Mais 10!

O Estado acaba de conceder aos idosos mais 10 anos de lucidez. Dos 60aos 70 anos. Esta é a mudança trazida pela Lei 12.344, de 10/12/2010, ao impor o regime da separação legal de bens a quem casar a partir dos 70 anos de idade. Antes era aos 50 anos que as mulheres não podiam ser alvo do verdadeiro amor. Os homens eram privilegiados, pois somente aos 60 anos se tornavam incapazes de escolher um par. A partir de 2003, com o advento do Cà ...

Testamento: Expressão de Última Vontade

O direito hereditário é definido como um complexo de princípios, pelos quais é realizada a transmissão do patrimônio de alguém que deixa de existir, registrando a história dos povos, os mais acalentados debates entre juristas e filósofos, que buscavam o sentido dessa transmissão por causa da morte. Surgiram ideias depreciativas do direito sucessório, como foram as propagandas socialistas que pretendiam abolir a sucessão por causa da ...

Adoção ainda gera dúvidas

No Brasil, a adoção ainda está cercada de preconceito. A análise pessoal, a fila de espera e as exigências judiciais adiam por anos o direito de crianças que vivem em abrigos de terem um novo lar e convivência familiar, como consta na Constituição Federal. A uniformização dos procedimentos judiciais prometida este ano deve acelerar os processos, mas não resolvem o problema. É preciso sempre considerar o pós-adoção, que se dilui co ...

Restrições ao direito de amar

Entrou em vigor a lei nº. 12.344, sancionada pelo Presidente da República no último dia 9/12, que aumenta para setenta anos a limitação da idade para a escolha do regime de bens do casamento. Com o Código Civil Brasileiro de janeiro de 2003, este limite, que era de cinqüenta anos para mulheres e sessenta para homens, passou a ser de sessenta anos para ambos os sexos. Isto significa que homens e mulheres, acima de sessenta, e a partir des ...

O Estatuto da ética

A casa das leis deve ter a cara do povo. Por isso a Câmara Federal precisa estar atenta na defesa dos cidadãos. De todos eles. Já é por demais sabido que não há afronta maior ao princípio da igualdade do que tratar igualmente os desiguais. Assim, muitas vezes é necessário discriminar para proteger. Afinal é para isso que servem as leis. Criar mecanismos que dêm efetividade aos comandos constitucionais. Dentre eles, o mais significat ...

Alienação Parental: Comentários Iniciais à Lei 12.318/2010

Alienação Parental é expressão genérica utilizada atualmente para designar patologia psicológica/comportamental com fortes implicações jurídicas caracterizada pelo exercício abusivo do direito de guarda com o impedimento da convivência parental no rompimento da conjugalidade ou separação causada pelo divórcio ou dissolução da união estável. A vítima maior é a criança ou adolescente que passa a ser também carrasco de quem a ...

A Emenda Quase Melhorou o Soneto

Refiro-me ao novel texto do inciso II, do artigo 1.641, do Código Civil, modificado pela Lei nº 12.344, de 9 de dezembro de 2010, que ampliou de 60 para 70 anos de idade a capacidade de livre escolha do regime de bens no casamento. Esta é a nova regra, que aumenta para 70 anos a idade a partir da qual se torna obrigatório o regime da separação de bens: Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: I - ....... ...

Abuso Sexual ou Alienação Parental: o difícil diagnóstico

A acusação de abuso sexual, notadamente quando o acusado é pai, traz uma mancha indelével para a sua imagem. Dentro de uma sociedade sadia, a violência sexual praticada contra crianças é considerada algo ignóbil, que merece repúdio e mecanismos sérios de proteção da vítima. O tema é complexo uma vez que identificar a autoria e a materialidade do abuso sexual não é simples. A criança vítima de abuso sexual pode não apresentar ...

Da Oitiva do Menor em Juízo

O direito do menor ser ouvido está expressamente previsto no artigo 16, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, além da previsão nos artigos 28, § 1º, e 161, § 2º, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, que a seguir se transcrevem: Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: (...) II - opinião e expressão; Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoçã ...

O agravo contra a inadmissão do recurso especial - Lei 12.322/10

Atualmente, o art. 544 do Código de Processo Civil exige que o agravo contra a inadmissão de recurso especial seja interposto na modalidade de instrumento. Ou seja, por haver a necessidade de formação de novos autos ("instrumento"), impõe-se ao agravante a extração de cópias das peças obrigatórias e facultativas, às quais se acrescem as denominadas necessárias. Esse rigor na formação do agravo de instrumento tem levado o STJ a n ...