Rondônia tem primeira pessoa registrada como não binária

Um serviço oferecido pelo Núcleo de Práticas, Pesquisas e Extensões Jurídicas – NPPEJ, da Faculdade Católica, em Porto Velho, possibilitou a retificação do registro civil de uma pessoa não binária para que tal gênero constasse em sua documentação. A não binariedade – ou identidade não binária – é um termo gua ...

Comissão da Câmara aprova proposta que proíbe incluir nome de novo cônjuge em registro de divórcio

A proposta que proíbe a inclusão do nome do novo cônjuge de uma das partes nos registros de casamento anterior foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ da Câmara dos Deputados. O texto foi aprovado na forma do substitutivo do deputado Marcelo Moraes (PL-RS), ao Projeto de Lei 399/2020, do deputado Paulo Bengtson (PTB-PA). O substitutivo fez apenas uma ...

Fidelidade não é essencial para configuração de união estável, decide STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ manteve o reconhecimento da união estável entre um homem falecido e uma mulher, os quais viveram uma relação extraconjugal. O colegiado entende que, se o descumprimento dos deveres de lealdade ou fidelidade não necessariamente implicam em ruptura do vínculo conjugal ou convivencial, somente se pode concluir que a pré-exist&ecir ...

Mãe consegue na Justiça do Acre garantia de acesso a terapias para filho com autismo

Uma mãe conseguiu na Justiça o acesso a terapias para filho com autismo, que foram negadas pelo plano de saúde. A decisão é da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre – TJAC. A mãe denunciou que o plano de saúde se recusou a fornecer terapias prescritas pela médica especialista a partir do laudo neurológico da criança. A empresa afirmo ...

Campanha alerta cidadãos para sub-registro civil de nascimento

O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos lançou, em 4 de novembro, por meio de suas redes sociais, uma campanha para alertar os cidadãos sobre o sub-registro civil de nascimento no Brasil e chamar a atenção para a importância da emissão da certidão. Os cartões informativos orientam a população sobre onde fazer o registro civil e explicam que as ...

STJ: advogado devedor de pensão alimentícia não tem direito à sala de Estado-Maior

A prerrogativa da sala de Estado-Maior não pode incidir na prisão civil do advogado devedor de pensão alimentícia. Apesar disso, deve ser garantido a ele um local apropriado, devidamente segregado dos presos comuns, nos termos do artigo 528, § 4º, do Código de Processo Civil. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que denegou a o ...

STJ: Impenhorabilidade do bem de família não prevalece na execução de dívida relativa ao próprio bem

Para o Superior Tribunal de Justiça – STJ, a impenhorabilidade do bem de família não prevalece na hipótese de execução de dívida relativa ao próprio bem. A decisão diz respeito a um caso em que a dívida cobrada corresponde ao sinal previsto em contrato de compra e venda do imóvel. Após o negócio ser desfeito, o pagamento adiantado não foi d ...

MPBA lança campanha para incentivar adoção de adolescentes e crianças a partir de 6 anos

Nesta segunda-feira (7), a partir das 14h, o Ministério Público da Bahia – MPBA, em parceria com a Defensoria Pública – DPE e o Tribunal de Justiça da Bahia – TJBA, lançam a campanha "O amor não tem tamanho". A iniciativa tem o objetivo de incentivar a adoção de adolescentes e crianças a partir de 6 anos, ampliando o perfil buscado por futuros pais. M ...

Casal deve ser indenizado após perda de amostras de células-tronco congeladas

Um casal que contratou um laboratório para armazenar células-tronco no regime de criopreservação deve ser indenizado pela perda da amostra coletada. A decisão é da 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP. De acordo com os autos do processo, os autores contrataram o laboratório para realizar os serviços de coleta, processamen ...

Palestra de Cristiano Chaves de Farias inaugura o Auditório Zeno Veloso, na sede do IBDFAM

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM promoveu, em 3 de novembro, a primeira palestra aberta ao público no Auditório Zeno Veloso, localizado na sede nacional do Instituto, em Belo Horizonte. O evento foi conduzido pelo promotor de Justiça e professor de Direito Civil, Cristiano Chaves de Farias, que falou sobre o tema "A nova ação de reembolso de alimentos: possibilidade rea ...