TJAC nega pedido de desistência do registro de filiação

Um homem que buscava a anulação do registro de paternidade após o fim do relacionamento conjugal teve o pedido negado pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre – TJAC. O entendimento é de que, embora não existam vínculos biológicos, o pai não pode mudar de ideia e desistir da adoção. No caso dos autos, o padrasto registrou a paternid ...

Mães e pais têm direito à licença de três semanas na Alemanha

Na Alemanha, mães e pais com problemas de saúde têm direito legal a uma licença de saúde de cerca de três semanas, a cada três anos. Chamada Kur, a licença é receitada por médicos e a maior parte dos custos é coberta por seguro, incluindo refeições, creche e terapias. Fundamentalmente, ela pode servir não só para tratar um problema de sa&ua ...

PL prevê espaços para animais de estimação em habitações do Programa Minha Casa, Minha Vida

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 402/2023, que assegura, nas unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida, espaços exclusivos e cercados destinados a cães e gatos de estimação, levando em conta o número de unidades habitacionais no empreendimento. A proposta inclui a medida na Lei 11.977/2009, que trata do programa. Para o deputado Marangoni (Uni&ati ...

Valores aplicados em pensões por morte devem ser reajustados pelo Estado

Para a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte – TJRN deve ser revista a pensão por morte recebida por uma beneficiária, com base nos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, com o pagamento dos valores vencidos desde a data da impetração, corrigidos pela SELIC. O colegiado negou recurso movido ...

Falso positivo em teste de gravidez não gera dever de indenizar

Um resultado falso positivo no Beta HCG, exame que indica indícios de gravidez a partir de análise hormonal, não gera dever de indenizar. Assim entendeu o juízo da 4ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões, no Espírito Santo. Ao ajuizar a ação, a mulher alegou que teria começado a ingerir suplementos e vitaminas pré-gestacionais após receber o resul ...

IBDFAM instala núcleo em Moçambique; participe da reunião!

IBDFAM além-mares: unindo os países de língua portuguesa por meio do Direito das Famílias Após instalar os primeiros núcleos internacionais e estreitar laços com Angola e Portugal, o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM se prepara para alcançar mais um país de língua portuguesa: Moçambique. Um novo núcleo do Instituto será in ...

Advogados brasileiros propõem anteprojeto de lei para admitir casamento no metaverso

Um grupo de advogados propôs um anteprojeto de lei ao senador Wilder Morais que visa alterar o Código Civil para reconhecer o casamento virtual, no metaverso. Eles argumentam que o casamento virtual já é uma realidade em muitos países, permitindo que pessoas se casem em ambientes imersivos. Para os idealizadores do PL, com essa proposta os casais que optam por essa forma de casamento terão sua uni&at ...

PL exige idade mínima de 16 anos para celebração de união estável

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 728/2023, que altera o Código Civil para proibir a união estável de menores de 16 anos. De acordo com o PL, para o estabelecimento do instituto da união estável serão aplicados os mesmos requisitos exigidos para casamentos. Segundo a autora do projeto, deputada Clarissa Tércio (PP-PE), "a ausência de norma ...

Empresa aérea deve transportar cachorro de suporte psiquiátrico até a Europa

Em decisão recente, a 6ª Vara Cível da comarca de Florianópolis determinou que uma companhia aérea transporte um cachorro de suporte psiquiátrico até Roma, na Itália. A sentença estipulou o prazo de 10 dias para o transporte, sob pena de multa diária de R$ 1,5 mil, limitada a R$ 45 mil. O embarque havia sido negado mesmo com apresentação de atestado médic ...

STJ: representação da vítima contra autor de violência doméstica não precisa ser confirmada em audiência

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ definiu, em julgamento sob os ritos dos recursos repetitivos, que "a audiência prevista no artigo 16 da Lei Maria da Penha (11.340/2006) tem por objetivo confirmar a retratação, não a representação, e não pode ser designada de ofício pelo juiz. Sua realização somente é necessár ...