Penhora de bem de família do fiador em aluguel comercial é possível, decide STF

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal – STF decidiu pela constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador de contrato de locação comercial. Para o relator, ministro Alexandre de Moraes, a Lei 8.009/1990 não fez distinção entre locação residencial e comercial para fins de excepcionar a impenhorabilidade do bem de família do fiador. O julgamento teve in&ia ...

Projeto de lei que pune quem praticar violência patrimonial contra cônjuge é aprovado na Câmara

A proposta que revoga isenção de pena para crimes contra o patrimônio cometidos em prejuízo de cônjuge ou parentes de primeiro grau foi aprovada pela Câmara dos Deputados, em sessão realizada nessa terça-feira (8). O texto que segue para análise do Senado é substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para o Projeto de Lei ...

Projeto que diminui para 21 anos a idade mínima para esterilização voluntária é aprovado na Câmara

O Projeto de Lei 7.364/2014, da Câmara dos Deputados, diminui de 25 para 21 anos a idade mínima a partir da qual é autorizada a esterilização voluntária, permitindo ainda sua realização na mulher logo após o parto. A proposta foi aprovada na terça-feira (8) e será enviada para o Senado Federal. A autoria é da deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), substitutivo ...

7 anos após a Lei do Feminicídio, crime ainda tira a vida de uma mulher a cada 7 horas no Brasil

A Lei do Feminicídio (13.104/2015) foi promulgada há sete anos, em 9 de março de 2015, e representou um marco no combate à violência contra as mulheres no Brasil. O crime é caracterizado quando o assassinato está relacionado ao fato de a vítima. Ocorre em um contexto de violência doméstica e familiar, menosprezo ou discriminação à condição de ...

Às Ibdermanas, playlist do IBDFAM celebra a força e a luta das mulheres; ouça agora

Em atenção ao Dia Internacional da Mulher, a Comissão de Direito e Arte do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM criou uma playlist com 32 músicas que contemplam a luta, a vulnerabilidade e as dores das mulheres. Ouça agora no Spotify. As canções foram selecionadas pelas advogadas Fernanda Barretto e Luciana Brasileiro, presidente e vice-presidente da Comissão ...

Dia Internacional da Mulher: Especialista do IBDFAM avalia desafios da luta pela igualdade

Celebrado nesta terça-feira, 8 de março, o Dia Internacional da Mulher é uma oportunidade para reconhecer conquistas e endossar a luta pela igualdade de gênero  –  ideal que ainda está longe da realidade. A data também resgata a importância da sociedade para enfrentamento de uma cultura milenar de sujeição. “As flores não bastam”. É o que fr ...

STJ: Não há fraude ao credor se imóvel doado continua moradia da família do devedor

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu provimento ao recurso especial ajuizado por um homem que, em dívida com o governo do estado de São Paulo, doou um imóvel em que residia com a família para os filhos menores de idade. Entendimento é de que não há fraude ao credor se imóvel doado continua moradia da família do deve ...

Advogada consegue acrescentar sobrenome do marido antes daqueles referentes à ascendência parental

Membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, uma advogada que antes assinava Rafaela Ruth Brands obteve sentença favorável em ação que atuou em causa própria para alteração da ordem de seus sobrenomes após o casamento. A decisão favorável permitiu que ela acrescentasse o sobrenome do marido antes daqueles referentes à sua ascendênci ...

TJSC: Beneficiário terá pensão por morte restabelecida mesmo após contrair novo casamento

A Vara da Fazenda da Comarca de Lages, em Santa Catarina, garantiu o restabelecimento de pensão por morte a um beneficiário que contraiu novo casamento. Conforme a sentença, o Instituto Previdenciário de Santa Catarina – IPREV terá que restabelecer o benefício e pagar as parcelas vencidas desde a data da interrupção, que teve como argumento exclusivo a constituição de u ...

Pais que optaram pelo homeschooling devem matricular filhos em instituição de ensino

Sob o entendimento de que no Brasil é vedada a opção dos pais pelo ensino domiciliar, o juízo da Vara da Infância e Juventude Cível de Cavalcante, em Goiás, determinou que um casal matricule os quatro filhos na rede de ensino formal. De acordo com o Ministério Público, que ajuizou a ação, os pais deixaram de cumprir o direito essencial à educação, b ...