Pai também deve viajar para conviver com filha, decide TJRJ

A 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ atendeu ao recurso de uma mãe e determinou que um homem também se desloque entre Santos (SP) e Paraty (RJ), para conviver com a filha de 5 anos. Em primeira instância, havia sido determinado que apenas a mãe seria a responsável pelos deslocamentos. O entendimento do TJRJ é de que não houve arg ...

Justiça de Santa Catarina mantém condenação de homem que extorquiu a própria mãe ameaçando divulgar fotos íntimas

A Justiça de Santa Catarina condenou um homem que extorquiu a própria mãe ameaçando divulgar fotos íntimas da mulher. Ele foi condenado a cumprir cinco anos, cinco meses e dez dias de prisão, em regime inicialmente semiaberto, além de indenizar materialmente a vítima. Denunciado pelo Ministério Público pelo crime de extorsão, o réu recorreu em liberdade da sen ...

TRF-3 assegura nacionalidade provisória a criança nascida no Paraguai

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região – TRF-3 confirmou sentença que garantiu nacionalidade provisória a uma criança paraguaia, filha de pai brasileiro. Para o colegiado, os requisitos necessários para a concessão do registro foram preenchidos. Documentos confirmaram que a menina é natural do município de Concepción, no Paraguai, mas vive com a av&oac ...

Mês do Orgulho LGBTQIA+: sete filmes para refletir sobre diversidade e representatividade

Seja na vida real ou na ficção, os direitos das pessoas LGBTQIA+ são um tema rico e complexo que trazem à tona histórias singulares e emocionantes que nos ajudam a compreender as principais causas da comunidade. Muitas delas já serviram de mote para filmes, séries, livros e músicas que ajudam a refletir sobre a importância da garantia de direitos, independente de orientaç&at ...

Pais que perderam filha na gestação devem ser indenizados e receber pensão vitalícia

Um casal que perdeu a filha por negligência médica ainda durante o período gestacional deverá ser indenizado e receber pensão mensal vitalícia. A Justiça de Santa Catarina condenou o município do norte do Estado e o hospital de forma solidária. Os réus foram condenados solidariamente ao pagamento de R$ 100 mil a título de danos morais, de R$ 800 a título de dan ...

É indevida a manutenção de pensão a estudante com mais de 21 anos, decide TRF-1

Uma estudante com mais de 21 anos que buscava a manutenção da pensão temporária até completar 24 anos ou concluir o curso universitário teve o recurso negado pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF-1. O entendimento é de que a concessão de pensão por morte é regida pela lei vigente na data do falecimento do instituidor. A estudan ...

Filho pode atuar como testemunha no processo de divórcio dos pais, decide STJ

Filhos comuns do casal podem atuar como testemunhas no processo de divórcio dos pais, decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ. O colegiado entende que o impedimento é aplicável à testemunha que possui vínculo com uma das partes, e não quando o seu parentesco é idêntico a ambas as partes. Segundo os autos, uma mulher promoveu ação de div&oa ...

STJ: revogação de prisão civil por alimentos não é condicionada ao pagamento de honorários e multa

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, a revogação de prisão civil por inadimplemento de pensão alimentícia não pode ser condicionada à quitação de débitos estranhos à dívida alimentar, a exemplo de honorários advocatícios e multa processual. O colegiado reafirmou o entendimento de que  não se pode exi ...

Avó e companheiro conquistam direito de adotar neta; criança possui relação de irmã com genitora biológica

Uma mulher conquistou na Justiça de Rondônia o direito de adotar a neta biológica ao lado do companheiro. A sentença da Vara Cível da Comarca de Pimenta Bueno considerou os vínculos fomentados desde o nascimento, bem como a ausência de interesse e de condições financeiras e psicológicas dos pais biológicos. O caso contou com atuação das advogadas Geisica ...

Podcast IBDFAM: Conrado Paulino da Rosa e José Roberto Moreira Filho conversam sobre planejamento sucessório; confira

Os advogados Conrado Paulino da Rosa e José Roberto Moreira Filho, diretores nacionais do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, conversam sobre planejamento sucessório no segundo episódio do Podcast IBDFAM. O programa completo está disponível no YouTube. Confira: No bate-papo, os dois analisam que a preocupação com a morte e a transferência de patrim&ocir ...