18/12/2022
Idosa de 97 anos conquista reconhecimento de paternidade na Justiça de Minas Gerais
Uma idosa de 97 anos conquistou, na Justiça de Minas Gerais, o reconhecimento de paternidade. O processo foi realizado no Centro de Reconhecimento de Paternidade do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG. Quando nasceu, ela e sua irmã gêmea foram separadas e doadas para dois casais amigos da mãe biológica. O registro foi feito por uma tia da família adotiva e, nele, nã ...
18/12/2022
Licença parental remunerada de 180 dias é aprovada por Comissão da Câmara
O Projeto de Lei 1974/2021, que institui a licença parental remunerada de 180 dias às mães, aos pais e a todas as pessoas em vínculo socioafetivo com a criança, foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. Atualmente, a legislação prevê 120 dias de licença das atividades profissionais para ...
15/12/2022
Justiça de São Paulo determina que advogada tem direito a metade dos honorários de sociedade com ex-marido
A Justiça de São Paulo determinou que uma advogada possui direito a 50% dos honorários recebidos pelo escritório que mantinha com o ex-marido. A decisão é da Primeira Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP. De acordo com os autos do processo, a autora ajuizou pedido de dissolução total da sociedade de advogados mantida ...
15/12/2022
Comissão da Câmara aprova selo de responsabilidade para empresas que acolhem mulheres vítimas de violência doméstica
O Projeto de Lei 2.062/2021, que prevê selo de responsabilidade para empresas que acolham mulheres vítimas de violência doméstica, foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. Batizado de "Pró-Mulher", o selo será concedido às empresas, entidades governamentais e entidades sociais que atuem n ...
15/12/2022
Câmara dos Deputados aprova videoconferência para posse de deputadas em licença-maternidade
O Projeto de Resolução 33/2022, que permite o uso de videoconferência na posse de deputadas eleitas que estejam em licença-maternidade, foi aprovado nessa quinta-feira (15) pela Câmara dos Deputados. A proposta foi apresentada pelas deputadas Celina Leão (PP-DF) e Talíria Petrone (Psol-RJ). A proposta, já promulgada como resolução, muda o Regimento Interno para prever essa po ...
14/12/2022
Comissão da Câmara aprova relatório com recomendações para o próximo Governo sobre combate à violência contra a mulher
A Comissão Externa de Combate à Violência Doméstica contra Mulher da Câmara dos Deputados aprovou relatório que traça perfil da violência contra a mulher com objetivo de garantir que recomendações aprovadas sejam efetivadas no próximo Governo. O relatório abrange temas como violência doméstica, feminicídio, casamento infantil e violência ...
14/12/2022
Juízes federais poderão analisar liminares para autorização de ingresso de haitianos no Brasil, decide STJ
Juízes federais de primeira instância têm permissão para apreciar pedidos de liminar para autorização de ingresso de haitianos no Brasil sem necessidade de visto prévio. A decisão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça – STJ. A decisão se dirige aos casos em que o pedido de liminar é amparado na necessidade de reunião familiar. De acord ...
14/12/2022
Comissão externa da Câmara aprova relatório final sobre políticas para a primeira infância
Faltam ações concretas do Governo voltadas ao público de até 6 anos de idade. É o que concluiu a comissão externa da Câmara dos Deputados, conforme o relatório final apresentado nessa quarta-feira (14). Após três anos de trabalho, a comissão entendeu que faltam ações concretas e orçamento específico direcionado a essa faixa etár ...
14/12/2022
TJDFT: homem deve indenizar ex-companheira por violência patrimonial
No Distrito Federal, uma mulher vítima de violência patrimonial pelo ex-companheiro deverá ser indenizada por danos materiais e morais. A 3ª Vara Cível de Taguatinga determinou a restituição de R$ 81.476,58 à autora, além da indenização em R$ 10 mil, por dano moral. Conforme consta nos autos, em maio de 2020, a mulher deixou o trabalho a pedido do réu para se ded ...
14/12/2022
CNDM envia nota técnica sobre o Estatuto do Nascituro; IBDFAM apoia por intermédio da Comissão Nacional de Gênero e Violência Doméstica
O Conselho Nacional dos Direitos da Mulher – CNDM, que conta com a participação da advogada Adélia Moreira Pessoa, presidente da Comissão Nacional de Gênero e Violência Doméstica do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, enviou nota técnica sobre o Projeto de Lei 478/2007, que cria o Estatuto do Nascituro. A nota se debruça sobre o substitutivo ao PL ...