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Em dezembro STF julga licença-paternidade e imposição de regime de bens para maiores de 70 anos
A pauta do plenário do Supremo Tribunal Federal – STF, em dezembro, inclui julgamentos relevantes para o Direito das Famílias – licença-paternidade e casamento de idosos.
Os ministros devem votar, na segunda semana do mês, sobre a obrigatoriedade ou não do regime de separação total de bens em casamentos envolvendo pessoas maiores de 70 anos. O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM atua como amicus curiae, em defesa da inconstitucionalidade da imposição do regime.
Os advogados interessados e o Ministério Público já foram ouvidos em sessão anterior, que contou com sustentação oral da advogada Maria Luiza Póvoa Cruz, presidente da Comissão Nacional do Idoso do IBDFAM. Relembre.
Já em 13 de dezembro será reiniciado o julgamento sobre a omissão do Congresso em regulamentar a licença-paternidade. A maioria dos ministros indicou que deve reconhecer a omissão.
Caso confirmados os votos, o Plenário deve determinar a aprovação de uma lei sobre o assunto em até 18 meses. Os ministros devem discutir ainda qual regra deve prevalecer enquanto não houver a regulamentação.
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