Proposta na Câmara aumenta penas de crimes violentos ou sexuais praticados contra crianças e adolescentes

Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4224/2021 torna mais rigorosa a punição para quem praticar crimes violentos ou sexuais contra crianças e adolescentes. A proposta será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Conf ...

Mães garantem na Justiça de Mato Grosso direito de registrar com dupla maternidade filho fruto de inseminação caseira

Duas mães conseguiram na Justiça de Mato Grosso o direito de registrar o filho junto ao cartório com o nome das requerentes, sem distinção de ascendência paterna ou materna. Vivendo em união estável desde 2019, o casal optou por gerar a criança por meio de inseminação caseira. A decisão é da 4ª Vara de Família e Sucessões de Cuiabá ...

CNJ cria Ouvidoria Nacional da Mulher para acompanhar tramitação de processos sobre violência de gênero

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ aprovou, na semana passada, sua primeira Ouvidoria Nacional da Mulher. O novo órgão tem como principal objetivo informar à mulher vítima de violência seus direitos, assim como ouvir, receber e encaminhar às autoridades competentes os procedimentos judiciais que se refiram aos atos de violência contra essa parcela da população. Presid ...

STJ: Sucessão definitiva de idoso com 80 anos e ausente há cinco independe de sucessão provisória

Por entender que a abertura da sucessão definitiva prevista no artigo 38 do Código Civil independe de prévia sucessão provisória, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu provimento ao recurso especial de recorrente que pleiteava diretamente a abertura de sucessão definitiva do irmão desaparecido há 20 anos. Para o colegiado, apenas a hipótese do artig ...

TJRS nega pedido de habeas corpus e mantém prisão de pai por dívida de pensão alimentícia

Um homem teve pedido de habeas corpus negado e a prisão mantida por conta de uma dívida de pensão alimentícia que passa dos R$ 8 mil. O entendimento da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS atendeu à mais recente recomendação do Conselho Nacional de Justiça – CNJ em meio à pandemia da Covid-19, no sentido da retomada ...

Pai é condenado a indenizar o filho na Justiça da Bahia por abandono afetivo

Por abandono afetivo, um pai foi condenado a indenizar o filho em R$ 80 mil. A decisão foi proferida em primeiro grau e mantida pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia – TJBA. Em juízo, o homem admitiu não ser presente na vida do menino, motivado pelo desejo de não ter contato com a mãe da criança. A esposa atual e os outros três filhos também n ...

CNJ julga procedente pedido de providências do IBDFAM contra ato normativo que desativou Vara da Infância e da Juventude

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, por meio do projeto Crianças Invisíveis, atua em matérias que buscam dar cumprimento ao artigo 227 da Constituição Federal, notadamente com relação  ao princípio constitucional da  prioridade absoluta e do princípio do superior interesse da criança. Na esteira deste movimento, o Instituto protocolou ...

PEC que inclui proteção de dados pessoais entre direitos fundamentais do cidadão é promulgada

Aprovada nessa quinta-feira (10) pelo presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, a emenda constitucional (EC 115/2022) inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal. O texto atribui à União as competências de legislar, organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais. Segundo Rodrig ...

Dica IBDFAM: Animações lançadas recentemente abordam afeto, amadurecimento e luto

A complexidade das relações familiares ganhou destaque no mundo das animações ao longo dos últimos anos. Desde o amor entre as irmãs de Frozen, as produções mais recentes da Disney e da Pixar – os estúdios mais renomados da indústria – passaram a abordar, de forma sensível, núcleos familiares diversos e dinâmicos. O Instituto Brasileiro de Di ...

Alteração de gênero em registro deve ser considerada na concessão de aposentadoria de servidor, decide TCE-SC

Servidor que realizou alteração de gênero deverá ter considerado aquele constante em seu registro civil de pessoa natural (certidão de nascimento) no momento do requerimento do benefício previdenciário. Caso a alteração ocorra após o requerimento, a concessão da aposentadoria e apreciação do ato deve observar a nova condição. O entendimento ...