Projeto de lei na Câmara prevê piso de pensão alimentícia de no mínimo 30 por cento do salário mínimo

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 420/2022 prevê que a pensão alimentícia será de, no mínimo, 30% do salário mínimo vigente, cabendo ao juiz analisar as exceções. Atualmente, esse valor seria R$ 363,60. O texto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas Comissões de Seguridade Social e Família; e de Constitui&ccedi ...

Artigo da 49ª edição da Revista Científica do IBDFAM examina o direito à legítima do companheiro sobrevivente

O primeiro artigo da 49ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões, já disponível para assinantes, questiona "A união estável após o julgamento dos Recursos Extraordinários 878.694/MG e 646.721/RS pelo STF: o companheiro sobrevivente (não) tem direito à legítima?”. O texto é de autoria do advogado Mário Delgado, diretor ...

Proposta na Câmara regula atendimento do INSS domiciliar para pessoas com deficiência

Baseado no argumento de que muitas pessoas com deficiência não conseguem atendimento presencial no Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, uma proposta em tramitação na Câmara dos Deputados assegura o atendimento domiciliar em saúde, perícia médica e assistência social aos PCDs em condição de extrema pobreza ou na inexistência de serviço pericial do ...

Lei que garante assistência humanitária para presas em trabalho de parto é sancionada

A Lei 14.326/2022, publicada na edição desta quarta-feira (13) do Diário Oficial da União – DOU, garante assistência humanitária integral para presas em trabalho de parto. O texto também confere assistência integral à saúde do recém-nascido. A norma altera a Lei de Execução Penal  –  LEP para assegurar à mulher presa gestante, ...

Cirurgia de redesignação sexual para mulher trans deve ser custeada por plano de saúde, decide Justiça de Santa Catarina

Na Justiça de Santa Catarina, uma servidora pública obteve o direito de realizar cirurgia de adequação sexual custeada pelo plano de saúde. O pedido havia sido negado no âmbito administrativo, sob o argumento de que o procedimento era de natureza estética, uma “cirurgia plástica”. A decisão é da 2ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis. Um d ...

Combate à Alienação Parental: Especialista frisa necessidade de educação dos pais; ouça no segundo episódio do podcast

A professora Bruna Barbieri Waquim, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, é a convidada do segundo episódio do podcast Combate à Alienação Parental. O programa integra as ações do IBDFAM voltadas para o Dia Internacional contra a Alienação Parental, lembrado em 25 de abril. Ouça agora no SoundCloud ou no Spotify. Divulgado nesta quarta- ...

STJ: Bem de família dado em caução de aluguel comercial é impenhorável

Em decisão recente, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu provimento ao recurso especial ajuizado por um casal de idosos com o objetivo de evitar a penhora do único imóvel que possuem e no qual residem. Entendimento é de que o bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial não pode ser penhorado para pagamento de dí ...

Ministra Cármen Lúcia e professora Giselda Hironaka farão conferência de abertura no XII Congresso do Mercosul

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal – STF, e a professora Giselda Hironaka, diretora nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, farão a conferência de abertura do XII Congresso do Mercosul de Direito de Família e Sucessões. O evento será realizado nos dias 24 e 25 de junho, em Gramado (RS). As inscrições estão abertas ...

Combate à Alienação Parental: IBDFAM lança podcast sobre o tema; ouça o primeiro episódio

Como 25 de abril é o Dia Internacional contra a Alienação Parental, o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM promove ações durante todo o mês para evocar atenção ao tema. Nesta segunda-feira (11), está no ar o primeiro episódio de uma série especial de entrevistas com especialistas no assunto. Ouça agora no SoundCloud ou no Spotify. No ...

STJ concede prisão domiciliar a mãe condenada em regime fechado; colegiado invocou proteção integral à criança

Em prol da proteção integral à criança, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ permitiu que uma mãe seja transferida do  regime fechado para a prisão domiciliar. Conforme o entendimento já adotado em precedentes, excepcionalmente, é possível a concessão da prisão domiciliar às presas que cumprem pena em regime fech ...