17/08/2023
Servidor tem direito a licença-paternidade por adoção de 180 dias
Um servidor público conquistou na 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF-1 o direito à licença-paternidade por adoção de 180 dias. Em decisão unânime, o Tribunal manteve a sentença que garantiu a licença equivalente à licença-maternidade de 120 dias, prorrogados por mais 60 dias. Conforme informações da assessoria ...
17/08/2023
Caso Larissa Manoela: especialista explica o que caracteriza a violência patrimonial
A história do rompimento de Larissa Manoela com os pais, após a atriz de 22 anos descobrir que ambos detêm a maior parte do patrimônio construído desde que ela tinha quatro anos de idade, colocou em debate as múltiplas violências que podem ocorrer dentro das famílias. Uma delas é a violência patrimonial, que gera prejuízo financeiro ou a perda de bens que têm valor s ...
17/08/2023
PL altera regra sobre foro de ação com criança ou adolescente; texto foi aprovado por comissão da Câmara
Uma proposta em análise na Câmara dos Deputados pretende alterar as regras sobre foro de ação com criança ou adolescente. O texto, recentemente aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados prevê que as ações de interesse de crianças e adolescentes serão analisadas ...
17/08/2023
Comissão da Câmara aprova projeto que exige publicação mensal de dados da violência contra a mulher
Na última semana, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que altera a Lei Maria da Penha (11.340/2006) para tornar obrigatória a publicação mensal, pelos órgãos de segurança pública, dos dados relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher. A proposta aprovada é substitutivo elaborado pela ...
17/08/2023
Aumento da pena de feminicídio é aprovado por Comissão da Câmara
Uma proposta que aumenta a pena do crime de feminicídio para 20 anos de reclusão foi aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados. O texto também torna o crime imprescritível. O projeto aprovado é um substitutivo da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que consolidou o conteúdo do Projeto de Lei 517/2019, do deputado Lincoln Portela (PL-MG), e diverso ...
17/08/2023
IBDFAM é aceito como amicus curiae em julgamento sobre inclusão de previdência privada na herança
O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM foi aceito como amicus curiae pelo Supremo Tribunal Federal – STF na discussão a respeito da incidência do ITCMD sobre o plano Vida Gerador de Benefício Livre – VGBL e o Plano Gerador de Benefício Livre – PGBL na hipótese de morte do titular do plano. O IBDFAM considera que os valores devem entrar na partilha de bens. Trata-s ...
17/08/2023
Consequências jurídicas da inseminação artificial caseira pautam artigo da Revista IBDFAM
Entre os destaques da 56ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões está o artigo "Consequências jurídicas da inseminação artificial caseira: a lacuna legislativa e os impactos ético-jurídicos e morais na sociedade”, de autoria conjunta entre a estudante Maria Eduarda dos Santos Velke e a advogada e professora Cíntia Regina Portes. A &ia ...
16/08/2023
Ações de violência contra a mulher crescem 40 por cento em cinco anos
Em cinco anos, tribunais estaduais registraram um aumento de 40% nos casos de feminicídio e violência doméstica contra mulheres. Os dados foram divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ na última semana, por meio do relatório "Poder Judiciário na aplicação da Lei Maria da Penha”. A comparação é entre os números de 2022 com os de ...
16/08/2023
Criança sob guarda do titular de plano de saúde deve ser equiparada a filho, decide STJ
Atualizada em 17/08/2023 Menor de idade sob guarda judicial do titular de um plano de saúde deve ser equiparado a filho. Dessa forma, a operadora é obrigada a inscrevê-lo na condição de dependente, e não de agregado. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ ao dar provimento ao recurso especial para determinar inscrição de uma crian&cc ...
16/08/2023
STF começa a julgar se homofobia também se enquadra como injúria racial
Na última sexta-feira (11), o Supremo Tribunal Federal – STF começou a julgar se atos discriminatórios contra pessoas LGBTQIA+ também se enquadram como injúria racial. Os ministros devem votar sobre o caso até 21 de agosto. Com o recurso, a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos – ABGLT pretende ampliar a decisão ...