TJSC: medidas protetivas crescem mais de 100 por cento durante festas de fim de ano

A Justiça de Santa Catarina contabilizou um aumento de 100% nos pedidos de medida protetiva durante o período que corresponde às festas de fim de ano – 17 de dezembro a 8 de janeiro. No período, também marcado pelo recesso forense, foram analisados 1.563 pedidos e deferidos 1.021. O número representa um aumento de 113% em relação ao período de 2021/2022. Ou seja, foram conce ...

CNJ aprova resolução que uniformiza procedimento para entrega protegida de bebês para adoção

Conforme estabelecido em resolução aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, os Tribunais de Justiça devem organizar suas equipes interdisciplinares para acolher gestantes ou parturientes que manifestem interesse em entregar seu filho à adoção. Os casos devem ser atendidos de forma humanizada e sem constrangimentos às mulheres, garantindo os direitos fundamentais dela e da ...

Sancionada lei que estabelece CPF como número único de identificação

Sancionada nessa quarta-feira (11) pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a Lei 14.534/2023 que estabelece o número de inscrição no CPF como número único e suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos. Agora, o número de identificação de novos documentos emitidos ou reemitidos por & ...

Lei que equipara o crime de injúria racial ao de racismo é sancionada

A lei que equipara o crime de injúria racial ao de racismo, que é inafiançável e imprescritível, foi sancionada nessa quarta-feira (11) pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Agora, a punição para a injúria passa a ser prisão de 2 a 5 anos – antes, a pena era de 1 a 3 anos. A injúria racial é caracterizada como uma ofensa a ...

Entenda o significado do logotipo do XIV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões

“Efetividade dos direitos fundamentais” é o tema do XIV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões. O evento, iniciativa do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, é um dos mais aguardados do calendário jurídico e acontece nos dias 25, 26 e 27 de outubro, em Belo Horizonte (MG). As inscrições estão abertas. Para esta ediç& ...

STJ: crianças abrigadas há mais de cinco anos serão colocadas em família substituta; especialista analisa o caso

Com base no princípio da proteção integral, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ determinou o início imediato do processo para colocação, em família substituta, de três crianças que estão em abrigo institucional há mais de cinco anos. O abrigamento foi determinado em razão de sucessivos episódios de negligência dos pais ...

O direito alimentar na contemporaneidade é tema de artigo da 53ª Revista IBDFAM

"Liberdade e tributação da pensão alimentícia” é um dos artigos presentes na 53ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. O texto é de autoria do jurista Rolf Madaleno, diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Nele, o autor enfoca a situação do direito alimentar na contemporaneidade, ressaltan ...

Temas que continuam em alta no Direito das Famílias e Sucessões em 2023

A atuação de advogados familiaristas em 2023 será pautada por questões pertinentes do Direito das Famílias e das Sucessões na atualidade e caras à sociedade contemporânea. O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM listou dez temas que devem permear os debates na área ao longo deste ano. Confira, a seguir: 1 – Alienação parental O ano d ...

Justiça de São Paulo nega pedido de casal para saber sexo de embriões após fertilização in vitro

O Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP negou pedido de um casal que queria obrigar um laboratório a revelar o sexo de embriões gerados por meio de fertilização in vitro. O casal argumentou que a negativa do pedido, dada inicialmente pelo laboratório, violaria o direito à informação e à autodeterminação informativa da Lei Geral de Proteç& ...

Homem deve ser indenizado após sofrer ofensas de cunho homofóbico em condomínio

Um homem que foi vítima de ofensas de cunho homofóbico por parte da subsíndica do condomínio onde mora deve ser indenizado por danos morais. A decisão, determinada pela 5ª Vara Cível do Foro Regional de Jabaquara, foi confirmada pela 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP. De acordo com os autos, a mulher proferiu ofensas e ...