PEC do Divórcio - Consagração da autonomia da vontade

Uma das questões levantadas no último boletim eletrônico do IBDFAM (142) é a indagação de quem seria o interessado em um divórcio lento. Meo judicio, no estágio atual das relações humanas, um divórcio moroso, permeado por desavenças e, consequentemente, pungente, interessa, quando muito, aos advogados que desejem avolumar seus honorários, o que vai contra a ética vigente na classe. A PEC do divórcio, quando aprovada, trará r ...

Separação, Divórcio e Inventário por Escritura Pública após três anos de vigência

No início do ano (05/01/10), comemoramos três anos de vigência da Lei 11.441/07, que instituiu a possibilidade de se realizar a separação, o divórcio e o inventário por escritura pública, atendidos certos requisitos. Todas as pesquisas realizadas neste período mostram que os brasileiros preferem optar pela via extrajudicial nestas situações, atendendo ao movimento de desjudicialização em que se busca retirar do Poder Judiciário ce ...

Síndrome de alienação parental

  1. Introdução            Em A filosofia da infância, o Professor de Filosofia da Universidade de Massachusetts, Gareth B. Matthews, afirma não haver motivos suficientes para se acreditar "que apenas em virtude de se crescer de uma determinada maneira normalizada, os adolescentes ou adultos atinjam o nível apropriado de maturidade para lidar com questões filosóficas"[1]. Da ...

Mais uma vez a justiça não se curva à omissão do legislador e…faz Justiça!

Não adianta, o legislador insiste em não assumir o seu compromisso maior, que é o de editar leis que atendam à realidade da vida. Tal omissão afeta principalmente todos aqueles que são alvo da exclusão social. Como vivem situação de vulnerabilidade, são os que mais merecem especial tutela do sistema jurídico.O exemplo mais flagrante diz com as maiores vítimas do preconceito e discriminação: a população LGBT. A resistência do Cong ...

Anencefalia e projeto parental: uma decisão do casal?

1. Introdução Uma questão atual, polêmica e bastante controvertida em nossos tribunais é a possibilidade ou não da interrupção de gravidez, na qual a anencefalia, doença incompatível com a vida extra-uterina, é confirmada. A posição dos juízes e dos tribunais brasileiros está longe de ser pacificada. Há decisões contra e pró a antecipação do parto, tendo a questão chegado ao Supremo Tribunal Federal. Os ministros do STF ta ...

Efeitos patrimoniais da separação de fato

 I. INTRODUÇÃO: A separação de fato é, indubitavelmente, uma realidade na sociedade brasileira contemporânea. A pesquisa de registro civil, realizada pelo IBGE[1] nos anos de 2006 e 2007, de forma indireta e relativa, aponta que apenas nesses dois anos em análise, pelo menos, meio milhão de brasileiros formavam o conjunto de separados de fato. Explica-se: a informação sobre o quantitativo de casais separados de fato é indireta ...

A Possibilidade de Prestação de Contas dos Alimentos na Perspectiva da Proteção Integral Infanto-juvenil

                                                              "Mas se quiseres tuas contas acertar        & ...

O cônjuge sobrevivente como herdeiro necessário e a limitação da autonomia da vontade privada

Em dezembro passado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em voto capitaneado pela Ministra Nancy Andrighi, tomou uma decisão corajosa nos autos do Recurso Especial n.º 992.749. Ao julgar um caso que envolvia herdeiros, cônjuge sobrevivente e regime de bens, o referido Tribunal atendeu os anseios de uma sensata maioria ao determinar não subsistir ao cônjuge casado sob o regime da separação convencional de bens, direito à concorrência ...

Debate - A PEC do Divórcio e a Culpa: Possibilidade

Está em trâmite no Congresso Nacional a atual Proposta de Emenda Constitucional n. 28/2009, conhecida como PEC do Divórcio, que pretende retirar do sistema a separação de direito, dissolvendo-se o casamento apenas pelo divórcio. A proposição é no sentido de alterar o art. 226, § 6º, da Constituição Federal, que passaria a ter a seguinte redação: "O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio". O projeto foi aprovado em dois ...

O Senado, as famílias e o tamanho de Golias

Está no palco dos debates proposta de Emenda à Constituição, cujo conteúdo propicia a dissolução direta do casamento civil pelo divórcio. Suprime, assim, a necessidade do atual requisito da prévia separação. Uma vez que a dissolubilidade do vínculo matrimonial se admite no Estado brasileiro faz mais trinta anos, o epicentro da proposta não está, portanto, no divórcio, mas sim no fim da separação que houvera, a seu tempo, substit ...