05/12/2022
TJPA reconhece dupla maternidade socioafetiva em certidão de nascimento de criança de 5 anos
Na Comarca de Limoeiro do Ajuru, o Tribunal de Justiça do Pará – TJPA concedeu o reconhecimento de maternidade socioafetiva na certidão de nascimento de uma criança de 5 anos. Com a decisão, a criança passa a ter o registro dos nomes de duas mães no documento, assim como os nomes dos avós, dando reconhecimento à genitora e à ex-companheira dela, que participa da cria&cc ...
05/12/2022
Justiça do Espírito Santo concede mais de 20 medidas protetivas durante Semana Justiça pela Paz em Casa
Vinte e uma medidas protetivas de urgência foram concedidas pela Justiça do Estado do Espírito Santo durante a 22ª Semana Justiça pela Paz em Casa, realizada de 22 a 25 de novembro, em Vila Velha. O ônibus rosa do Juizado Itinerante da Lei Maria da Penha ficou estacionado no local, onde as mulheres puderam buscar orientação jurídica, psicossocial e análise de medida protetiva. ...
05/12/2022
RG não substitui certidão atualizada em habilitação para casamento, entende CGJ-MA
Para a Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão – CGJ-MA, RG não substitui certidão atualizada em habilitação para casamento. Com base neste entendimento, a CGJ-MA alterou o Código de Normas para adequá-lo ao enunciado aprovado na Jornada de Direito Notarial e Registral. A alteração partiu de um pedido da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais ...
05/12/2022
Artigo na 52ª Revista IBDFAM examina a atuação da Justiça nos casos de violência sexual contra a criança
“O olhar da justiça nos casos de violência sexual praticada contra a criança” é tema do artigo que está entre os destaques da 52ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. O texto é de autoria conjunta entre a procuradora de Justiça Maria Regina Fay de Azambuja, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, e a especi ...
04/12/2022
Tribunal de Justiça de Alagoas institui Ouvidoria Estadual da Mulher
O Tribunal de Justiça de Alagoas – TJAL instituiu, no dia 29 de novembro, a Ouvidoria Estadual da Mulher, que atuará em conjunto com as coordenadorias das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar, da Infância e da Juventude e de Direitos Humanos. Entre as competências da Ouvidoria estão receber e encaminhar às autoridades competentes demandas dirigidas ao T ...
04/12/2022
STJ: para recebimento de denúncia por abandono de incapaz basta risco potencial ao menor
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou provimento ao recurso em habeas corpus ajuizado por uma mãe que deixou o filho para trás ao tirá-lo do carro da família após uma discussão. O colegiado entende que, para recebimento de denúncia pelo crime de abandono de incapaz, basta o risco em potencial sofrido pelo menor. O caso aconteceu em Ilhabela, no litoral de S&at ...
04/12/2022
Busca Ativa Nacional iniciou mais de 60 processos de adoção em 2022
No segundo semestre de 2022, 62 crianças e adolescentes foram identificados pelo programa de Busca Ativa Nacional, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e tiveram o processo de adoção iniciado. O programa auxilia na adoção de crianças e adolescentes fora do perfil mais buscado pelos pretendentes registrados no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA. A Busca At ...
04/12/2022
Comissão da Câmara discute previsão orçamentária para combate à violência contra crianças
A prevenção à violência contra crianças e adolescentes no Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA para 2023 será tema de debate promovido pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados. A audiência será realizada nesta terça-feira (6), no plenário 3, a partir das 14h. O debate foi convocado pelas deputadas Eri ...
01/12/2022
PL que garante vagas na educação básica para filhos de vítimas de violência doméstica e familiar é aprovado na Câmara
O Projeto de Lei que assegura aos filhos de vítimas de violência doméstica e familiar a matrícula em escolas públicas de ensino básico foi aprovado pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados. O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei 1.705/2021, que estabelece que a matrícula será em ins ...
01/12/2022
Comissão da Câmara aprova atualização de expressões utilizadas no ECA
O Projeto de Lei 5.438/2020, que faz uma série de ajustes no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/1990) para compatibilizá-lo à linguagem da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei 9.394/1996) e a outras normas, foi aprovado pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados. De autoria da deputada Natália Bonavides, o pro ...