Mulher que divulgou dados pessoais e se passou pela ex-namorada tem condenação mantida

Em decisão unânime, a 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT manteve a condenação de uma mulher pelo crime de falsa identidade. A ré, que divulgou dados pessoais e se passou pela ex-namorada, foi condenada a três meses e 15 dias de detenção, em regime inicial aberto. Conforme consta nos autos, as duas mulheres mantive ...

Projeto de lei permite novo acordo consensual de partilha de bens após divórcio

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 35/2023 permite nova partilha consensual de bens após a homologação do divórcio. O texto, de autoria do deputado Marangoni (União-SP),  será despachado para análise das comissões permanentes. A proposta insere novas regras no Código Civil para autorizar a realização da partilha  desde que n&a ...

IX Congresso Cearense do IBDFAM e AGENDA 2030 terá palestra sobre guarda compartilhada e alienação parental

A relação entre guarda compartilhada e alienação parental será analisada durante o IX Congresso Cearense do IBDFAM e AGENDA 2030, que será realizado entre 13 e 14 de abril, na sede da OAB em Fortaleza, no Ceará. A palestra “A guarda compartilhada como mecanismo de contenção da alienação parental na busca do bem-estar do menor” será ministrada pelo pr ...

Novo provimento do CNJ regulamenta união estável e alteração do regime de bens no Registro Civil das Pessoas Naturais

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ publicou, na última segunda-feira (20), o Provimento 141/2023, que altera o Provimento 37/2014 para atualizá-lo nos termos da Lei 14.382/2022. O ato trata do termo declaratório de reconhecimento e dissolução de união estável perante o Registro Civil e dispõe sobre a alteração do regime de bens na união estável e ...

Diretor do IBDFAM assume presidência da AIJUDEFA

O advogado Cassio Namur, vice-diretor de relações internacionais do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM assumiu, em dezembro passado, a presidência da Asociación Internacional de Juristas de Derecho de Familia – AIJUDEFA, para o mandato de 2023 e 2024. Namur é o primeiro brasileiro a presidir a Associação. A AIJUDEFA é uma organização inter ...

IBDFAM Núcleo Portugal realiza live em atenção ao Dia Internacional da Visibilidade Transgênero

Às vésperas do Dia Internacional da Visibilidade Transgênero, comemorado em 31 de março, o Núcleo Internacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, em Portugal, promove a live “Igualdade e Transexualidade”. O encontro virtual acontece em 27 de março, às 15h do Brasil e às 19h de Portugal, por meio do YouTube. No evento, a advogada Maria Bereni ...

Dia Mundial da Infância: especialistas avaliam cenário atual

Assegurar direitos, oportunidades e a proteção integral de crianças e adolescentes é uma meta consagrada nos direitos fundamentais inscritos na Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (8.069/1990), e reafirmada no Dia Mundial da Infância, celebrado nessa terça-feira, 21 de março. A data, instituída pelo Fundo das Naç&o ...

Justiça do Rio mantém processo em atual competência mesmo após a mudança da criança e amplia convivência com o pai

A Justiça do Rio de Janeiro manteve um processo de guarda na atual competência mesmo após a mudança da criança para local com outro foro regional. A comarca da capital  considerou que a autora se mudou de residência duas vezes e a alteração de competência, “sempre que houver modificação no endereço da criança, poderá prejudicar a correta pr ...

Alteração de gênero e prenome é tema de artigo da Revista IBDFAM

A “Alteração de gênero e prenome e a problemática na aplicação do Provimento 73/2018 do CNJ” é analisada em artigo exclusivo disponível na 54ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. O texto é de autoria de Rossana Dillenburg Müller, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. De acordo com a autora, o tema envolve q ...

Mulher não pode mudar registro civil para nome indígena, decide STJ

Uma mulher que buscava a alteração de seu registro civil para constar o nome indígena teve o pedido negado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Prevaleceu a divergência inaugurada pelo ministro Raul Araújo, de que o pedido não encontra amparo legal. No caso dos autos, a mulher buscava alterar o nome e sobrenome para Opetahra Nhâmarúri Puri Coroado, nome ind ...