Proposta na Câmara proíbe contratação de condenados por crime de violência contra a mulher

O Projeto de Lei 291/2023, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, proíbe a contratação de condenados por violência contra a mulher com base na Lei Maria da Penha. A proibição é válida para a Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal. A proposta, de autoria do deputado Josenildo (PDT-AP), considera o aumento no número de ...

TJSC irá decidir se discussão sobre pensão de pets será julgada em Vara de Família

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC irá decidir se uma ação que discute pensão de animais de estimação pode ser julgada por Vara de Família. No caso concreto, um ex-casal em união estável, tutor de quatro animais domésticos, formalizou um acordo que definiu que a guarda ficaria com a mulher mediante a obrigação de o homem pagar uma ajud ...

Lei que dispensa aval do cônjuge para esterilização voluntária entra em vigor

Entrou em vigor na quinta-feira, 2 de março, a  Lei 14.443/2022, que dispensa o aval do cônjuge para realização de esterilização voluntária – laqueadura, para mulheres, e vasectomia, para homens. A nova norma, fruto do Projeto de Lei 1941/2022, aprovado pelo Senado Federal em agosto de 2022, diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para a realização dos procedime ...

Proposta prevê capacitação de profissionais para atendimento humanizado a mulheres vítimas de violência

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 309/2023 prevê a capacitação de equipes de saúde para atendimento humanizado a mulheres vítimas de violência. Os cursos serão ministrados em caráter continuado, para fins de reciclagem e atualização, e na formação de novos profissionais. Conforme o texto, de autoria da deputada Maria Rosas (Republ ...

Inteligência artificial e planejamento sucessório são destaques na seção de artigos do portal do IBDFAM

Novos artigos exclusivos estão disponíveis no portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. As abordagens mais recentes incluem análises sobre inteligência artificial, escritura pública e planejamento sucessório. Confira os novos textos disponíveis: A nova norma da Corregedoria Geral de Justiça do TJRJ e a escritura pública de união está ...

OAB-SP e prefeitura firmam parceria para garantir retificação de gênero em documentos

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo – OAB-SP e a Prefeitura de São Paulo estabeleceram uma parceria para garantir a retificação de gênero no município. Trata-se do Termo de Cooperação Técnica que irá auxiliar o processo de retificação de nome e gênero em documentos e certidões de pessoas trans por meio do programa & ...

PL permite uso do FGTS para pagar tratamento de reprodução assistida

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 55/2023, que altera a lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS para permitir que o trabalhador utilize os recursos da conta vinculada ao fundo para custear o tratamento de reprodução assistida. A proposta inclui os gastos com a fertilização entre os casos em que é permitido o saque do saldo acumulado pelo tra ...

Basta de violência: vice-presidente do IBDFAM encerra programação do III Congresso Gênero, Família e Direitos Fundamentais

A programação do III Congresso Gênero, Família e Direitos Fundamentais – Violência Doméstica: Violação dos Direitos Humanos será encerrada nesta quinta-feira (2) pela vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, Maria Berenice Dias. O evento está sendo transmitido pela plataforma Zoom e pelo YouTube. Maria Berenice Dias afirma que ...

Dia Internacional da Mulher: cinco especialistas avaliam os desafios mais urgentes em 2023

Neste Dia Internacional da Mulher, celebrado na próxima quarta-feira (8), o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM se propôs a escutar a voz delas sobre os desafios mais urgentes em 2023. Ao longo dos anos, a data tem sido um importante lembrete de enfrentamento ao preconceito, desvalorização e violência contra a mulher. Confira, a seguir, quais são os principais desafios enfre ...

IBDFAM realiza levantamento étnico-racial de associados como parte de iniciativa antirracista

Para enriquecer o debate e estimular a participação de negros, indígenas, quilombolas e de povos originários, o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM está à frente de um levantamento acurado das características étnico-raciais de seus associados. Clique aqui para responder ao questionário e contribuir com a iniciativa. Segundo a advogada Silvia Felipe Mar ...