Projeto de Lei que limita desconsideração da personalidade jurídica vai à sanção

O Projeto de Lei 3.401/2008, que limita a desconsideração da personalidade jurídica, foi enviado à sanção. De autoria do ex-deputado Bruno Araújo, o PL já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em 2014. Recentemente, os deputados rejeitaram em plenário um substitutivo do Senado para o projeto. De acordo com o texto aprovado – substitutivo do relator da Comiss&at ...

Declaração Universal dos Direitos Humanos completa 74 anos

"Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade", diz o artigo 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, documento criado pela Organização das Nações Unidas – ONU, em 1948, que delineia a proteção universal dos direitos ...

Dia Nacional das Famílias: especialista aponta desafios dos núcleos familiares plurais

Instituído em 1963 pela Lei 52.748, em um cenário no qual o casamento ainda era indissolúvel e os direitos homoafetivos escassos, o Dia Nacional da Família contemplava apenas o modelo tradicional de núcleo familiar – o que gerava exclusões. Desde então, a data, que é celebrada nesta quinta-feira (8), passou a atender a realidade dinâmica, plural e complexa da sociedade brasilei ...

45 anos da Lei do Divórcio: IBDFAM entrevista a primeira mulher a se divorciar no país

Sancionada em 26 de dezembro de 1977, a Lei do Divórcio (6.515/1977) inseriu a possibilidade de dissolução oficial do casamento no ordenamento jurídico e foi responsável por grandes mudanças na sociedade brasileira. Três dias após a sanção, a então juíza de paz Arethuza Figueiredo de Aguiar e seu ex-marido foram ao cartório em Niterói, no Rio de Jan ...

Herança digital: TJMG nega pedido para desbloquear dispositivos de falecido

Com base no direito de personalidade e na proteção constitucional ao direito à intimidade, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal de uma herdeira que buscava a quebra de sigilo das "contas e dispositivos Apple" do falecido. A sentença também considerou o conceito de heranç ...

Artigo na 52ª Revista IBDFAM aponta inconstitucionalidades da Resolução 2.294 do CFM

"As inconstitucionalidades da Resolução 2.294/2021 do CFM sobre a utilização das técnicas de reprodução assistida" é tema de um dos artigos presentes na 52ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. O texto é de autoria conjunta entre as advogadas Maria Berenice Dias, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Famíli ...

STJ: encaminhamento de crianças venezuelanas para adoção é suspenso

A visita de pais venezuelanos acusados de maus-tratos aos filhos bebês foi restabelecida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ. O colegiado suspendeu os efeitos da sentença que determinou o encaminhamento imediato das crianças para adoção. O entendimento é que a inserção imediata dos bebês no processo de adoção poderia promover a cria&c ...

Disputa de guarda transfronteiriça é destaque em artigo na 52ª Revista IBDFAM

Disponível para assinantes, a 52ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões reúne análises de grandes nomes do cenário jurídico contemporâneo. Entre os destaques da edição, está o artigo “Contributos da Netnografia às perícias sociais: limites e possibilidades ao trabalho profissional”, de autoria do assistente social e ...

Guarda compartilhada não impede que um dos pais mude de país com a criança, decide STJ

Atualizado em 15/12/2022 Ao considerar o melhor interesse da criança, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ  autorizou a modificação do lar de referência em um caso de guarda compartilhada, em que a mãe se mudou do Brasil para a Holanda. O colegiado também levou em conta o plano de convivência fixado em sentença. Para a ministra Nancy Andrighi, relatora ...

Brasil registra sete casos de violência política de gênero a cada 30 dias

O Brasil registra sete casos de violência política de gênero a cada 30 dias. É o que revela um levantamento feito pelo Ministério Público Federal – MPF, que contabilizou 112 procedimentos relacionados desde que essa forma de violência passou a ser tipificada como crime, em agosto do ano passado (Lei 14.192/2021). A violência política de gênero envolve comportamentos para h ...