IBDFAM ACADÊMICO - Prisão Civil por Dívida Alimentícia

INTRODUÇÃO A prisão civil por dívidas, segundo ÁLVARO VILLAÇA citado por GAGLIANO (2004, p. 330), "é o ato de constrangimento pessoal, autorizado por lei, mediante segregação celular do devedor, para forçar o cumprimento de um determinado dever ou de uma determinada obrigação".   O preparo intelectual da prisão civil por dívida alimentícia encontra guarida na Constituição Federal de 1988 - CF/88 -, cujo enunciado pertinen ...

O seqüestro da sociedade

Os periódicos de grande circulação podem ter deixado de anunciar expressamente um rapto contemporâneo, o seqüestro da própria sociedade. Não se tratou de verdadeiro arrebatamento e essa seqüestração não é apenas um crime da tipologia dos delitos penais. Arrestou-se a utopia. Está sob a penhora a esperança. Levou-se para o depósito da clausura a mobilidade do corpo social, das transformações emancipatórias, das alavancas libertá ...

IBDFAM ACADÊMICO - Responsabilidade Civil por Abandono Afetivo na Filiação

   Considerações iniciais Em virtude da precarização das relações intersubjetivas, são crescentes as discussões acerca da responsabilidade civil nas relações afetivas. De fato, os transtornos psicológicos provenientes da falta de solidez do seio familiar são capazes de implicar seqüelas intransponíveis. Isto porque, é sobretudo no âmbito mais próximo das pessoas que se assimilam valores primordiais para o saudável d ...

IBDFAM ACADÊMICO - Direito de Família e Mediação: A Busca para Resolução Pacífica na Disputa de Guarda dos Filhos

INTRODUÇÃO Ao longo do tempo a família passou por profundas mudanças tanto de caráter estrutural quanto substancial, com isso, o Direito de Família, para não estagnar no tempo, continuamente adequa-se às novidades surgidas na entidade familiar. O presente trabalho tem como objetivo central a investigação da utilização das técnicas de mediação como uma alternativa eficiente na facilitação das relações familiares em situação ...

A Sucessão do Companheiro Sobrevivente

  INTRODUÇÃO Através das Leis Especiais no 8.971/1994 e no 9.278/1996, que visavam regulamentar a importância da união estável e seu reconhecimento como entidade familiar, teve - o companheiro sobrevivente - o direito sucessório amparado pelo Direito brasileiro, uma vez que assim instituiu a Constituição Federal de 1988 no parágrafo 3o do artigo 226. Foi por meio dessas Leis, que a legislação brasileira começou a superar o pr ...

Homoafetividade e família. Casamento civil, união estável e adoção por casais homoafetivos à luz da isonomia e da dignidade humana

Uma resposta à Rafael D'Ávila Barros Pereira   Introdução Em 05/06/2008, foi publicado o artigo "Dois pais e uma mãe. Contrato de união estável entre homossexuais. As excrescências jurídicas da Rede Globo"http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=11348), no qual o autor reiterou seu posicionamento sobre a suposta impossibilidade do registro de dois pais e uma mãe no registro civil de uma pessoa e, ainda, a suposta imposs ...

Filho da mãe

A expressão "filho da mãe" tem conotação ofensiva. É utilizada como palavrão. Com significado pejorativo, serve para desqualificar a mãe de alguém. Às claras uma critica à sua vida sexual. Ainda que não utilizada com este sentido, a locução limita-se a afirmar uma verdade, pois, afinal, todo mundo é filho de uma mulher. De qualquer modo, trata-se de manifestação que retrata uma realidade que ainda vigora. É a maternidade que cont ...

Uma nova lei: uma guarda planejada em prol do melhor interesse da criança e do adolescente

Uma novidade ou um avanço em prol da evolução dos fatos sociais já existentes? A guarda compartilhada surge, através da Lei n.º 11.698/08, com o intuito de consagrar a plena convivência familiar, direito fundamental da criança e do adolescente.   Não há como questionar que o estado de filiação representa um dos elementos da personalidade humana, por integrar um dos aspectos da identidade pessoal, comprovando, além da sua exist ...

O Divórcio Administrativo no Peru - A via notarial e municipal para dissolver o matrimônio

A desjudicialização dos processos não litigiosos tem merecido uma ampla análise, especialmente daqueles que tratam da separação de corpos e divórcio. Não existindo litis, uma vez que as partes estão de acordo no que solicitarão, a pergunta é: para que recorrer ao órgão jurisdicional com o objetivo de dissolver um casamento? A tendência atual é descongestionar e dar celeridade ao trabalho do Poder Judiciário. E, justamente, este ti ...

Alimentos gravídicos?

A expressão é feia, mas o seu significado é dos mais salutares. Aguarda a sanção presidencial Projeto de Lei1 que concede à gestante o direito de buscar alimentos durante a gravidez, daí "alimentos gravídicos." Ainda que inquestionável a responsabilidade parental desde a concepção, o silêncio do legislador sempre gerou dificuldade para a concessão de alimentos ao nascituro. Raras vezes a Justiça teve a oportunidade de reconhecer a ...