22/03/2023
TJDFT decide por retificação de paternidade socioafetiva em caso de idoso e ex-funcionária
Por entender que houve vício de consentimento, a 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT manteve a decisão que determinou a retificação de registro civil de paternidade socioafetiva de um idoso em favor de sua ex-funcionária. A decisão foi unânime e o processo tramita em segredo de justiça. Ao avaliar o recu ...
22/03/2023
IX Congresso Cearense do IBDFAM e AGENDA 2030 debate a exposição das crianças nas redes sociais
“Sharenting – exposição das crianças nas redes sociais” é tema que será abordado pela defensora pública Elisa Cruz durante o IX Congresso Cearense do IBDFAM e AGENDA 2030. O evento será realizado em 13 de abril, das 14h às 18h30, e 14 de abril, das 9h às 13h, na OAB-CE. Inscreva-se! A conferência integra o quarto painel da programação, cuja te ...
22/03/2023
Projeto que determina proteção imediata à mulher que denuncia violência é aprovado na Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1.604/2022, que determina a concessão sumária de medidas protetivas de urgência às mulheres a partir da denúncia a qualquer autoridade policial ou a partir de alegações escritas. A proposta será enviada à sanção presidencial. O PL altera a Lei Maria da Penha (11.340/2006) para permitir que medidas protetivas sejam ...
22/03/2023
STJ: emenda da petição inicial é válida para regularizar ação contra réu falecido antes do ajuizamento
Em um caso de ação contra pessoa que faleceu antes do ajuizamento da demanda, deve ser dado ao autor o direito de emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ. De acordo com os autos, um banco, ao descobrir que havia ajuizado ação de execução contra um homem falecido antes da prop ...
21/03/2023
1º Congresso de Direito das Famílias e das Sucessões do IBDFAM Norte e Noroeste Fluminense reúne mais de 150 congressistas
Na última semana, o 1º Congresso de Direito das Famílias e das Sucessões do IBDFAM Norte e Noroeste Fluminense reuniu mais de 150 congressistas e palestrantes para debater temas pulsantes e emergentes da área. O evento, promovido pelo Núcleo Norte e Noroeste Fluminense do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM-RJ, foi realizado entre os dias 16 e 17 de março, em Campos dos ...
21/03/2023
No Dia Mundial da Infância, especialista não vê razões para comemorar
Assegurar direitos, oportunidades e a proteção integral de crianças e adolescentes é uma meta consagrada nos direitos fundamentais inscritos na Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (8.069/1990), e reafirmada no Dia Mundial da Infância, celebrado nesta terça-feira, 21 de março. A data, instituída pelo Fundo das Naç&o ...
21/03/2023
PL prevê fim da inimputabilidade de menores
Em tramitação no Senado Federal, um projeto de lei pretende retirar do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) a inimputabilidade de pessoas menores de 18 anos de idade. A mudança é prevista pelo PL 621/2023, apresentado pelo senador Magno Malta (PL-ES). O parlamentar entende que o “Código estaria ultrapassado”. Na justificativa, ele defende que “os jovens ingressam cada vez mais cedo ...
21/03/2023
Gênero, deficiência e vulnerabilidade ganham espaço no IX Congresso Cearense do IBDFAM e AGENDA 2030
O IX Congresso Cearense do IBDFAM e AGENDA 2030 será realizado em 13 de abril, das 14h às 18h30, e 14 de abril, das 9h às 13h, na OAB-CE. Entre os destaques da programação está a palestra “Gênero, deficiência e vulnerabilidade: abuso e exploração por meio da curatela”, que será ministrada pela advogada e professora Joyceane Menezes. Confira a programa&ccedi ...
21/03/2023
Pós-Graduação em Direito das Famílias e Sucessões do IBDFAM promove aula aberta com vagas limitadas; inscreva-se!
A Pós-Graduação em Direito das Famílias e Sucessões do IBDFAM promove, nos dias 28 e 29 de abril, uma aula aberta gratuita com os professores Rolf Madaleno e Cristiana Mendes, na sede nacional do Instituto, em Belo Horizonte. As inscrições estão abertas e as vagas são limitadas. O jurista Rolf Madaleno, diretor nacional do IBDFAM, irá apresentar a recente jurisprudê ...
21/03/2023
Mais de 60 projetos de lei que violam direitos das pessoas trans foram apresentados no Brasil em 2023
Desde o início de 2023, mais de 60 projetos de lei que violam direitos das pessoas trans foram apresentados no Brasil, segundo levantamento do jornal Folha de S. Paulo. A estatística inclui dados das esferas federal, estadual e municipal. Grande parte dos projetos busca proibir a chamada linguagem neutra em escolas e na administração pública. Os legisladores alegam que neologismos como "todes" e pr ...