O Novo Divórcio e o Que Restou do Passado

Para bem entender e compreender a Emenda Constitucional nº 66/2010, que deu nova redação ao art. 226, § 6º, da Constituição Federal, não basta fazer uma leitura simplesmente literal ou dar uma interpretação gramatical ao texto, sendo absolutamente necessário, neste caso, para alcançar e apreender a mens legis, fazer uma análise histórica da figura do divórcio no Brasil, buscar as razões políticas e sociológicas que inspiraram ...

Lei Maria da Penha: Sentimento e Resistência à Violência Doméstica

A Lei Maria da Penha apenas completa seus primeiros anos.Até o seu advento, a violência doméstica não era considerada crime. Somente a lesão corporal recebia uma pena mais severa, quando praticada em decorrência de relações domésticas (CP, art. 129, § 9º). As demais formas de violência perpetradas em decorrência das relações familiares geravam no máximo aumento de pena (CP, art. 61, II, letra f). Um enclave do primitivismo imemo ...

O Valor Jurídico do Afeto na Atual Ordem Civil-Constitucional Brasileira

Introdução A família tem sofrido diversas mudanças ao longo dos séculos. Mudanças estruturais, culturais, legais, mas principalmente afetivas, onde o afeto foi finalmente reconhecido e levado a ocupar um lugar de destaque nas relações familiares. A legislação nessa matéria, frente a isso, também necessitou readequar-se em função da mudança de paradigma. No Brasil, as principais alterações no Direito de Família surgiram apó ...

Novos caminhos da Filiação: A responsabilidade de pais e de genitores - Questões Polêmicas

Introdução Uma sogra emprestou o útero para a nora e o filho terem seu bebê, que, depois de nascido, não pôde ter seu registro feito no nome dos pais verdadeiros, apesar de todas as declarações médicas afirmando que a mãe biológica não era aquela que tinha efetivamente tido a criança. Uma criança processa o banco de esperma onde a mãe adquiriu o material para a inseminação, querendo conhecer a identidade do doador, apesar d ...

A nova Emenda Constitucional do divórcio-é o fim da família?

A chamada "Emenda do Divórcio" foi promulgada pelo Congresso Nacional no dia 13 de julho  e é resultante da Proposta de Emenda à  Constituição (PEC) 413/05, do suplente de deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ). Com a mudança, será possível se divorciar sem a obrigatoriedade de passar por duas etapas, bastando apenas requerer a dissolução do vínculo matrimonial pelo divórcio. Antes da aprovação da Emenda Constitu ...

Uma Historinha de Divórcio

JOSÉ ajuizou em junho de 2010 um pedido de separação litigiosa contra sua mulher MARIA, imputando-lhe infidelidade e culpa pela separação. Na audiência preliminar MARIA compareceu com seu advogado e concordou em realizar a separação amigável, sem discutir a culpa, pois embora negasse o fato não queria expor sua vida íntima em Juízo, sendo que JOSÉ não concordou, pois queria provar a CULPA de Maria e, em consequência não pagar-l ...

Separação era instituto anacrônico

Para se divorciar, o casal necessitava promover, antes, a separação judicial ou comprovar a separação de fato por mais de dois anos. Assim determinava a Constituição, até a emenda constitucional nº 66 (EC 66), recentemente promulgada, que suprimiu esses requisitos.A razão de ser da separação judicial, antes do divórcio, não era o nobre propósito de propiciar aos cônjuges tempo para reflexão para essa importante decisão de vida.O ...

EC 66/10 — e agora?

Em face da recente Emenda Constitucional nº 66, que deu nova redação ao § 6º do art. 226 do Constituição Federal,[1] um sem número de interpretação, posições e críticas floresceram. Há opiniões para todos os lados. Conclusão, ninguém sabe o que fazer. No entanto, não é possível deixar de ler o novo texto constitucional sem atentar ao que antes estava escrito. A redação anterior dizia: O casamento civil pode ser dissolvido ...

A Pec Do Divórcio: A Revolução do Século em Matéria de Direito de Família

No mês de julho de 2010, com a aprovação da PEC 28 de 2009 que alterou o art. 226, parágrafo 6º da Constituição, o direito de família no Brasil sofre a maior revolução deste século. Se analisarmos mudanças radicais no direito de família, poderemos lembrar o Decreto 180 de 24 de janeiro de 1891 que estabeleceu o casamento civil no Brasil e sedimentou a distinção entre Estado e Igreja no país; o Estatuto da Mulher casada (Lei 4.1 ...

A Facultatividade do Procedimento Extrajudicial para Divórcio

O nosso ordenamento jurídico passou por considerável avanço durante as três últimas décadas e rompeu paradigmas seculares. Ocorreram substanciais alterações no âmbito civil, com o advento do novo código, e no âmbito processual, com as reformas trazidas pelo Pacote Republicano - destinadas a imprimir celeridade aos processos e a "desafogar" o Poder Judiciário. Com tal desiderato, por exemplo, foram aprovadas a Lei 11.441/2007 e a "P ...