Senado aprova projeto que garante a pessoas com deficiência direito de circular com cães de apoio emocional

O Projeto de Lei 33/2022 garante a pessoas com deficiência mental, intelectual ou sensorial o direito de entrar em locais públicos ou privados na companhia de cães de apoio emocional. O texto foi aprovado na quarta-feira (24), com emendas, pelo Senado Federal e segue agora para análise na Câmara dos Deputados. Autor do projeto, o senador Mecias de Jesus explicou que a única legislação exis ...

Justiça afasta obrigatoriedade do doador anônimo e autoriza fertilização in vitro com flexibilização de resolução do CFM

Com apenas dois dias de tramitação, a Justiça concedeu tutela de urgência para autorizar o início de tratamento de fertilização in vitro com flexibilização da Resolução 2.294/2021 do Conselho Federal de Medicina – CFM, para afastar a obrigatoriedade de o doador ser uma pessoa anônima. O caso diz respeito a um casal de mulheres que deseja realizar o procedime ...

STF vai decidir sobre uso do termo “filiação” em vez de “pai” e “mãe” na Declaração de Nascido Vivo, em atenção às famílias homoafetivas

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM foi admitido como amicus curiae pelo Supremo Tribunal Federal – STF em ação com objetivo de garantir que, na Declaração de Nascido Vivo, conste o termo “filiação” em vez de “pai” e “mãe”. O processo aponta que há graves lesões a preceitos fundamentais da Constituiç&ati ...

Julgamento sobre requisito da separação judicial para o divórcio está na pauta do STF; IBDFAM atua como amicus curiae

Está na pauta do Supremo Tribunal Federal – STF, para o próximo dia 15 de junho, o julgamento que examina a separação judicial como requisito para o divórcio e sua subsistência como figura autônoma no ordenamento jurídico brasileiro após a promulgação da Emenda Constitucional – EC 66/2010. O Recurso Extraordinário – RE 1.167.478/RJ, com o Tema 1. ...

Artigo na Revista Científica do IBDFAM examina vulnerabilidade da mulher e programa Minha Casa, Minha Vida

“Constitucionalidade dos artigos 35-A e 73-A da Lei n. 11.977/2009 alterada pela Lei n. 14.188/2021 perante a vulnerabilidade social e histórica da mulher” é tema de análise em artigo que está disponível na 49ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões, iniciativa do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. O texto é de autoria c ...

Conheça os enunciados de Família e Sucessões aprovados na IX Jornada de Direito Civil

Seis enunciados de Família e Sucessões foram aprovados durante a IX Jornada de Direito Civil, realizada na última semana, na sede do Conselho da Justiça Federal – CJF, em Brasília. Nesta edição, o evento celebrou os 20 anos da Lei 10.406/2002 e da Instituição da Jornada de Direito Civil. A Comissão de Trabalho sobre Família e Sucessões, presidida pelo mi ...

TJSC condena inventariante que ficou com herança de cunhada idosa

Em Santa Catarina, um homem que foi nomeado inventariante após a morte da sogra e ficou com parte da herança da cunhada idosa foi condenado ao pagamento de indenização moral e material no valor de R$13,5 mil, acrescidos de juros e correção monetária. A decisão é da 3ª Vara Cível da comarca de Lages. Em 2016, o homem administrava o espólio e deveria dividir mais ...

Lei Henry Borel é sancionada para combater violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes

Foi sancionada na terça-feira (24) pelo presidente Jair Bolsonaro a Lei 14.344/2022, batizada de Lei Henry Borel, em referência ao menino espancado e morto, no ano passado, no apartamento em que morava com a mãe e o padrasto. A norma, publicada nesta quarta-feira (25) no Diário Oficial da União – DOU, torna crime hediondo o homicídio contra menor de 14 anos e estabelece medidas protetivas para cria ...

Comissão da Câmara dos Deputados discute nesta quarta (25) proteção a crianças e mulheres indígenas

Na Câmara dos Deputados, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher debate nesta quarta-feira (25), a partir das 15h30, formas de aumentar a proteção dos direitos das crianças e das mulheres indígenas. A audiência será no Plenário 14 e terá transmissão on-line por meio do portal e-Democracia. De acordo com a deputada Rejane Dias (PT-PI), que sugeriu o encontro junto a ...

Dia Nacional da Adoção: falta de uniformidade e concepção equivocada são os maiores desafios da atualidade, aponta especialista

No Dia Nacional da Adoção, celebrado quarta-feira (25), o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM convidou o procurador de Justiça Sávio Bittencourt, membro do Instituto, para analisar os principais desafios da adoção na atualidade. Em atenção à data, o IBDFAM tem publicado uma série de reportagens que examinam questões emergentes nesta seara, ...