucionalizados, está cheia de propósitos, mas poucos são os avanços e quase nulas as chances de se esvaziarem os abrigos onde se encontram depositados mais de 80 mil seres humanos à espera de um lar. A Lei tem oito artigos. O primeiro dispositivo confessa que a intervenção do Estado é prioritariamente voltad ...

Nova Lei Nacional de Adoção: a perda de uma chance de fazer justiça

No último dia 15 de julho, o substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS 314/04 da senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), que propõe uma nova Lei Nacional de Adoção, foi aprovado pelo plenário do Senado e seguiu para sanção presidencial. Alguns comentários iniciais para reflexão. Para o relator, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), que emitiu parecer favorável ao projeto com emendas, a nova lei ampliará o conceito de família, dará pr ...

Assistência de advogado ou de defensor público nas escrituras de separação e divórcio

Antigamente se dizia que "casar é fácil, descasar é que são elas".  Não é mais assim. Separação, divórcio e inventário tiveram seus procedimentos facilitados desde a edição da lei 11.441/2007. Antes só podiam ser realizados por processo judicial, com todo o formalismo e demora da burocracia forense. A facilitação veio com a permissão de escritura pública para aquelas formas de dissolução da sociedade conjugal e de partilha ...

Adoção e união homoafetiva

1. Adoção e dinâmica do núcleo familiarO Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8069/90), elaborado à luz da nova Constituição, trouxe consigo um novo panorama, de caráter nitidamente assistencial e protetor. Estabeleceu a teoria da proteção integral a toda e qualquer criança e adolescente, tendo em vista a condição peculiar da pessoa em desenvolvimento, e concebeu a criança e o adolescente como sujeitos de direito. Houve ...

E.C.A., 19 anos

 O Estatuto da Criança e do Adolescente, E.C.A., Lei 8069/ 90, está completando 19 anos no dia 13 de julho. Considerado, mundialmente, como das melhores leis de proteção e promoção de crianças e adolescentes, tem sido copiado por vários países. Lastimável que, entre nós, não haja um bom entendimento de conceitos básicos do desenvolvimento normal de crianças e adolescentes e suas necessidades. A recente decisão do S.T.J. confir ...

Adoção e união homoafetiva

  ...

Guarda Compartilhada ou dividida

  A guarda dos menores destina-se a regularizar a posse dos filhos com ambos os cônjuges, com um deles, ou até mesmo com terceiros, conferindo, nesta hipótese, a condição de dependentes para todos os fins e efeitos, obrigando à prestação de assistência material, moral e educacional, conferindo ao detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, e podendo ser deferido o direito de representação para a prática de at ...

Agressão em família e recuperação

 Nos anos 70, nos Estados Unidos, Lenore Walker teorizou acerca da violência doméstica, depois de uma década que registrou o incremento dos chamados domestics abuse acts.  Leis estaduais passaram a exercer o controle dessa nova espécie de criminalidade, vindo, afinal, a lei federal Violence Against Women Actc (VAWA) estabelecer provisões legais, despontando medidas cautelares como ordens de restrição e sanções penais severas. ...

A JUSTIÇA PROSPECTIVA NA SEGURIDADE SOCIAL: Viabilidade do Instituto da Compensação de amparo no Brasil

 A Previdência Social visa proteger o trabalhador e sua família. Em prol da família, não há hierarquia entre o cônjuge que comparece e produz no emprego e aquele que fica em casa, cuidando da família, inclusive dele. Se ambos prestam um serviço de idêntica magnitude, razão não há para que sejam tratados de modo diferente.O cônjuge de um trabalhador ou trabalhadora que, por exemplo, aceita a condição de cuidar da família, pres ...