CNJ recomenda que magistrados sigam Protocolo de Perspectiva de Gênero

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça – CNJ aprovou, nessa terça-feira (8), recomendação que institui o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero em todo o Poder Judiciário. O objetivo é fomentar a superação da desigualdade e da discriminação por meio da imparcialidade no julgamento de casos de violência contra mulheres, sem se basear e ...

Matricule-se na pós-graduação em Direito das Famílias e Sucessões do IBDFAM no Rio de Janeiro; aulas começam em março

Estão abertas as matrículas para a nova turma no Rio de Janeiro do curso de pós-graduação em Direito das Famílias e Sucessões, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Matricule-se e amplie a sua formação por meio de aulas dinâmicas com estudo de casos práticos e abordagem jurisprudencial. As inscrições devem ser f ...

Inventário e mediação de conflitos familiares estão entre temas de destaque nos artigos do IBDFAM

A seção de artigos do portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM reúne ensaios atualizados de especialistas em Direito de Famílias e das Sucessões. Os textos mais recentes enfocam temas como a mediação transformativa na composição de conflitos familiares, inventário, curatela e tomada de decisão apoiada. Confira, a seguir, os artigos m ...

Justiça de Rondônia determina divisão da pensão entre viúva e ex-esposa

O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia — Iperon deverá dividir a pensão de um servidor público falecido entre a viúva e a ex-esposa, conforme sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho. No caso dos autos,  o homem registrou, por escritura pública de testamento um mês antes do falecimento, sua expressa ...

Projeto de lei tira da comunhão universal o patrimônio da vítima de homicídio doloso praticado pelo cônjuge

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3425/2021 determina que serão excluídos da comunhão universal os bens de vítima de homicídio doloso, ou tentativa, praticado pelo cônjuge como autor, coautor ou partícipe. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituiçã ...

Multiparentalidade em preservação ao interesse do menor é tema em destaque na Revista Científica do IBDFAM

Em artigo na 47ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões, a advogada Camille de Fátima Wilsek Andrigo discute “A multiparentalidade em preservação ao interesse do menor: reconhecimento dos direitos decorrentes da filiação biológica e socioafetiva”. Assine agora a publicação do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDF ...

Projeto no Senado institui "repúblicas" para jovens vulneráveis após acolhimento e em situação de risco

O Projeto de Lei 507/2018, do Senado Federal, encaminha jovens desligados de instituições de acolhimento e em situação de risco pessoal e social a moradias acessíveis, com estrutura de uma residência particular. O texto, pronto para votação, foi elaborado na Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI dos Maus-Tratos, em 2018, e aprovado pela Comissão de Direitos Huma ...

Imóvel único adquirido no curso da execução pode ser considerado bem de família impenhorável, decide STJ

Em decisão recente, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça — STJ confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo — TJSP que proibiu a penhora do único imóvel de devedores com comprovada residência no local, mesmo tendo sido adquirido no curso da execução, por considerá-lo bem de família legal. Entendimento é de que ?o im&oa ...

TJSP: Homem é condenado por compartilhar fotos íntimas de ex-namorada

A Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher - Região Leste 3, em São Paulo, condenou um homem à pena de 1 ano e 9 meses de reclusão em regime inicial aberto e seis meses e 13 dias de detenção pelos crimes de de lesão corporal e divulgação de fotos sem o consentimento da ex-namorada. Também foi fixada indenização por danos morais de R$ 5 ...

STF tem 5 votos a 0 para afastar incidência do imposto de renda sobre pensão alimentícia

Atualizada em 08/02/2022. O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal – STF retomou, na última sexta-feira (4), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5.422, movida pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, contra a incidência do imposto de renda em pensões alimentícias. Até o momento, o placar é de 5 votos a 0 para ...