16/02/2022
STJ define que acusação de fraude contra credores não permite penhora de imóvel
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ definiu que uma agência de fomento, vinculada ao Governo do Estado de São Paulo, não pode tornar nula doação de imóveis feita por um pai aos seus filhos, sob o argumento de que haveria fraude contra credores, tendo em vista que o genitor figura como avalista da Cédula de Crédito Bancário. A decisão, unân ...
16/02/2022
Herança digital, reprodução assistida e geração de filhos post mortem são temas na 48ª edição da Revista Científica do IBDFAM
A 48ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões já está disponível para assinantes. A publicação científica do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM traz temas como herança digital, reprodução assistida e geração de filhos post mortem, com análises de especialistas nas áreas. Assine. Confi ...
16/02/2022
Contratos de namoro têm-se tornado mais populares, diz especialista; entenda por que firmá-los e o passo a passo do procedimento
As redes sociais foram tomadas, nesta semana, por declarações de amor entre namorados. Em todo o mundo, comemora-se, em 14 de fevereiro, o Dia de São Valentim (Valentine's Day) – data até pouco tempo ignorada no Brasil, mas que já começa a ser lembrada pelos casais como mais uma oportunidade de expressar seus sentimentos. O namoro, afinal, ganhou novo status nas últimas décadas, ...
16/02/2022
Identidade de gênero deve ser considerada na concessão de aposentadoria a servidores em Santa Catarina, especialistas comentam
Servidor que realizou alteração de gênero deverá ter considerado aquele constante em seu registro civil de pessoa natural (certidão de nascimento) no momento do requerimento do benefício previdenciário. Caso a alteração ocorra após o requerimento, a concessão da aposentadoria e apreciação do ato devem observar a nova condição. O entendiment ...
16/02/2022
Artigo na 48ª edição da Revista Científica do IBDFAM investiga o destino dos embriões excedentários
A advogada Bianca Couto Moury Fernandes questiona o destino dos embriões excedentários em caso de dissolução da sociedade conjugal em artigo publicado na 48ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. A publicação do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM já está disponível para assinantes. Segundo Bianca, a fertiliza ...
15/02/2022
Senado aprova projeto que cria política de atenção psicossocial nas escolas; texto vai para a Câmara
O Projeto de Lei 3.383/2021, que institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares, foi aprovado na terça-feira (15) pelo Senado Federal. O objetivo é amenizar os prejuízos da pandemia da Covid-19 na saúde de professores, funcionários, estudantes e seus familiares. O texto, aprovado por 69 votos contra 2, será encaminhado para apreciação da ...
15/02/2022
Servidores públicos terão licença-paternidade ampliada de 5 para 20 dias em Minas Gerais
A licença-paternidade para servidores públicos civis e militares de Minas Gerais será ampliada em breve de cinco para 20 dias. A medida é necessária para fazer valer a Lei Complementar 165/2021, que aumentou o tempo de benefício, propondo por um período ainda maior nos casos de falecimento da genitora da criança quando ocorrido durante o parto. Autor do requerimento que deu origem &agrav ...
15/02/2022
STJ confirma adoção para família que escondeu criança por dez anos após pais biológicos desistirem de guarda
Uma família que recebeu uma recém-nascida e a escondeu da Justiça até a formação de vínculos de afetividade teve a adoção confirmada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Ao conferir a adoção e confirmar a destituição do poder familiar dos genitores, o colegiado considerou o desinteresse deles em retomar a guarda da filha ...
15/02/2022
Passageira tem direito a embarcar em voo doméstico com cadela de suporte emocional
Uma mulher com síndrome do pânico conseguiu, no início de fevereiro, a autorização para embarcar com sua cadela de suporte emocional, chamada Vênus, em um voo de Salvador para o Rio de Janeiro. A tutela de urgência foi concedida pela 28ª Vara Cível do Rio, que estipulou multa de R$ 15 mil em caso de descumprimento da ordem. A ação foi ajuizada após a companhia a&ea ...
14/02/2022
STJ: Imóvel cedido pelo devedor a sua família pode ser considerado impenhorável
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG que, em processo de cumprimento de sentença promovido por cooperativa de crédito, deixou de reconhecer a impenhorabilidade de um imóvel por considerar não se tratar de bem de família. Entendimento é de que, para efe ...