Defensoria Pública de Pernambuco reconhece identidade “não binárie” em registro civil

A Defensoria Pública do Estado de Pernambuco aprovou pedido de retificação de registro civil de pessoa não binária. A ação foi ajuizada pelo Núcleo de Defesa e Promoção de Direitos Humanos do órgão. Além da retificação do prenome, também foi aprovada a alteração da anotação referente ao sexo para constar ...

STJ: pensão por morte deve ser rateada entre viúva e ex que recebia pensão alimentícia

Em decisão unânime, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ determinou o rateio de pensão por morte entre uma viúva e a ex que recebia pensão alimentícia. O colegiado negou provimento ao recurso especial da viúva de um funcionário aposentado do Banco do Brasil que visava excluir a outra mulher do benefício. O entendimento é de que a pensão p ...

Sete dicas culturais imperdíveis que têm tudo a ver com o Direito das Famílias

Livros, séries e até mesmo músicas e discos podem ter alguma relação com o Direito das Famílias contemporâneo. Essa é a proposta das dicas dadas por Fernanda Barretto e Luciana Brasileiro no novo episódio do podcast Direito & Arte, já disponível no Spotify e no Soundcloud.  No programa, intitulado "Força Estranha" em alusão ao cl&aacut ...

Idoso não deve deixar de receber benefício do INSS porque esposa recebe pensão por morte

Um idoso de 65 anos com deficiência e em situação de risco social não deve deixar de receber benefício assistencial do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS porque sua esposa recebe pensão por morte. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF-4. O homem recebia o Benefício de Prestação Continuada – BPC desde 2007. No ...

PL garante desconto de pensão alimentícia no seguro-desemprego

O Projeto de Lei 62/2023 altera o Código Civil para prever o desconto direto de prestação alimentícia em parcela de seguro-desemprego. O texto será despachado para análise das comissões permanentes da Câmara dos Deputados. Segundo a deputada Renata Abreu (Pode-SP), autora da proposta, o objetivo é que o desconto ocorra diretamente na fonte, como ocorre quando o valor da pensã ...

Proposta na Câmara cria programa para órfãos de feminicídio

Em análise pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 112/2023 estabelece diretrizes para a criação de um programa voltado ao amparo de órfãos de vítimas de feminicídio. O texto prevê o atendimento prioritário em programas de enfrentamento à evasão escolar e à insegurança alimentar. Entre as diretrizes, há a garantia de distanciamento entre ...

III Congresso Gênero, Família e Direitos Fundamentais defenderá a educação como instrumento fundamental para mudança de padrões sexistas

Tema de grande relevância para as discussões contemporâneas de gênero, a educação como instrumento de mudança para padrões sexistas será abordado no III Congresso Gênero, Família e Direitos Fundamentais – Violência Doméstica e Familiar: Violação dos Direitos Humanos, que acontece em 1º e 2 de março, em formato on-line, via Zoom. ...

IBDFAM mundo afora: conheça quem está à frente dos núcleos em Angola e Portugal

Internacionalização do Instituto contribui para a evolução do Direito das Famílias Novos horizontes têm sido vislumbrados com a internacionalização do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, que caminha a passos largos. Logo no começo de 2023, dois  continentes diferentes já receberam novos núcleos do Instituto e devem potencializar o av ...

Vara da Família do TJSP concede divórcio em sede de tutela de evidência

A Segunda Vara da Família do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP concedeu a decretação de divórcio em sede de tutela de evidência. O recurso foi utilizado para garantir o divórcio sem que a parte que deseja pôr fim ao casamento tivesse que aguardar o trâmite processual que envolve toda a ação. De acordo com os autos do processo, o relacionamen ...

Especialista analisa decisões recentes do STJ sobre adoção

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ determinou, nesta semana, que um recém-nascido seja devolvido à mãe após o juízo de primeiro grau decretar que ele fosse encaminhado para casa de acolhimento. Para o colegiado, o deferimento da tutela de urgência para ordenar busca e apreensão do bebê, anterior ao seu nascimento, foi prematuro e não obedeceu a preceit ...