Lei que garante assistência humanitária para presas em trabalho de parto é sancionada

A Lei 14.326/2022, publicada na edição desta quarta-feira (13) do Diário Oficial da União – DOU, garante assistência humanitária integral para presas em trabalho de parto. O texto também confere assistência integral à saúde do recém-nascido. A norma altera a Lei de Execução Penal  –  LEP para assegurar à mulher presa gestante, ...

Cirurgia de redesignação sexual para mulher trans deve ser custeada por plano de saúde, decide Justiça de Santa Catarina

Na Justiça de Santa Catarina, uma servidora pública obteve o direito de realizar cirurgia de adequação sexual custeada pelo plano de saúde. O pedido havia sido negado no âmbito administrativo, sob o argumento de que o procedimento era de natureza estética, uma “cirurgia plástica”. A decisão é da 2ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis. Um d ...

Combate à Alienação Parental: Especialista frisa necessidade de educação dos pais; ouça no segundo episódio do podcast

A professora Bruna Barbieri Waquim, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, é a convidada do segundo episódio do podcast Combate à Alienação Parental. O programa integra as ações do IBDFAM voltadas para o Dia Internacional contra a Alienação Parental, lembrado em 25 de abril. Ouça agora no SoundCloud ou no Spotify. Divulgado nesta quarta- ...

STJ: Bem de família dado em caução de aluguel comercial é impenhorável

Em decisão recente, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu provimento ao recurso especial ajuizado por um casal de idosos com o objetivo de evitar a penhora do único imóvel que possuem e no qual residem. Entendimento é de que o bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial não pode ser penhorado para pagamento de dí ...

Ministra Cármen Lúcia e professora Giselda Hironaka farão conferência de abertura no XII Congresso do Mercosul

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal – STF, e a professora Giselda Hironaka, diretora nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, farão a conferência de abertura do XII Congresso do Mercosul de Direito de Família e Sucessões. O evento será realizado nos dias 24 e 25 de junho, em Gramado (RS). As inscrições estão abertas ...

Combate à Alienação Parental: IBDFAM lança podcast sobre o tema; ouça o primeiro episódio

Como 25 de abril é o Dia Internacional contra a Alienação Parental, o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM promove ações durante todo o mês para evocar atenção ao tema. Nesta segunda-feira (11), está no ar o primeiro episódio de uma série especial de entrevistas com especialistas no assunto. Ouça agora no SoundCloud ou no Spotify. No ...

STJ concede prisão domiciliar a mãe condenada em regime fechado; colegiado invocou proteção integral à criança

Em prol da proteção integral à criança, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ permitiu que uma mãe seja transferida do  regime fechado para a prisão domiciliar. Conforme o entendimento já adotado em precedentes, excepcionalmente, é possível a concessão da prisão domiciliar às presas que cumprem pena em regime fech ...

Projeto na Câmara estimula campanhas nas escolas contra violência doméstica e familiar

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3154/2019 prevê a realização de campanhas de conscientização e prevenção da violência doméstica e familiar em instituições educacionais. Já aprovada pelo Senado,  a proposta insere dispositivos na Lei Maria da Penha (11.340/2006). O projeto, de autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), ser&a ...

Cartilha orienta mães e empresas sobre direitos decorrentes de internação por nascimento prematuro

A ONG Prematuridade.com (Associação Brasileira de Pais, Familiares, Amigos e Cuidadores de Bebês Prematuros) lança a Cartilha Sobre Direitos no Contexto da Prematuridade. O texto busca trazer informações às trabalhadoras brasileiras que dão à luz a filhos nessa condição e também às empresas quanto à ampliação da licença-maternid ...

Justiça do Alagoas devolve guarda à mãe que havia deixado filha aos cuidados de vizinha

Em uma audiência realizada nessa quinta-feira (7) no Alagoas, uma mãe recuperou a guarda da filha após tê-la deixado aos cuidados de uma vizinha. A ação dá continuidade às audiências concentradas realizadas pela 28ª Vara Cível da Infância e da Juventude nos abrigos de acolhimento institucional de Maceió durante o mês de abril. No caso dos autos, a mulhe ...