TJSC: relação extraconjugal sem humilhação pública e vexatória não configura dano moral

Uma mulher que manteve relação extraconjugal antes da oficialização do divórcio não deve indenizar por danos morais. O 2º Juizado Especial Cível da comarca de Florianópolis considerou que não houve humilhação de maneira vexatória e pública. Cabe recurso da decisão. No caso dos autos, o homem alegou que a ex-esposa abandonou o convívio ...

Homem que contratou útero de substituição não tem direito à estabilidade no emprego

Um servidor exonerado de cargo em comissão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro durante a gestação de seu filho por meio de útero de substituição não deve ter direito à estabilidade no emprego. O entendimento é do procurador-geral do Legislativo municipal carioca, José Luis Galamba Minc Baumfeld. Para ele, tal garantia não pode ser estendida a quem faz reprodu ...

Brasil anuncia desligamento do Consenso de Genebra sobre Saúde da Mulher e Fortalecimento da Família

Documento aponta entendimento limitativo dos direitos sexuais e reprodutivos e do conceito de família na Declaração do Consenso de Genebra Nessa terça-feira (17), o Governo Federal anunciou o desligamento do Brasil da Declaração do Consenso de Genebra sobre Saúde da Mulher e Fortalecimento da Família. A nota conjunta, assinada pelo Ministério das Relações Exteriores, ...

Primeiro caso de injúria racial tipificado como racismo é registrado no DF

Um dia após a sanção da Lei 14.532/2023, que equipara o crime de injúria racial ao de racismo, uma mulher registrou ter sido agredida verbal e fisicamente por dois suspeitos em Águas Claras, no Distrito Federal. Ela teria ouvido as ofensas minutos antes de chegar em casa. Ao descer do carro para abrir o portão da residência, a mulher se deparou com dois homens atravessando a calçada. Aos ...

Cartórios registraram número recorde de testamento, inventário e partilha em 2022

Atualizada em 26/01/2023 Em 2022, serviços de testamento, inventário e partilha alcançaram número recorde nos cartórios do Brasil. Os dados são da 4º edição do Relatório Anual Cartório em Números, que compila os números das 13.440 unidades de cartórios em todo o território nacional. De acordo com a publicação, o Brasil teve u ...

Revogada portaria que previa notificação à polícia em caso de aborto legal

Nesta semana, o Ministério da Saúde revogou a Portaria 2.561/2020, que tratava dos procedimentos de justificação e autorização da interrupção da gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do SUS. A medida, editada em setembro de 2020, obrigava o profissional da saúde comunicar o aborto à autoridade policial responsável. Também era prevista a preserva ...

Pais participativos podem aumentar taxas de natalidade, aponta pesquisa desenvolvida por economistas

Uma pesquisa desenvolvida por um grupo de economistas das universidades alemãs de Mannheim e Regensburg e da americana Northwestern apontou que pais participativos podem aumentar taxas de natalidade. Os pesquisadores argumentam que em alguns países de alta renda, onde os homens são mais participativos, as taxas de fecundidade têm subido entre alguns subgrupos, ou seja, mais mulheres têm decidido ter mais filho ...

Casos de feminicídios aumentam no país; legislação completa oito anos em 2023

O assassinato de mulheres em situação de violência doméstica e familiar ou em razão do menosprezo ou discriminação à sua condição aumentaram no país. É o que revela o relatório Violência contra Meninas e Mulheres do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, lançado em dezembro. Conforme o documento, no primeiro semestre de ...

Coworking IBDFAM: espaço em Belo Horizonte será inaugurado em breve

Você já pensou em trabalhar nas dependências da sede nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM? O espaço, inaugurado em 2022, em Belo Horizonte, abriga escritórios, salas de reunião, estúdio, estrutura para eventos e ainda o Auditório Zeno Veloso. Ele está localizado a pouco mais de 1 quilômetro do Fórum Lafayette e da Defensoria P&uac ...

Emenda regimental do CNMP assegura preferência em sustentação a gestantes, idosos e PcDs

Está em vigor no Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP a emenda regimental 47/2022, que assegura a gestantes, lactantes, adotantes, puérperas, idosos e pessoas com deficiência preferência na ordem das sustentações orais nos julgamentos dos processos incluídos em pauta das sessões do plenário da instituição. Aprovada, por unanimidade, em 29 ...