Proposta na Câmara fixa prazo de dois anos para o pedido de reconhecimento da dissolução de união estável

Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1345/2023 fixa o prazo de dois anos para o pedido de reconhecimento da dissolução de união estável, para fins patrimoniais, sob pena de prescrição. A proposta altera o Código Civil e a Lei 9.278/1996. Conforme o texto, de autoria da deputada Caroline de Toni (PL-SC), se o reconhecimento oficial não for requerido ...

Estatuto da Pessoa com Deficiência completa oito anos de publicação

Sancionado em 6 de julho de 2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) completa oito anos de puiblicação nesta quinta-feira (6). A norma garante os direitos das pessoas com deficiência e impõe penalidades a quem infringir a lei. A lei classifica como pessoa com deficiência aquela “que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial ...

STJ: honorários sucumbenciais devem ser processados, em regra, no juízo que decidiu a causa

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, o cumprimento de sentença relativo a honorários sucumbenciais deve ser processado, em regra, no juízo que decidiu a causa principal, da qual proveio a verba honorária, ainda que se trate de vara especializada. O STJ ressalvou a possibilidade de o exequente escolher outro juízo. Consta nos autos que, no cumprimento de sentença re ...

Proposta na Câmara tipifica e pune crimes decorrentes de misoginia

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 890/2023 prevê a punição por crimes resultantes de discriminação ou preconceito por práticas misóginas. No texto, a misoginia é definida como discriminação, preconceito, propagação do ódio ou aversão praticados contra mulheres por razões da condição de sexo femini ...

Núcleo do IBDFAM emite nota sobre rompimento do acordo de cooperação OAP - OAB

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, por meio de seu Núcleo em Portugal, vem externalizar a sua preocupação quanto à determinação da Ordem dos Advogados de Portugal – OAP, que rescindiu, de forma unilateral, o acordo de reciprocidade com a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, mesmo havendo tratativas em andamento entre os órgãos, no sentido de ate ...

Justiça de Santa Catarina determina liberação de valores penhorados a título de alimentos compensatórios

A Justiça de Santa Catarina determinou a liberação de valores penhorados de uma empresa, após incidente de desconsideração inversa de personalidade jurídica, a título de alimentos compensatórios. O caso se dá no contexto de uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens que envolve cotas de sociedades em ...

CNJ ratifica provimento que regulamenta união estável e alteração do regime de bens no Registro Civil das Pessoas Naturais

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ publicou, no dia 26 de junho último, o Provimento 146/2023, em resposta a um Pedido de Providências que pretendia a revogação do Provimento 141/2023, publicado em março. O novo ato ratifica a legitimidade do registrador civil de pessoas naturais para lavrar Termo Declaratório de dissolução de união estável, bem como alterar reg ...

Justiça garante registro de dupla maternidade antes do nascimento da criança

Duas mulheres que realizaram uma inseminação caseira, que resultou em gravidez, obtiveram na Justiça o direito de registrar a dupla maternidade tão logo a criança nascesse. A decisão é da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José, em Santa Catarina. De acordo com os autos, as mulheres, que convivem em união estável há mais de dois anos, tinham o de ...

Revista IBDFAM: especialista comenta decisão sobre direito real de habitação e condomínio preexistente

Na seção "Decisão Comentada", da 55ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões, o advogado Leandro Barbosa da Cunha analisa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ para responder se, havendo condomínio preexistente ao óbito, o direito real de habitação é impactado no âmbito da existência ou da efi ...

STF deve retomar julgamento do processo que discute tratamento social de pessoas trans

Oito anos depois de começar a ser discutido, o julgamento do processo sobre o direito de pessoas trans serem tratadas socialmente de acordo com sua identidade de gênero deve ser retomado em breve pelo Supremo Tribunal Federal – STF. Trata-se do Recurso Extraordinário – RE 845779, que discute a reparação de danos morais a uma mulher trans que foi impedida por um funcionário de um shopping ce ...