Projeto que institui Lei Henry Borel é aprovado no Senado e volta para análise da Câmara

O Projeto de Lei 1.360/2021, que busca instituir a Lei Henry Borel, foi aprovado por unanimidade pelo Senado Federal nessa terça-feira (22). O texto voltará a ser analisado na Câmara dos Deputados. Além do aumento de pena para crimes contra crianças e adolescentes, a proposta traz uma série de medidas protetivas e alterações no Estatuto da Criança e Adolescente – ECA (Lei 8.069 ...

Manifestação da manutenção do veto 14 -2021

O INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA – IBDFAM, associação civil sem fins lucrativos, com sede em Belo Horizonte /MG, CNPJ/MF nº 02.571616/0001-48, entidade que congrega profissionais do Direito e de outras áreas afins, vem enaltecer a manutenção de veto ao PL 8219/2014, que teve como origem o Projeto de Lei do Senado nº 379, de 2012, de autoria do Senador Antônio Carlo ...

TJSP condena por extorsão mulher que ameaçou enviar vídeos íntimos para esposa do homem com quem se relacionava

Em São Paulo, uma mulher foi condenada pelo crime de extorsão após ameaçar enviar vídeos íntimos do homem com quem mantinha relação extraconjugal para a esposa dele. A decisão unânime da 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP deu provimento a recurso do Ministério Público e fixou a pena em quatro an ...

Projeto que garante autonomia na escolha de contraceptivos será analisado na Câmara

Em análise na Câmara dos Deputados o PL 2.889/2021 proíbe os planos de saúde de exigirem o consentimento de cônjuge ou companheiro para que mulheres utilizem métodos contraceptivos. A proposta do Senado será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto revoga o t ...

Contribuição previdenciária não incide sobre licença-paternidade, decide TRF-3

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF-3 afastou a incidência de contribuição previdenciária sobre salário paternidade. Em decisão unânime, o Colegiado aplicou o entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF de que o tributo não pode ser exigido sobre o salário-maternidade. A empresa alegou que a licença-paternidade tem nature ...

TJES: Mulher que realizou laqueadura e engravidou um ano depois será indenizada

Uma paciente que engravidou após realizar laqueadura conseguiu na Justiça do Espírito Santo indenização por danos morais. Na ação que ingressou contra o hospital e o médico responsável pela cirurgia, a autora afirmou ter recebido a informação de que o procedimento era totalmente seguro e eficiente. Contudo, foi surpreendida com a notícia de gravidez um ano e cin ...

IBDFAM-DF firma acordo de cooperação técnica com SEJUS para formação de conselheiros tutelares

A seção Distrito Federal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM-DF assinou acordo de cooperação técnica com a Secretaria de Justiça e Cidadania – SEJUS, com a presença da Secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani, e do advogado Leonardo Vieira Carvalho, presidente do IBDFAM-DF. A assinatura do acordo integrou a programaçã ...

Senado aprova projeto que garante assistência humanitária a presas em trabalho de parto e no puerpério

Na semana passada, o Plenário aprovou o Projeto de Lei do Senado – PLS 75/2012, que busca assegurar a assistência humanitária para a gestante que está presa e para seu recém-nascido. O tratamento é garantido em todas as etapas do trabalho de parto, inclusive no puerpério. O texto segue agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro. De acordo com a proposta, caberá ao ...

TJSC: Mulher que sofreu maus tratos de família adotiva pode manter registro civil biológico

Em Santa Catarina, uma mulher que sofreu maus tratos da família adotiva poderá manter registro civil biológico. A decisão unânime da Primeira Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC considerou que o pedido não demonstra dolo ou má fé da pretendente, tampouco altera sua trajetória na linha do tempo – como a constituição de fa ...

STJ concede domiciliar a mãe que cumpriria pena definitiva a 230km dos filhos

Por entender que em um presídio a 230km de casa e sem instalações apropriadas, uma mulher condenada por tráfico de drogas não conseguiria cuidar dos filhos, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ admitiu que ela cumpra a pena em regime domiciliar. Decisão reforça a jurisprudência da Corte. Conforme a sentença, é possível conc ...