A “caixa de Pandora” da incapacidade absoluta

O Projeto de Lei n. 757 do Senado Federal, tem como ementa a alteração do Código Civil, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, e do Código de Processo Civil, para dispor sobre a igualdade civil e o apoio às pessoas sem pleno discernimento ou que não puderem exprimir sua vontade, os limites da curatela, os efeitos e o procedimento da tomada de decisão apoiada. Dentre as propostas do PL 757, ...

Da pena de sonegados na sucessão. Algumas anotações frente ao novo CPC

A pena de sonegados na sucessão é tratada pelo art. 1.992 do Código Civil brasileiro em vigor, sendo instituída em três hipóteses: a) se o herdeiro não descrever bens no inventário quando estejam em seu poder, ou, com o seu conhecimento, estejam no poder de outrem; b) se o herdeiro omitir bens na colação, a que os deva levar; e c) se o herdeiro deixar de restituir bens, quando ...

Família: direito de todos, sonho de muitos

Família: direito de todos, sonho de muitos[1].                                                       Fernando Moreira Freitas da Silva*         ...

Alienação Parental: uma inversão da relação sujeito objeto

Os pais não têm noção do mal que fazem aos próprios filhos quando falam mal do outro pai/mãe. Às vezes mais sútil, às vezes mais explicito, aos poucos vão, mesmo sem ver, implantando nos filhos uma imagem negativa daquele que é um dos responsáveis pela formação e estruturação psíquica do filho. Os malefícios causados aos ...

Previdência Privada não é Partilhável em Caso de Dissolução de União Estável

Sob este título o site do STJ, hoje, 21/06/2017, traz estampada uma decisão na qual o instituto da Previdência Privada é destacado como uma das exceções da comunicação do regime de bens em sede de comunhão parcial em caso de dissolução de União Estável. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomada em ju ...

STF acabou com a liberdade de não casar ao igualar união estável a casamento

Casamento e união estável são duas maneiras diferentes de se constituir uma família conjugal e não há uma hierarquia entre elas. Uma não é melhor que a outra, nem superior ou inferior. Apenas diferentes. Desde a Constituição da República de 1988, o então chamado concubinato passou a ser denominado de união estável e deixou de ser uma subfam ...

Supremo acertou ao não diferenciar união estável de casamento

A Constituição Federal concede a mesma e igual proteção à família, independentemente da sua formatação: se por meio do casamento ou da união estável. A simples recomendação — aliás, para lá de inútil — de ser facilitada a conversão da união estável em casamento não hierarquiza os dois insti ...

STF encerra o julgamento sobre a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil. E agora?

STF encerra o julgamento sobre a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil. E agora?[1]       Flávio Tartuce[2]     Finalmente, o Supremo Tribunal Federal encerrou, no último dia 10 de maio de 2017, o julgamento sobre a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil. Após pedido de vistas do Ministro Marco Aurélio, dois processos foram julgados em d ...

O foro privilegiado da mulher nas ações relativas ao direito de família e o princípio da isonomia à luz dos instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos

RESUMO O objetivo deste artigo é oferecer subsídios para a discussão sobre a nova regra especial de foro privilegiado da mulher, que deixa de existir no novo Código de Processo Civil. O paradigma que orientou essa alteração funda-se na igualdade entre homens e mulheres declarada no texto Constitucional de 1988, em especial em seu artigo 226 §5º na parte relativa ao Direito de Família, ...

Mediação familiar como solução para alienação parental

Mediação familiar como solução para alienação parental       Tatiana C. dos Reis Filagrana **   Palavras chave: alienação parental; evolução legislativa; conceito; mediação familiar. Keywords: parental alienation; legal developments; concept; family mediation.   RESUMO: Este trabalho visa fazer uma análise a resp ...