O Projeto de Lei 580/2007, que permite a união homoafetiva por meio de contrato que disponha sobre relações patrimoniais, será debatido nesta terça-feira (26) pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. A audiência pública está marcada para às 14h, em local a ser definido.

O projeto é de autoria do ex-deputado Clodovil Hernandes (SP), mas tramita apensado a outra proposta (PL 5167/2009), que vai no sentido oposto ao  proibir que relações entre pessoas do mesmo sexo sejam equiparadas ao casamento ou a entidade familiar.

O Supremo Tribunal Federal – STF reconhece, desde 2011, a união homoafetiva como núcleo familiar, equiparando as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres.

O autor do requerimento para realização da audiência é o deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), que é favorável ao reconhecimento da união homoafetiva.

Para o parlamentar, a decisão do STF aplica outros princípios constitucionais ao caso, como: dignidade da pessoa humana; proibição da discriminação; pluralismo como valor sócio-político-cultural; liberdade e autonomia da vontade do indivíduo para dispor da própria sexualidade; direito à intimidade e à vida privada; e promoção do bem de todos como objetivo constitucional.

Ainda segundo o deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), "o STF entendeu que não há na Constituição um conceito fechado ou reducionista de família nem qualquer formalidade exigida para que ela seja configurada".

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