TJRO determina retorno de criança levada ilegalmente aos EUA

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia – TJRO concedeu guarda provisória a um pai após sua ex-companheira migrar ilegalmente para os Estados Unidos com o filho de 5 anos. Foi mantida a decisão de primeiro grau que concedeu o direito em uma ação de regulamentação de guarda cumulada com destituição do poder familiar, na qual tamb&eacu ...

Projeto que modifica regras sobre renúncia à herança será analisado pelo Senado

Em tramitação nas Casas Legislativas, o Projeto de Lei 551/2020 modifica as regras sobre renúncia à herança no Código Civil. Proposta prevê que, se estiverem concorrendo herdeiros de classes diversas, a renúncia de qualquer deles devolve sua parte aos que integram a mesma ordem dos chamados a suceder. Na Câmara dos Deputados, o projeto foi aprovado na forma de relatório anali ...

STF arquiva ação sobre constitucionalidade da Lei de Alienação Parental

Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal – STF julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 6.273, ajuizada para declarar a inconstitucionalidade integral da Lei de Alienação Parental (12.318/2010). O julgamento foi em dezembro, e o processo transitou em julgado na última terça-feira (8), quando foi arquivado. A ação foi apresentada e ...

Divórcio consensual é homologado em 25 horas na Justiça de São Paulo

A 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível da Capital Paulista homologou o pedido de divórcio consensual promovido pelas partes em apenas 25 horas. O caso prático envolvia um ex-casal que estava separado de fato desde julho de 2021 e ainda não havia regularizado o divórcio. Separada de fato, mas sem regularizar a situação, a mulher foi morar fora do Brasil e inici ...

Morre Sérgio Marques da Cruz Filho, pioneiro do Direito de Família no Brasil; ibedermanos exaltam legado

O jurista Sérgio Marques da Cruz Filho (1947-2022), pioneiro na especialização em Direito de Família e das Sucessões no Brasil, morreu no último domingo, 6 de fevereiro, aos 75 anos. Ele deixa a esposa, a médica Tânia Bachega, quatro filhas e duas enteadas. Atuante na área desde a década de 1960, foi presidente da seção São Paulo do Instituto Brasileiro ...

STF forma maioria para afastar incidência do imposto de renda sobre pensão alimentícia; ação está suspensa após pedido de destaque

Atualizado às 14h. O Supremo Tribunal Federal – STF já tem maioria de votos contra a incidência do imposto de renda em pensões alimentícias. O julgamento, retomado na última sexta-feira (4), é da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5.422, movida pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Até o momento, o placar é de 6 vot ...

Artigo na 48ª edição da Revista Científica do IBDFAM aborda evolução da proteção registral no Brasil

A 48ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões já está disponível para assinantes. Entre os destaques da mais nova edição da publicação do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, está o artigo “Direito ao nome: um breve passeio pela evolução da proteção registral no Brasil até a pandem ...

TJMG fixa alimentos compensatórios a serem pagos por ex-marido que ficou na administração de bens comuns

Uma mulher conseguiu, na Justiça, a fixação de alimentos compensatórios a serem pagos por seu ex-marido. O entendimento unânime da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG foi de que, havendo bens comuns que produzam rendimentos e que estejam sob a administração exclusiva de um dos cônjuges, o outro terá direito de receber parte dess ...

Com base no melhor interesse da criança, TJRJ concede convívio ex officio a pai que não via filha há 7 meses

Um pai garantiu, na Justiça do Rio de Janeiro, o direito a conviver com a filha, cuja mãe vem mudando de endereço sucessivamente. Eles poderão passar finais de semana, quinzenalmente, assistidos por pessoa de confiança da genitora até a resolução do processo. A decisão da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ também fi ...

Com alta médica negada por não ter registro civil, mãe segue em maternidade 28 dias após dar à luz

Atualizado em 10/02/2022. Após dar à luz, uma mulher teve alta médica negada após a maternidade de Teresina, no Piauí, verificar que a jovem de 21 anos não tinha registro civil. Ela está há 28 dias na unidade de saúde com o companheiro, já que o casal ainda não conseguiu o documento na maternidade em que a mãe nasceu. As informações são do ...