Debate - A PEC do Divórcio e a Culpa: Possibilidade

Está em trâmite no Congresso Nacional a atual Proposta de Emenda Constitucional n. 28/2009, conhecida como PEC do Divórcio, que pretende retirar do sistema a separação de direito, dissolvendo-se o casamento apenas pelo divórcio. A proposição é no sentido de alterar o art. 226, § 6º, da Constituição Federal, que passaria a ter a seguinte redação: "O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio". O projeto foi aprovado em dois ...

O Senado, as famílias e o tamanho de Golias

Está no palco dos debates proposta de Emenda à Constituição, cujo conteúdo propicia a dissolução direta do casamento civil pelo divórcio. Suprime, assim, a necessidade do atual requisito da prévia separação. Uma vez que a dissolubilidade do vínculo matrimonial se admite no Estado brasileiro faz mais trinta anos, o epicentro da proposta não está, portanto, no divórcio, mas sim no fim da separação que houvera, a seu tempo, substit ...

A certidão de nascimento na adoção por casal homossexual

  A questão da certidão de nascimento sempre é suscitada em face da adoção por casais homossexuais. Com efeito, quanto às mudanças no prenome, no nome e no assento (certidão) de nascimento de criança/adolescente adotada(o) por casal homossexual, muitas polêmicas são levantadas pelos que tentam argumentar em contrário à viabilidade de deferimentos de adoções a casais homoafetivos. A existência de um registro de nascimento, ...

LEI 12.133 de 17 de dezembro de 2009 - A Habilitação para o Casamento e o Registro Civil

  A recém promulgada lei 12.133/2009, que entra em vigência no dia 17 de janeiro de 2010, trouxe alteração que afeta diretamente o serviço do registrador civil, simplificando e desjudicializando o procedimento de habilitação para o casamento. A lei em questão altera a redação do artigo 1.526 do Código Civil, afastando a obrigatoriedade da homologação do juiz nas habilitações, a qual passa ser necessária apenas em caso de i ...

Guarda Compartilhada: Um Caminho para Inibir a Alienação Parental

  [...] Eu moro com a minha mãeMas meu pai vem me visitarEu moro na ruaNão tenho ninguémEu moro em qualquer lugar... Já morei em tanta casaQue nem me lembro maisEu moro com os meus pais [...] Pais e Filhos                                       &n ...

A importância do acordo no Direito de Família

Podemos descrever "acordo" como combinação; conciliação; ajuste; uso dos sentidos; consciência. No direito de família atribui-se o acordo à consciência de que é um bem positivo para todos. No caso de uma separação litigiosa os Tribunais utilizam todos os meios possíveis para que as partes aceitem o acordo. Pois se evita o desgaste para ambas, mesmo envolvendo bens materiais. E quando existem crianças envolvidas? O acordo as poupa ...

Responsabilidade civil e paternidade responsável: análise do abandono afetivo no Brasil e na Argentina

A responsabilidade civil pode ser apresentada como uma importante forma de defesa do patrimônio material e dos valores morais (ou de outra categoria existencial similar) de cada componente de uma sociedade. O Direito Privado está em constante mudança, numa valorização ímpar da pessoa. E, de uma maneira especial e bem delimitada será tratada neste estudo a reparação de dano afetivo, por envolver um dos maiores bens do ser humano, que é a ...

Tutela inibitória e execução de alimentos

    Além da possibilidade da execução pelo rito da penhora através do art. 475-J, da penhora on line, da execução pelo rito da prisão do devedor (art. 733 do CPC), entendemos como salutar a medida tomada na Província de Buenos Aires (através da Lei nº 13.074), onde funciona um Registro de Devedores Morosos, cuja finalidade é inscrever, por ordem judicial, o nome dos devedores de alimentos (cinco pensões alternadas ou tr ...

Afeto, abandono, responsabiilidade e limite: dialógos sobre ponderação

1 INTRODUÇÃO A temática envolvendo o dano moral vez ou outra está presente no sistema jurídico civil contemporâneo. O enredo do dano moral encontrava-se inserido em outros tempos ao direito contratual ou reais, adentrando-se, pouco a pouco na sistemática do direito de família contemporâneo. Constitui, pois, o dano moral no direito de família moderno, um elemento a mais na ementa dos cursos que se propõem a balisar-se no relacionamen ...

A mulher sob o casamento. Fidelidade e débito conjugal: uma abordagem jus-histórica

Nuptiae sunt conjunction maris et feminae et consortium omnis vitae; divini et humani juris comunicatio. Modestino apud Digesto [01]. A vida humana não cabe no ordenamento jurídico. Ela se esparrama, irrompe sulcos, desafoga-se em enchente e transborda sobre si mesma. Inventa novos planos e abismos com a sua força liquefeita para ser novamente compartimentalizada em sistemas normativos herméticos, de alta seguridade. E quando menos se esp ...