O Projeto de Lei 7292/2017, que considera o LGBTcídio como homicídio qualificado e o classifica como crime hediondo, foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados. O texto é batizado como Lei Dandara, em atenção ao assassinato da travesti Dandara dos Santos, em 2017.

A proposta, de autoria da deputada Luizianne Lins (PT-CE), altera o Código Penal e a Lei de Crimes Hediondos. A relatoria é da deputada Erika Kokay (PT-DF).

A relatora expandiu o texto original para incluir como LGBTIcídio o homicídio cometido contra homossexuais, bissexuais, transexuais, travestis e intersexos por conta dessas condições. Isso significa que envolve menosprezo ou discriminação por razões de sexualidade, identidade de gênero ou comportamento social.

O homicídio simples tem pena de reclusão de 6 a 20 anos, enquanto o homicídio qualificado é punido com pena maior, de reclusão de 12 a 30 anos. Ao ser classificado como crime hediondo, o LGBTIcídio passa a ser insuscetível de anistia, graça e indulto; e de fiança e liberdade provisória. Além disso, a pena passa a ser cumprida integralmente em regime fechado.

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ e pelo Plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado.