Divórcio Responsável

Foi aprovada em 07/07/2010 pelo Congresso Nacional a Emenda Constitucional que altera as regras e princípios para as dissoluções das sociedades conjugais. Em outras palavras, o novo texto Constitucional simplificou o divórcio de casais. A partir de agora aqueles que quiserem se divorciar não precisam mais esperar dois anos de separação de fato ou um ano de separação judicial, conforme estipulava o anacrônico art. 226 § 6° da Constit ...

Divórcio: Alteração constitucional e suas consequências

1. A Alteração ConstitucionalA "PEC do Divórcio" (nº 413-C), aprovada pelo Congresso Nacional em 2009[1], protagoniza a mais simples e intensa regulamentação constitucional da dissolução do casamento por decisão livre dos cônjuges. Fecha o ciclo iniciado em 1977 com a Lei do Divórcio. O parágrafo 6º do art. 226 da Constituição passa a vigorar com a seguinte redação[2]: "§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo div ...

Divórcio Já!

Como existe a crença de que ninguém é feliz sozinho sem ter alguém para amar, sempre houve a tentativa de manter as pessoas dentro do casamento, que antes até indissolúvel era. Foi necessária uma luta de um quarto de século, somente no ano de 1977, ter ocorrido a aprovação do divórcio. Ainda assim, inúmeras eram as restrições e os entraves para a sua concessão. A separação, ainda que consensual, só podia ser obtida depois de um ...

A PEC do Divórcio e a Culpa: Impossibilidade

A PEC 28 de 2009 pretende alterar a redação do art. 226, parágrafo 6º da Constituição e serão profundas as mudanças à matéria.Vejamos como é o texto atual e como ficará com a aprovação da proposta:Redação atual: "§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos".Redação da propos ...

Divórcio Express: Uma mudança de vanguarda

A história Durante o IV Congresso Brasileiro de Direito de Família, realizado em Belo Horizonte no ano de 2003, foi deliberado pelos participantes que o Instituto formalizaria perante o Congresso Nacional um conjunto de proposições, projetos de lei e de emendas constitucionais, visando adequar a legislação familista às novas condições sociais. Entendeu o plenário do evento, que não mais se sustenta submeter uma sociedade inteira a ...

A PEC do divórcio e a discussão da culpa

A PEC do divórcio direto - como é chamada a Proposta de Emenda Constitucional 2007 - acaba com a exigência legal de que o divórcio seja precedido por dois anos de separação de fato ou um ano de separação de direito (homologada pela Justiça ou celebrada em cartório de notas). Trata-se de salutar mudança, já que os envolvidos na separação passam por doloroso processo psicológico durante as tratativas inerentes ao processo. E ob ...

Usurpação do poder familiar e irresponsabilidade do Estado na campanha de prevenção de Aids, DST e gravidez.

Introdução Em 18 de junho de 2009 o Ministério da Saúde divulgou pesquisa sobre comportamento sexual dos brasileiros. A pesquisa indicou que os brasileiros estão informados, como em nenhum outro País, de que o preservativo seria o melhor meio de evitar a Aids e DST. Mas, curiosamente, estão a usar menos preservativos, apesar de terem acesso a tais, em comparação com o ano de 2004. Diminuiu em cerca de 5% o uso médio. Enquanto isso a ...

A Amplitude Da Responsabilidade Familiar: Da Indenização por Abandono Afetivo por Consequência da Violação do Dever de Convivência

  1. Introdução Desde 2003, estão chegando ao Poder Judiciário questões envolvendo o polêmico abandono afetivo e o dever de indenizar o abandonado. A doutrina se degladia em posicionamentos muito arraigados, a favor e contra, enquanto nossos tribunais e juízes, timidamente acolhem a tese que vem sendo rechaçada em instâncias superiores. Na verdade, como demonstraremos ao longo do trabalho, o cerne do problema está em atribuir ...

A discussão acerca do estado civil do companheiro

1. Estado civil Maria Helena Diniz explica que estado civil é "a soma das qualidades da pessoa natural, permitindo sua apresentação na sociedade numa determinada situação jurídica, para que possa usufruir dos benefícios e das vantagens dela decorrentes e sofrer os ônus e as obrigações que dela emanam. O estado civil da pessoa rege-se por ordem pública e, por constituir um reflexo da personalidade, é indivisível, indisponível, im ...

A importância dos Princípios Específicos do Direito das Famílias

1. Princípios Constitucionais dos Direitos das Famílias Os princípios constitucionais transcendem a esfera constitucional e servem de embasamento para os diversos ramos jurídicos, assim, não se pode estudar o Direito de Família, sem conhecer os princípios constitucionais referentes a ele. 1.1 Visão geral constitucional Em primeiro lugar devemos analisar o Caput do art. 226, que nos traz que: Art. 226. A família, base da sociedade, ...