Reflexões acerca da Lei 11.441/2007

Em 04 de janeiro do ano de 2007 foi promulgada a Lei 11.441/07, que entrou em vigor já no dia seguinte, e em três artigos possibilita ao Notário lavrar escrituras públicas de separação e de divórcio consensuais, e inventários de forma administrativa, isto é, extrajudicialmente em tabelionato de notas. Para tornar possível esta abordagem buscamos alicerces em nossa Constituição Federal vigente, que em seu art. 1°, III, nos brinda c ...

Síndrome da Alienação Parental: o Bullying nas relações familiares.

A Síndrome da Alienação Parental é um tema que vem despertando muita atenção na comunidade jurídica.Trata-se de grave situação que ocorre dentro das relações de família, em que  após o término da vida conjugal, o filho do casal é "programado" por um dos seus genitores (geralmente pela mãe que detém a guarda da criança) para odiar sem qualquer justificativa o  outro genitor. Dominado por um sentimento de vingança, o ...

Por uma ética e política da convivência: uma breve exame da "Síndrome de Alienação Parental" à luz da genealogia de Foucault

Assistimos a transformações recentes na história do Direito que causaram e ainda causam impacto nas formas de regulação das subjetividades, não sendo ainda possível circunscrevê-las totalmente. Podemos identificar como sendo um marco significativo a proclamação dos Direitos da Infância e Juventude na Convenção Internacional de 1989 que, como bem assinala Théry (2007), consolidou dois sentidos contraditórios a respeito de tais dire ...

Interpretar a Constituição não é ativismo judicial(ou "ADPF 132 e ADPF 178 buscam uma interpretação adequada de direitos já existentes na Constituição")

  Em recente artigo publicado na revista eletrônica CONJUR, disponível em http://www.conjur.com.br/2009-jul-19/confiar-interpretacao-constituicao-poupa-ativismo-judiciario cujo título é "Normas Constitucionais Inconstitucionais", os professores Lênio Streck, Vicente Barreto e Rafael de Oliveira analisam a propositura da ADPF 178 (recentemente aceita e protocolada pelo STF como ADI 4277, conforme o pedido alternativo do Ministério P ...

Afeto, responsabilidade e o STF

O Supremo Tribunal Federal - STF deve decidir nos próximos dias, em caráter terminativo, um importante processo que está "passando batido" da população brasileira. Trata-se da possibilidade ou não de indenização a um filho que foi abandonado afetivamente pelo pai embora dele recebesse pensão alimentícia. A matéria chegou à Corte Constitucional após o Tribunal de Justiça de Minas Gerais ter condenado o pai a indenizar esse filho em ...

Algumas considerações sobre a lei que disciplina os alimentos gravídicos

Resumo A Lei 11804/2008 disciplina o direito aos alimentos gravídicos, possibilitando à gestante o pleito judicial de uma pensão para custeio das despesas adicionais decorrentes da gravidez em face do suposto pai de seu filho, bastando para tanto apresentar no pedido inicial indícios de paternidade. Palavras: Alimentos. Dever de sustento. Alimentos gravídicos 1. Introdução Por imperativo constitucional a criança e o adolescente tem ...

Carta do Rio de Janeiro

Nós, os congressistas ( advogados, membros do Ministério Público, magistrados, sócios ou não sócios do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM-, estudantes de Direito e demais interessados ) no tema escolhido como marco do I Congresso de Direito de Família " ÉTICA NAS RELAÇÕES FAMILIARES " realizado entre os dias 28 e 30 de setembro do ano de 2009 pelo IBDFAM/RJ, reunidos no Teatro João Theotônio, da UCAM - Universidade ...

DA RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA NAS AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE: A força da coisa julgada ante os desafios da verdade biológica

  Resumo: Diante da evolução científica, com a precisão trazida pelo exame de DNA, nasceu a discussão da possibilidade de relativizar a coisa julgada nas ações de investigação de paternidade, quando essa já houver sido declarada. Defende-se aqui a tese de que, nessas ações, não ocorrerá o fenômeno da coisa julgada material quando não houver exaustão na produção das provas, permitindo-se a sua ocorrência somente nos ca ...

Projeto de lei sobre divórcio online é inútil

Entre as pérolas cultivadas no Senado Federal, emerge o Projeto de Lei 464/2008 de autoria da senadora Patrícia Saboya, iniciativa absolutamente inútil como se demonstrará. A proposta legislativa pretende incluir o artigo 1.124-B ao Código de Processo Civil, a fim de que "a separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal, e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser r ...

Convenção 156 da OIT: trabalho e família em harmonia

  Convenção 156 da OIT: trabalho e família em harmonia Comba Marques Porto* Notícias recentes relacionadas com a aplicação da Convenção de Haia sobre os aspectos civis do seqüestro internacional de crianças sugerem reflexões sobre a importância do direito internacional na construção dos direitos pátrios. Tal importância não se restringe às normas que visam disciplinar conflitos, como é o caso da referida Convenção ...