Guarda compartilhada dos pais e duplo domicílio dos filhos.

Maria Berenice Dias Advogada Vice Presidente Nacional do IBDFAM   Foram necessárias sucessivas alterações legislativas para, enfim, ser implementado o mais significativo o avanço no que diz com os vínculos de parentalidade: a imposição coacta da guarda compartilhada. Definida como responsabilização e exercício conjunto dos direitos e deveres dos pais concernent ...

Gêneros, transgêneros, cisgêneros: orgulho e preconceito

O Direito, além de ser uma sofisticada técnica de controle das pulsões, é também um importante instrumento ideológico de inclusão e exclusão de pessoas e categorias no laço social. O ordenamento jurídico brasileiro levou anos para admitir que os negros eram cidadãos e sujeitos de direitos e que as mulheres tinham a mesma capacidade jurídica que os home ...

O outro lado da Lei Maria da Penha

A Lei 10886/2004 tipificou a violência doméstica no Código Penal criando o parágrafo 9º no artigo 129.  Posteriormente ganhou publicidade quando a nominaram de “Lei Maria da Penha” (11.340/06) em homenagem a uma sofrida vítima de violência doméstica.  O alcance dessa norma veio impor ao Judiciário uma celeridade para a proteção da mulher agredida ou m ...

A humanização das decisões no direito das famílias - a primazia do melhor interesse do menor

A humanização das decisões no direito das famílias - a primazia do melhor interesse do menor       Danielle Peres Causanilhas Rodrigues Advogada (UFRJ); Pós-Graduada em Direito Civil e Processo Civil (Universidade Cândido Mendes); Professora de Direito de Família e Sucessões, Direito das Obrigações, Contratos, Direitos Reais, Processo Civil, Sociologia ...

A dor e a delícia de cada um ser o que é: A possibilidade de alteração do estado sexual e do nome diretamente em cartório, independente de idade ou de cirurgia prévia

Conforme já anunciava na nova edição do nosso CURSO DE DIREITO CIVIL: Parte Geral - edição 2018 (www.editorajuspodivm.com.br), o STF acaba de autorizar, há pouco, POR UNANIMIDADE, a possibilidade das pessoas transgêneros alterarem o nome e o estado sexual, independentemente de cirurgia de transgenitalização (conhecida como mudança de sexo). Ao julgar, hoje, a ADIn 4275 (rel ...

Trans-viver

Maria Berenice Dias Vice Presidente Nacional do IBDFAM Presidente da Comissão da Diversidade Sexual e Gênero da OAB     Não há outro nome para definir a transformação que o STF acaba de provocar em significativa parcela de pessoas que só quer ter o direito de ser. Quando o espelho não reflete o seu eu, não é preciso mais se transformar para viver. Ningu&eac ...

Conversão de pacto antenupcial em contrato de convivência

Conversão de pacto antenupcial em contrato de convivência[1]     Flávio Tartuce[2]   Problema de induvidoso interesse prático diz respeito à hipótese em que um casal celebra pacto antenupcial, por escritura pública, elegendo determinado regime de bens, e não contrai o casamento posteriormente, passando a viver em união estável. Qual regime regerá ...

Adoção: um direito que não existe

Maria Berenice Dias Advogada Vice-Presidente Nacional do IBDFAM   É possível dizer que a adoção existe em um país que sequer consegue contabilizar o número de crianças e adolescente que estão encarcerados em abrigos?  Que lá entram bebês e são despejados quando completam a maioridade, sem que ninguém tenha acesso a elas?  Em que o Cadastro ...

Separação obrigatória com pacto antenupcial? Sim, é possível?

José Fernando Simão. Livre-docente, Doutor e Mestre em Direito Civil pela USP. Professor Associado do Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito da USP. Advogado e Consultor Jurídico. Diretor Nacional e Estadual do IBDFAM. Fonte: Consultor Jurídico. Dedico essas linhas a Flavio Tartuce, que por meio de seus escritos muda e tem mudado o Direito de Família no Brasil1.   1. Heitor e ...

Propostas para a desburocratização do direito de família e das sucessões brasileiro

PROPOSTAS PARA A DESBUROCRATIZAÇÃO DO DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES BRASILEIRO[1]       Flávio Tartuce[2]     Em série de textos anteriores, publicados neste mesmo canal, tive a oportunidade de escrever sobre a Extrajudicialização do Direito de Família e das Sucessões no Brasil, tendo como pano de fundo os enunciados doutriná ...