Separação obrigatória com pacto antenupcial? Sim, é possível?

José Fernando Simão. Livre-docente, Doutor e Mestre em Direito Civil pela USP. Professor Associado do Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito da USP. Advogado e Consultor Jurídico. Diretor Nacional e Estadual do IBDFAM. Fonte: Consultor Jurídico. Dedico essas linhas a Flavio Tartuce, que por meio de seus escritos muda e tem mudado o Direito de Família no Brasil1.   1. Heitor e ...

Propostas para a desburocratização do direito de família e das sucessões brasileiro

PROPOSTAS PARA A DESBUROCRATIZAÇÃO DO DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES BRASILEIRO[1]       Flávio Tartuce[2]     Em série de textos anteriores, publicados neste mesmo canal, tive a oportunidade de escrever sobre a Extrajudicialização do Direito de Família e das Sucessões no Brasil, tendo como pano de fundo os enunciados doutriná ...

A história de Nagibão e o art. 1.790 do Código Civil

Desde que foi aprovado o Código Civil, em 2002 – e o mesmo ainda estava na vacatio legis ­-, em artigos, palestras, pareceres, livros, manifestações orais e escritas, combati o art. 1.790 do aludido Código, que regulava a sucessão entre companheiros, e surgiu estranho, equivocado, desde o local em que foi inserido. Mostrei que o dispositivo era retrógrado, discriminador, reacionário, pa ...

Crianças e adolescentes invisíveis

Comecei o ano contemplando a imagem de um menino na praia de Copacabana durante o Reveillon, retratada pelas lentes do fotógrafo Lucas Landau, o qual, posteriormente, profetizou em suas redes sociais que: “a fotografia abre margens para várias interpretações; todas legítimas”. Inspirado pela simbólica imagem, volto a reflexão para a questão das crianças e dos adolescente ...

2017: um ano cheio de avanços!

Final de ano sempre leva a questionamentos que servem para traçar metas e aceitar novos desafios. Este foi um ano que valeu a pena? Em que se avançou? Houve retrocessos? No âmbito das relações familiares não é diferente. Há o que se comemorar? Os ganhos foram significativos, apesar da impressão de que se está ingressando em um período de trevas, são assustado ...

Conceito de família está cada vez mais organizado e autêntico

O ano de 2017 foi profícuo para o Direito de Família e Sucessões. Aliás, esse é o ramo do Direito que mais se modifica, já que a família está em constante transformação e transcende, sempre, sua própria historicidade. Apesar das resistências às mudanças, elas veem acontecendo, quer gostemos ou não, queiramos ou não. E é isto q ...

Teoria pura tridimensional da união estável

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A desconsideração da personalidade jurídica e suas aplicações ao direito de família e das sucessões. Terceira parte

A desconsideração da personalidade jurídica e suas aplicações ao direito de família e das sucessões. Terceira parte[1]       Flávio Tartuce[2]   Para encerrar a série de artigos sobre a desconsideração da personalidade jurídica aplicada ao Direito de Família e das Sucessões, tema da minha conferência no XI Con ...

O projeto de lei n° 29/2017 e a figura do companheiro nos seguros sobre a vida.

  O projeto de lei n° 29/2017 e a figura do companheiro nos Seguros sobre a vida.     Voltaire Marensi. Advogado e Professor.     Resumo.   O presente trabalho pretende demonstrar o desacerto que consta em um projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados e, que, hoje, se encontra no Senado da República. Trata-se do projeto de lei, sob número 29/2017, que revoga o ins ...

Estado não pode interferir no código particular de cada casal

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina publicou, no dia 9 de setembro, significativo e paradigmático acórdão sobre caracterização, ou não, de união estável, que nos remete a pensar na importante dicotomia entre público e privado. Trata-se da Apelação 0026473.20108.24.0023, de relatoria do desembargador Jorge Luis Costa Beber, e já noticiado pelo boleti ...