Projeto de lei da Câmara institui piso de pensão alimentícia em 30 por cento do salário mínimo vigente

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 420/2022 prevê que a pensão alimentícia será de, no mínimo, 30% do salário mínimo vigente, cabendo ao juiz analisar as exceções. Atualmente, esse valor seria R$ 363,60. O texto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas Comissões de Seguridade Social e Família; e de Constitui&ccedi ...

Dica IBDFAM: Vencedor do Oscar, CODA: No Ritmo do Coração é um convite a sair da zona de conforto

Única capaz de ouvir em uma família de pessoas com deficiência auditiva, a jovem Ruby (Emilia Jones) deve decidir entre a carreira de cantora, seguindo seu amor pela música, ou confiar em sua família para ser sua conexão com o mundo exterior. Com elenco inclusivo, CODA: No Ritmo do Coração foi o grande vencedor do Oscar 2022, levando três estatuetas, incluindo a de melhor filme. Par ...

STF: Barroso estende até 30 de junho suspensão de despejos e desocupações

A suspensão de despejos e desocupações na pandemia segue até 30 de junho, conforme a decisão mais recente do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal – STF. A decisão, tomada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 828, é válida para áreas urbanas e rurais. Barroso entende que a medida é ...

Companheira em união simultânea ao casamento não pode ser beneficiária de seguro de vida, decide STJ

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que um seguro de vida não pode ser instituído por pessoa casada, que não é separada judicialmente nem de fato, em benefício de parceiro em relação simultânea ao casamento. O entendimento é de que há vedação legal expressa nos artigos 550 e 793 do Código Civil de 2002. Por maioria, ...

Especialistas comentam temas de artigos que integram a 48ª edição da Revista Científica do IBDFAM

A 48ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões colocou em pauta temas como proteção registral, reprodução assistida e geração de filhos post mortem a partir da análise de especialistas da área. Em entrevistas disponíveis no portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, os autores dissecam os trabalhos e comentam a ...

5 frases de especialistas sobre os 20 anos do Código Civil; vintênio é tema da 60ª edição da Revista Informativa do IBDFAM

Especialistas dissecam os 20 anos do Código Civil na 60ª edição da Revista IBDFAM, disponível para associados. A publicação do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM reúne análises do contexto de promulgação da legislação, a evolução nessas duas décadas e pontos fundamentais que precisam ser enfrentados pelo Di ...

Inscrições abertas para o XII Congresso do Mercosul de Direito de Família e Sucessões, que será realizado em junho, em Gramado

Os ibedermanos serão protagonistas de um verdadeiro evento de cinema! Nos dias 24 e 25 de junho, o XII Congresso do Mercosul de Direito de Família e Sucessões será realizado no Palácio dos Festivais, que é palco do Festival de Cinema de Gramado. As vagas são limitadas e as inscrições já estão abertas no site oficial. A programação é promovida pel ...

Justiça determina medidas atípicas para verificar real situação econômica de pai que busca redução de pensão do filho

Na Justiça do Rio Grande do Norte, um pai propôs ação revisional de alimentos para a redução do encargo alimentar do filho. A alegação foi de que havia perdido o emprego fixo e passou a exercer trabalho autônomo, sem renda comprovada. Em decisão interlocutória, a 9ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal determinou medidas atípicas para ...

Proposta na Câmara estende presunções de paternidade do casamento para a união estável

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3.561/2021 estende as presunções de paternidade do casamento para a união estável. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Conforme o texto, serão aplicadas as presunções de ...

Direito de visita dos animais é tema de artigo na Revista Científica do IBDFAM; garanta seu exemplar

"O direito de visita dos animais na jurisprudência brasileira após 2018 – um passo rumo à família multiespécie?” é tema do artigo que está entre os destaques da 48ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. O texto é de autoria conjunta entre os professores Felipe Cavaliere Tavares e Luiz Augusto Castello Branco de Lacerda Marca da Roc ...