STF: Partidos pedem implementação de Plano Nacional de Enfrentamento ao Racismo Institucional

Ajuizada por sete partidos políticos no Supremo Tribunal Federal – STF, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental  – ADPF 973 prevê a implantação do Plano Nacional de Enfrentamento ao Racismo Institucional. Na ação, PT, PSOL, PSB, PCdoB, Rede Sustentabilidade, PDT e PV, provocados pela Coalizão Negra por Direitos, pedem o reconhecimento do "estado de ...

Ministro do STF determina realização de mutirões para rever prisões de pais de crianças menores de 12 anos

Como forma de concretizar a decisão que assegura prisão domiciliar a pais ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal – STF, determinou a realização de mutirões carcerários para rever as prisões de pais de crianças menores de 12 anos.  A iniciativa pretende assegurar a revisão das pris& ...

Mãe biológica que tenta reaver guarda de três crianças, adotadas há 8 anos, tem recurso negado no STJ

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou provimento ao recurso de uma mãe biológica que tentava reaver a guarda de três crianças, retiradas de seu convívio por abandono. Os irmãos permanecerão com a família adotiva, com quem já convivem há oito anos. A relatora, ministra Isabel Gallotti, foi acompanhada pelo colegiado com unanimidade. Na a&cced ...

Gratuidade em mudança de registro de pessoas trans é tema de reclamação da Defensoria Pública de SP no STF

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo – DPE-SP acionou o Supremo Tribunal Federal – STF para garantir a gratuidade na retificação do nome e gênero de pessoas trans. A alegação é de que a cobrança de taxas, em torno de R$ 500, implica em descumprimento da decisão da Corte que garantiu à população trans o direito de alterar o registro civil ...

STJ: Impenhorabilidade de bem de família tem de ser alegada antes da assinatura da carta de arrematação

É incabível a alegação de impenhorabilidade de bem de família após a realização do leilão judicial do imóvel penhorado e o término da execução, caracterizado pela assinatura do auto de arrematação. Assim decidiu a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ ao negar provimento ao recurso especial interposto por uma devedo ...

Justiça do DF suspende eutanásia de cão com leishmaniose

Fundamentada no direito à vida, uma decisão recente da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal suspendeu a eutanásia de um cachorro diagnosticado com leishmaniose. O buldogue francês, de três anos, havia sido entregue ao Centro de Zoonoses do DF. A ação foi proposta pelo Projeto Adoção São Francisco e pela veterinária M&aacu ...

Dica IBDFAM: Racismo Estrutural, de Silvio Almeida, expõe cultura do embranquecimento no Brasil

Com o livro Racismo Estrutural, o advogado, filósofo e professor Silvio Almeida apresenta dados estatísticos e discute a estrutura social, política e econômica da sociedade brasileira. Leitura fundamental para iniciar os estudos sobre o tema, a publicação integra a coleção Feminismos Plurais, da filósofa Djamila Ribeiro, e ajuda a compreender como a discriminação &eacut ...

TRF-4: Criança não pode pedir indenização por ter nascido após procedimento mal feito de laqueadura

Para a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF-4, uma criança nascida após procedimento mal feito de laqueadura não tem direito à indenização, cabendo apenas aos pais serem os requerentes. Assim, foi mantida decisão de primeira instância que retirou o bebê de dois anos do processo em que o pai pede indenização. Representadas pela ...

Com unanimidade, STF estende licença-maternidade de 180 dias a servidores federais que sejam pais solo

Atualizada em 13/05/2022. Os ministros do Supremo Tribunal Federal – STF consideram que, em respeito ao princípio de isonomia de direitos entre homens e mulheres, a licença-maternidade deve ser estendida ao pai em família monoparental. A ação, que estava na pauta da semana, questiona se é possível estender o benefício de 180 dias a servidores públicos que sejam pais solos. N ...

Para cuidar de filha com autismo, professora consegue redução de jornada de trabalho sem corte salarial

Uma professora conseguiu na Justiça de Santa Catarina reduzir sua carga horária – de 40 para 30 horas semanais – a fim de se dedicar à filha, portadora do transtorno de espectro autista. A decisão, em tutela de urgência, determina que o município de de Brusque, no Vale do Itajaí, promova a adequação de jornada de trabalho profissional, sem redução de vencime ...