CASO CONCRETO: Emenda do Divórcio (EC nº 66/2010) e Separação Judicial em andamento — Parecer do Ministério Público

A recente EC nº 66/2010 deu nova redação ao art. 226, §6º, da Constituição Federal, passando a dispor que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. Com a nova regra constitucional, diversas interpretações para sua aplicação surgiram, destacando-se três entre elas: a) não existe mais separação jurídica, aplicando-se o divórcio direto sem exigência de prazos e discussão de causas; b) continua existindo a separaç ...

Tributação familiar e adoção educativa

A Receita Federal conferiu, recentemente, aos casais do mesmo sexo o direito de inclusão de companheiros como dependentes na declaração do IRPF, não com base em lei, mas em princípios constitucionais. Esse gesto dá mostras de efetividade do Estado democrático de Direito ao se estabelecerem políticas públicas segundo princípios. Nenhuma discordância temos com a decisão.A tributação da família brasileira, porém, está a merecer refo ...

Homoparentalidades e heteroparentalidades: desafios à igualdade

I. Uma sociedade de hierarquias multiplicadas* Ainda no século XIX, as ciências sociais nascentes colocaram o foco sobre as estratificações econômicas e sociais, que dois séculos depois, ainda persistem e nos desafiam.[1] No século XX, as teorias críticas da sociedade - especialmente com as elaborações da Escola de Frankfurt com Marcuse, Horkheimer, Adorno - apreenderam e denunciaram desigualdades, danificando vidas.[2] Oh! Mundo t ...

A contradição do DNA

Ao terminar o III Congresso Brasileiro de Direito de Família, anos atrás, promovido pelo IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família) e fruto do empenho do advogado Rodrigo da Cunha Pereira, constatou-se que vários temas foram abordados, contribuindo para a aplicação da Justiça de forma mais equânime, como forma de aprimoramento social decorrente da adequada distribuição da prestação jurisdicional. Chamou-me a atenção, no e ...

A alienação parental e a mediação

Em boa hora, em 27 de agosto de 2010, foi publicada a Lei n. 12.318/2010 que dispõe sobre a alienação parental, alterando o art. 236 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Alienação parental é a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente em sua companhia para que repudie genitor ou que cause prejuízo à m ...

Alienação parental: uma nova lei para um velho problema!

O fato não é novo: usar filhos como instrumento de vingança pelo fim do sonho do amor eterno. Quando da ruptura da vida conjugal, se um dos cônjuges não consegue elaborar adequadamente o luto da separação, o sentimento de rejeição ou a raiva pela traição, surge um enorme desejo de vingança. Desencadeia um processo de destruição, de desmoralização, de descrédito do ex-parceiro perante os filhos. Promove verdadeira "lavagem cereb ...

Reflexão sobre o caráter institucional da família

"Chega um dia em que se o homem não deixar tudo para trás, não vaipara frente". (Autor Desconhecido) A pessoa humana nasce inserida no seio familiar, a partir de onde modela as suas potencialidades para harmonizar a convivência em sociedade e alcançar a sua realização pessoal. Nota-se, assim, que é nessa ambientação primária que o homem distingue-se dos demais animais, pela susceptibilidade de escolha de seus caminhos e orientaçõe ...

Alienação Parental: Uma Visão Jurídica e Psicológica

Introdução   A Síndrome da Alienação Parental é um acontecimento freqüente na sociedade atual, que se caracteriza por um elevado número de separações e divórcios. Esta Síndrome foi definida pela primeira vez nos Estados Unidos e despertou muito interesse nas áreas da psicologia e do direito, por se tratar de uma entidade ou condição que se constrói na intersecção destes dois ramos, ou seja, a Psicologia Jurídica, um n ...

Conciliação e mediação

Advogado não briga, conversa. Com esse slogan, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seção Minas Gerais, por meio de uma parceria vanguardista com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), capitaneado pela 3ª vice-presidência e pela Corregedoria-Geral de Justiça, lançou a "Semana da conciliação e mediação", fechando as comemorações do mês do advogado, entre hoje e sexta-feira.Nosso sistema judiciário vem sofrendo reiteradas c ...

A Constitucionalização da Família nos Países de Língua Portuguesa

1 Introdução                   Pretende o presente trabalho destacar o tratamento que a família vem recebendo nas constituições dos países de língua portuguesa. A motivação para esta pesquisa deveu-se à busca da identidade e do pensamento constitucional entre os diversos países que tiveram um passado histórico com muitos pontos em comum, mesmo ...