Proposta considera cuidados com os filhos como tempo de contribuição para aposentadoria

A Proposta de Emenda à Constituição – PEC 24/2021, que considera como tempo de contribuição para aposentadoria o período dedicado aos cuidados com os filhos, está na pauta da reunião deliberativa desta quarta-feira (6) da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ do Senado Federal. O texto muda a regra para a contagem do tempo de contribuiç&ati ...

CNJ aprova resolução que permite acelerar os processos judiciais em casos de sequestro internacional de crianças

Em prol da celeridade dos procedimentos judiciais em casos de sequestro internacional de crianças, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça – CNJ aprovou norma para que as decisões da magistratura sejam mais efetivas e apresentadas em prazo razoável. A resolução permite acelerar os processos judiciais de restituição de crianças com até 16 anos, ajuizados com ba ...

Revista IBDFAM: Nesses 20 anos do Código Civil, protagonismo foi assumido pela doutrina e jurisprudência, diz Paulo Lôbo

A 60ª edição da Revista IBDFAM traz como tema central os 20 anos do Código Civil. A publicação do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, exclusiva para associados, resgata o contexto de promulgação da legislação de 2002, bem como a evolução do Direito das Famílias nessas duas décadas. Acesse e leia na íntegra. Para ...

Dívidas de marido justificam penhora de carro de mulher, que não comprovou regime de bens

É legítima a penhora de um carro adquirido pela esposa de um devedor trabalhista. O bem constava na declaração do imposto de renda do homem porque ela, a proprietária, está no mesmo documento na condição de dependente. No entanto, a mulher deixou de comprovar o regime de bens capaz de impedir a penhora. A decisão é da 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2&ord ...

Com concordância dos herdeiros, Justiça de Mato Grosso autoriza transferência de imóvel após morte do proprietário

A 2ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Rondonópolis, no Mato Grosso, determinou a expedição de alvará para regularização de um imóvel em nome de uma compradora após a morte do vendedor. O entendimento é de que a negociação pode ser inteiramente validada já que, à época da assinatura do contrato de compra e venda, as pa ...

Mãe consegue na Justiça do Trabalho de São Paulo direito à redução da jornada para cuidar de filhos com autismo

Uma empregada pública obteve o direito à redução da jornada diária de trabalho em 50%, sem desconto no salário nem a necessidade de compensação, para acompanhar as atividades médicas e terapêuticas dos dois filhos diagnosticados com o Transtorno do Espectro Autista – TEA. A decisão é da 9ª Turma do Tribunal de Justiça do Tribunal Regional do Tra ...

Sancionada lei que tipifica crime de violência institucional a vítimas e testemunhas

A Lei 14.321/2022, que tipifica o crime de violência institucional foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, sem vetos, e entrou em vigor na última sexta-feira (1º). O objetivo é impedir que o Poder Judiciário acabe provocando a revitimização de pessoas que sofreram ou testemunharam algum tipo de violência, como ocorreu em 2020 com a influenciadora digital Mariana Ferrer. A norma trata ...

Juiz de Feira de Santana, na Bahia, decreta divórcio em apenas seis horas: "Fácil resolução e sem complexidade"

Na Justiça da Bahia, um divórcio consensual foi decretado em menos de 24 horas na semana passada, entre terça (29) e quarta-feira (30). A ação foi ajuizada às 17h e, no dia seguinte, às 10h, saiu a homologação. Ainda no último dia 30, outra ação nos mesmos moldes foi distribuída às 13h46 e julgada às 19h58. Ambas as decisões sã ...

Mãe garante direito de permanecer em home office para evitar desestabilização familiar

Em atenção à perspectiva de gênero e à proteção social do trabalho feminino, a 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza, no Ceará, suspendeu a ordem de retorno presencial de uma técnica de suprimentos de bens e serviços. A decisão garante que a mulher permaneça em home office ou em regime de trabalho semi-presencial como forma de evitar a desestabilizaç&atil ...

TJES: Homem é condenado pelo crime de stalking

No Espírito Santo, um homem foi condenado pelo crime de stalking em ação proposta pelo Ministério Público. O entendimento é de que o réu passou a reiteradamente perseguir a vítima, tirando o seu sossego e sua paz. Conforme consta nos autos, a vítima conheceu o réu em razão do trabalho. Ela alega que evitava atendê-lo, pois ele a deixava desconfortável co ...