16/08/2023
STJ: avaliação de bem penhorado realizada sem a substituição processual de parte falecida é nulidade relativa
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou recurso de uma herdeira que buscava anular a avaliação de imóvel de um homem falecido feita após a sua morte. A situação analisada pelo colegiado envolveu um casal que foi coexecutado após descumprir acordo firmado com um banco. Em setembro de 2018, foi determinada a penhora em um imóvel dos dois. No mês se ...
14/08/2023
Advogar contra ex-cliente em caso familiar não é infração ética, diz OAB-SP
A Primeira Turma do Tribunal de Ética da OAB-SP considera que não é infração ética advogar contra ex-cliente em caso familiar. A posição foi dada ao responder consulta formulada por um advogado que atuou no divórcio de um casal e, posteriormente, representou a ex-esposa e os filhos na ação de alimentos contra o ex-marido. Segundo o relator, é possível ...
14/08/2023
Um ano após publicação de nova lei, 10,9 mil brasileiros mudaram nome em cartório
Desde que a Lei 14.382 foi sancionada em junho de 2022, 10,9 mil brasileiros mudaram de nome ou sobrenome, segundo dados da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais – Arpen-Brasil divulgados pelo jornal Folha de S. Paulo. A norma permite a qualquer cidadão maior de 18 anos modificar seu nome diretamente em cartório, sem necessidade de explicação do motivo, salvo em casos de suspeita de f ...
14/08/2023
Família e Agronegócio é tema da 69ª edição da Revista Informativa do IBDFAM
As repercussões do agronegócio no Direito das Famílias e das Sucessões são exploradas na 69ª Revista Informativa do IBDFAM, já disponível para associados do Instituto. A nova edição da publicação promove uma análise multidisciplinar sobre as relações familiares e sucessórias no universo agro. Ao longo das entrevistas, especialistas ne ...
14/08/2023
Prazo de cinco anos para a prescrição de multas do ECA é aprovado por comissão da Câmara
O Projeto de Lei 61/2023, que estabelece o prazo de cinco anos para a prescrição das multas administrativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, foi recentemente aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. A proposta é a reapresentação de uma iniciativa do ex-d ...
11/08/2023
TRF-1: sucessores e herdeiros têm direito de pleitear valores não recebidos por falecido sem dependentes
A União recorreu ao Tribunal Regional da 1ª Região – TRF1 de uma decisão que determinou a conversão em pecúnia dos dias de licença-prêmio não recebidas por um militar que já faleceu. De acordo com o recurso, os herdeiros não teriam legitimidade para figurar no polo ativo e sim no espólio. O órgão também contestou o critério de co ...
11/08/2023
Bens do cônjuge do devedor podem ser penhorados para quitar dívida, decide STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu provimento ao recurso especial para permitir que credores penhorem valores depositados na conta corrente da esposa do devedor para quitar uma dívida já em cumprimento de sentença. O homem perdeu uma ação judicial e foi obrigado a pagar custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. Como nã ...
11/08/2023
Comissão da Câmara aprova aumento de prazo para queixa de vítima de violência doméstica
Por entender que o prazo é um dos maiores entraves para acesso à Justiça, o Projeto de Lei 421/2023 pretende aumentar de seis meses para um ano o prazo para a vítima de violência doméstica fazer representação contra o agressor. A proposta foi aprovada nessa semana pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados. O texto, que altera o Código Penal ...
10/08/2023
IBDFAM instala núcleo em Guiné-Bissau; participe!
Na busca por expandir seu campo de atuação para além do Brasil, o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM desembarca em mais um país de língua portuguesa nesta semana. O Instituto instala núcleo em Guiné-Bissau, que se soma aos núcleos em Portugal, Angola, Moçambique, Timor-Leste, São Tomé e Príncipe e Cabo Verde. A assembleia geral de ...
10/08/2023
Fachin solicita manifestação do CFM sobre garantia de aborto em hipóteses previstas na lei
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal – STF, solicitou que o Conselho Federal de Medicina – CFM se manifeste sobre a garantia da possibilidade de aborto nas hipóteses previstas em lei. O ministro pede novos dados sobre o tema, que chegou ao STF por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 989, a qual pede que a Corte assegure a realização do aborto na ...