Comissão da Câmara aprova acolhimento temporário por tios e avós

A proposta que possibilita o acolhimento temporário de crianças e adolescentes por tios e avós foi aprovada na última semana pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ. O texto ...

STJ: juiz cível pode aplicar medida protetiva na falta de juizado especial

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou provimento ao recurso especial ajuizado por um homem que tentou derrubar uma medida protetiva de afastamento do lar e proibição de se aproximar ou entrar em contato com sua mulher, os familiares dela e a própria filha. A medida foi deferida por um juízo cível, no âmbito de uma ação de divórcio, alimentos e gu ...

Militar reformado que registrou neta como filha tem ação penal mantida pelo STF

Por entender que a devolução dos valores ilegalmente recebidos não descaracteriza o crime de falsidade ideológica, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal – STF, decidiu manter a ação penal contra militar reformado que registrou neta como filha. O ministro negou o pedido de trancamento da ação penal movida pelo Ministério Público Militar – MPM contr ...

Justiça de Goiás acata tese da defesa de idosa que busca o direito de fazer parte da divisão de bens do companheiro falecido

Atualizado em 24/08/2023 A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás – TJGO concedeu efeito suspensivo em agravo de instrumento movido por uma idosa contra decisão da Segunda Vara de Sucessões da Comarca de Goiás em um processo relativo à abertura de inventário. No caso em questão, a mulher, de mais de 70 anos, constituiu relacionamento estável com ...

Homem é condenado por violência psicológica contra ex-esposa

Atualizado em 24/08/2023 Por maioria de votos, a 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP condenou um homem pelo crime de lesão corporal por perturbação e perseguição à ex-esposa. O entendimento é de que a conduta causou dano psicológico de natureza grave à vítima. O colegiado fixou a pena em dois anos e quat ...

Americana vítima de pornografia de vingança será indenizada em U$ 1,2 bilhão

Nos Estados Unidos, um homem foi condenado a indenizar a ex-namorada em US$ 1,2 bilhão de dólares (cerca de R$ 4,9 bilhões) após compartilhar conteúdo íntimo dela na internet, conduta conhecida como revenge porn – pornografia de vingança. As informações são do The New York Times. Conforme a reportagem do TNYT, o homem postou imagens explícitas da ex-namorada em ...

STJ considera legal prisão civil de devedor de alimentos pelo prazo máximo de três meses

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou legal a prisão civil do devedor de alimentos pelo prazo máximo de três meses, conforme o Código de Processo Civil – CPC. Ao não conhecer do pedido de habeas corpus de um devedor de pensão, o ministro-relator Marco Aurélio Bellizze explicou que a regra da Lei de Alimentos (5.478/1968) foi revogada tacitamente pelo atual CPC, ...

Artigos: texto exclusivo questiona se cônjuges ou companheiros têm direito à metade dos valores de apostas esportivas; confira

No artigo “Amor.bet”: os cônjuges ou companheiros têm direito à metade dos valores de apostas esportivas?", o advogado Conrado Paulino da Rosa trata das consequências dos valores recebidos por um dos parceiros em relacionamentos norteados pela comunhão parcial de bens. O texto é um dos destaques na seção de artigos do portal do Instituto Brasileiro de Direito de Famí ...

Homem trans tem direito a medidas protetivas da Lei Maria da Penha, decide TJDFT

Um homem transgênero, vítima de violência doméstica, assegurou na Justiça do Distrito Federal o direito a medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (11.340/2006). A legitimidade foi reconhecida pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, de Águas Claras. O juiz responsável pelo caso explicou, em sua decisão, que o Brasil se compro ...

STJ: plano de saúde deve custear criopreservação de óvulos de paciente com câncer até o fim da quimioterapia

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que as operadoras de planos de saúde têm a obrigação de custear o procedimento de criopreservação dos óvulos de pacientes com câncer, como medida preventiva diante do risco de infertilidade, até a alta do tratamento de quimioterapia. O colegiado entende que, se o plano cobre o tratamento, também deve ...