Casal homoafetivo deve ser indenizado após discriminação em bar

Em Alagoas, o proprietário de uma cervejaria foi condenado pelo crime de discriminação a um casal homoafetivo. A sentença da 14ª Vara Criminal da Capital – Crimes contra Menor, Idoso, Deficiente e Vulnerável teve como base o artigo 8º da Lei do Racismo (7.716/1989). Conforme consta nos autos, o proprietário do estabelecimento teria dito para o casal não demonstrar carinho &ldquo ...

CNJ deve acompanhar casos de acolhimento de crianças em Minas Gerais e Santa Catarina

Casos de acolhimento de crianças julgados pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ em Minas Gerais e Santa Catarina serão acompanhados pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ. O objetivo é analisar se houve ação ilegal que justifique a intervenção da Corregedoria Nacional ou se é apenas questão que deva receber orientação para a melhor solu&cce ...

Justiça condena deputada a pagar indenização para casal por transfobia e uso indevido de imagem

Um casal que sofreu transfobia e teve sua imagem usada de forma indevida deve ser indenizado por uma deputada federal. A decisão é da Justiça de Minas Gerais. A condenação se deu porque a parlamentar publicou, em dezembro de 2020, em suas redes sociais uma foto do casal em um ensaio fotográfico de gravidez "com legenda em tom depreciativo e expondo os autores a comentários maldosos". ...

Vítima de assédio sexual será indenizada por danos morais; decisão considerou perspectiva de gênero

Com base no protocolo para julgamento com perspectiva de gênero do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a Justiça do Mato Grosso condenou o gerente de uma emissora de TV a indenizar por danos morais uma repórter vítima de assédio sexual. A Justiça do Trabalho concluiu que a conduta do gerente atentou contra a dignidade da trabalhadora. Conforme constam nos autos, a repórter contava a ...

Proteção à Infância: Proposta na Câmara cria cadastro de condenados por crimes contra crianças em escolas e creches

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2710/2022 cria um cadastro nacional de informações sobre maus-tratos e abuso sexual praticados contra crianças em creches e pré-escolas da educação infantil. Se aprovado, caberá ao Ministério da Educação custear a implementação e a manutenção do cadastro, assim como centralizar, atua ...

Diretores do IBDFAM participam da primeira edição de curso realizado em parceria com a Universidade de Coimbra

Diretores do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM estão reunidos em Portugal para ministrar o curso de extensão "Análise jurídico-jurisprudencial do Direito das Famílias no sistema luso-brasileiro", fruto de parceria do Instituto com o Centro de Direito da Família da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. O curso tem por objetivo gerar um diferencial aos ...

Artigo da 53ª Revista IBDFAM aborda o significado de autonomia privada e autodeterminação existencial

"Autodeterminação existencial e autonomia privada em perspectiva” é um dos artigos presentes na 53ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. O texto é de autoria do jurista Paulo Lôbo, diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Nele, o autor repensa o significado atual de autonomia privada que se concentrou historica ...

Homem que aplicou golpe por meio de aplicativo de relacionamento é condenado; especialista analisa decisão

Uma mulher e um homem se conhecem por meio de um aplicativo de relacionamento. Ele, que se apresenta como advogado e diretor de uma montadora de automóveis, alega ter dívidas de empréstimos e despesas pessoais e, por conta disso, pede a ajuda dela, que o atende, entregando-lhe dinheiro em espécie. Após seis meses, a mulher descobre que nenhuma dívida foi paga e o prejuízo total já soma mai ...

Relação extraconjugal sem humilhação pública não configura dano moral; “decisão judicial fez valer o bom Direito”, diz jurista

Uma mulher que manteve relação extraconjugal antes da oficialização do divórcio não deve indenizar por danos morais. O 2º Juizado Especial Cível da comarca de Florianópolis considerou que não houve humilhação de maneira vexatória e pública. Cabe recurso da decisão. No caso dos autos, o homem alegou que a ex-esposa abandonou o convívio ...

Mulher que teve vídeo íntimo divulgado deve ser indenizada por casal responsável por compartilhá-lo

Uma mulher que teve vídeo íntimo divulgado deve ser indenizada pelo casal responsável por compartilhá-lo com diversas pessoas. A decisão é da Oitava Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP. De acordo com os autos, a mulher encaminhou o vídeo aos réus por engano. O homem, então, encaminhou para sua esposa, dando início a ...