Projeto de lei amplia possibilidades de prisão para devedor de pensão alimentícia

O Projeto de Lei 437/2022, que amplia o rol de possibilidades de prisão para devedor de pensão alimentícia, tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados. O texto altera o Código de Processo Civil – CPC para permitir a prisão pelo não pagamento de pensão alimentícia a grávidas, as devidas por espólios e as decretadas em decorrência de viol&eci ...

Nova diretoria toma posse no núcleo Região dos Lagos do IBDFAM-RJ com objetivo de “trazer conhecimento técnico e científico do Direito das Famílias e Sucessões”

Na última quinta-feira (24), foi realizada a cerimônia de posse da nova diretoria do núcleo Região dos Lagos da seção Rio de Janeiro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM-RJ. O evento foi realizado na sede da Universidade Veiga de Almeida Campus Cabo Frio (RJ), que cedeu o espaço e equipe técnica. Presidente da Comissão Nacional de Adoção ...

TJSP revoga decisão que ignorou liminar em ação de alimentos

O Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP deu provimento a um agravo contra cumprimento de sentença de verba alimentar que determinou o pagamento em três dias, sob pena de prisão. O entendimento foi de que a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente, sem a oitiva da parte contrária, inexistindo, portanto, razão para limitação dos seus efeitos à futura cita ...

Projeto na Câmara dos Deputados busca aumentar pena de estelionato com exploração sexual e contra refugiados

Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 464/2022 aumenta a pena de estelionato em casos em que há exploração sexual ou a vítima é refugiada. De acordo com a proposta, a exploração sexual e a ocasião de guerra, estado de defesa ou estado de sítio passam a ser circunstâncias que sempre agravam a pena. O texto deve passar pela Comissão d ...

STJ valida intimação ficta em endereço da fase de conhecimento

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ validou intimação ficta no endereço informado por um devedor de alimentos na fase de conhecimento, mesmo após o período de um ano contado do trânsito em julgado da sentença. O colegiado considerou como efetivada a intimação no endereço em que havia sido declinado pelo devedor p ...

49ª edição da Revista Científica do IBDFAM já está disponível para assinantes; confira os destaques

Assinantes da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões já têm acesso à 49ª edição da publicação científica do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Os textos reúnem análises atualizadas de temas caros ao ordenamento jurídico brasileiro. Entre os principais da seção Doutrinas, estão abordagens sobre uni&at ...

Juiz faz audiência de divórcio por WhatsApp no Rio de Janeiro

No Rio de Janeiro, uma mulher conseguiu concluir o processo de divórcio por meio do WhatsApp. A audiência, conduzida pelo juiz de Direito André Brito, foi realizada durante a primeira edição do projeto Justiça Itinerante Marítima, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ. No caso dos autos, a mulher é moradora da região da Costa Verde e o ex-marido vive em Perna ...

Período diferenciado de licença gestante para mães de bebês prematuros é aprovado pelo CSJT

Uma resolução que concede período diferenciado de licença gestante em casos de crianças prematuras ou que demorem a ter alta médica foi aprovada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT na última sexta-feira (25), por unanimidade. A partir da publicação, o período diferenciado passa a valer para as magistradas e servidoras da Justiça do Trabalh ...

Mulher deve ser indenizada após filmagem feita para comprovar suposta traição, confirma TJSP

Dois homens foram condenados a indenizar mulher que foi filmada em momento íntimo e posteriormente exposta nas redes sociais. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 40 mil. A decisão unânime, que manteve o entendimento apresentado em primeiro grau, é da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP. A autora da açã ...

Justiça deve garantir guarda compartilhada e reconhecimento da dupla maternidade, opina Ministério Público de São Paulo

O Ministério Público de São Paulo – MP-SP opinou pela concessão da guarda compartilhada em ação de reconhecimento de dupla maternidade. No mesmo parecer, o parquet também opina pela procedência do pedido feito pelas mães, que buscam ter sua realidade fática assegurada desde o nascimento do filho, que já tem mais de um ano de vida. Ainda não há decis& ...