05/07/2021
Idosa aciona a Justiça para receber pensão dos cinco irmãos
A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP afastou a obrigação de duas irmãs ao pagamento de pensão alimentícia em uma ação na qual uma idosa acionou a Justiça contra seus cinco irmãos. A turma julgadora entendeu que a possibilidade de pagamento só foi demonstrada por parte de três dos irmãos da ...
05/07/2021
Depoimento especial de crianças e adolescentes durante a pandemia é regulamentado no TJSP
Para regulamentar o depoimento especial de crianças e adolescentes durante a pandemia, considerando-o como atividade essencial, o Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP editou o Provimento 2.623/2021. A medida autoriza o acesso às dependências do Poder Judiciário dos envolvidos no procedimento, mesmo quando as atividades presenciais estiverem suspensas. O provimento, que atende a uma propo ...
02/07/2021
Incapacidade absoluta só se aplica a menores de 16 anos; STJ reforma acórdão para adequar sentença ao Estatuto da Pessoa com Deficiência
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP para declarar a incapacidade relativa de um idoso com doença de Alzheimer que, em laudo pericial, foi considerado impossibilitado de gerir os atos da vida civil. O colegiado reconheceu que, conforme a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da ...
02/07/2021
TJSP condena imobiliária e proprietário de flat por danos morais a locatária transexual
Uma mulher transexual que teve o contrato de locação cancelado logo após se instalar no imóvel deverá ser indenizada em R$ 10 mil por danos morais pela imobiliária e pelo proprietário do flat. A decisão unânime da 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve a sentença proferida pelo juízo da 25ª Va ...
02/07/2021
Empresa não será ressarcida por pagar pensão acima dos valores estipulados
Ainda que tenha depositado de forma indevida, com valores acima do adequado, uma empresa não receberá o ressarcimento da quantia extra relativa à pensão a filho de empregado. A juíza da 2ª Vara de Família e Órfãos de São José, no interior de Santa Catarina, observou que ainda constava crédito em favor da exequente, mãe da criança. Em aç&atil ...
02/07/2021
STJ admite penhora patrimonial sem conversão da prisão civil de devedor de alimentos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ admitiu a penhora contra devedor de pensão alimentícia sem conversão da prisão civil. A Corte negou provimento ao recurso especial ajuizado pelo homem, que tem contra si mandado de prisão por não pagar a verba ao filho e também ato de constrição de patrimônio decorrente dessa dívida. A decisão ...
01/07/2021
Projeto que regulamenta visita virtual de familiares a pacientes internados em UTIs é aprovado na Câmara
O Projeto de Lei 2.136/2020, que regulamenta a prática de visitas virtuais de familiares a pacientes internados em Unidades de Terapia Intensiva – UTIs, foi aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (30). O texto é de autoria do deputado Célio Studart (PV-CE), e também assinado pelos deputados Luisa Canziani (PTB-PR) e Celso Sabino (PSDB-PA). De acordo com o substitutivo aprovado, da deputada r ...
01/07/2021
TJSP: Mulher tem direito a visitação fixa a cachorra que ficou com ex-marido
Em uma ação de reconhecimento de dissolução de união estável, a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP garantiu o direito de uma mulher de visitar regularmente a cachorrinha que ficou com seu ex-marido. A turma julgadora reconheceu que o juiz pode estipular a copropriedade de um animal de estimação em caso de clara relaç ...
01/07/2021
Inscrições abertas para o 1º Simpósio Virtual do IBDFAM Uberaba; confira a programação
Estão abertas as inscrições para o 1º Simpósio Virtual de Direito do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM núcleo Uberaba, cidade localizada no Triângulo Mineiro. O evento está marcado para 27 de agosto e será realizado por meio da plataforma Zoom. Clique aqui e garanta já a sua participação. A programação reúne esp ...
01/07/2021
Conheça os palestrantes e coordenadores convidados para o XIII Congresso do IBDFAM
Divulgada a lista de palestrantes e coordenadores convidados para o XIII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões. O evento, um dos mais aguardados do calendário jurídico nacional, será promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM nos dias 27, 28 e 29 de outubro. As inscrições já estão abertas e as vagas são limitadas. Cliq ...