Projeto de lei obriga casas noturnas a prestar auxílio a mulheres em situação de risco

Em análise na Câmara dos Deputados, uma proposta obriga estabelecimentos a auxiliar mulheres que estejam em situação de risco dentro de suas instalações, sob pena de multa ou até suspensão do alvará de funcionamento. O texto foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e deve seguir para análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Ind ...

Homem trans ganha direito a medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha

A Segunda Vara de Assu, no Rio Grande do Norte, deferiu medida protetiva com base na Lei Maria da Penha (11.340/2006) a favor de um homem trans que alegou ter sido vítima de violência doméstica por parte de um irmão. O caso se desenrolou em julho passado, quando dois irmãos – uma mulher cisgênero lésbica e um homem trans – se dirigiram à Delegacia Especializada no Atendimento & ...

Justiça de São Paulo autoriza casamento de homem com ex-enteada

A Vara de Família e Sucessões de Itu, em São Paulo, autorizou o casamento civil de um homem com sua ex-enteada. O casal ingressou com a ação após recusa da habilitação do casamento por parte do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, que evocou os artigos 1.521 e 1.595 do Código Civil, segundo os quais o casamento entre parentes em "linha reta" não ...

Proposta garante prioridade em tramitação para ações de pensão alimentícia

O substitutivo do Projeto de Lei 2748/2020, em análise na Câmara dos Deputados, garante prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, às ações que tratem de pensão alimentícia. O texto, que altera o Código de Processo Civil – CPC, foi aprovado recentemente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta o ...

Texto que torna hediondos sete crimes definidos no ECA é aprovado por comissão da Câmara

A proposta que altera a Lei dos Crimes Hediondos para incluir sete crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA foi aprovada pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. O texto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ. C ...

Famílias Multiespécies: decisões recentes divergem sobre guarda dos pets no Direito das Famílias

A relevância acentuada dos animais nas famílias contemporâneas torna o ordenamento jurídico um cenário fértil, mas ainda controverso, para ações que buscam o reconhecimento desses núcleos familiares. Enquanto em Minas Gerais, uma mulher que tentava impedir que o ex-companheiro se mudasse de cidade com o cachorro teve o pedido negado, uma moradora do DF conquistou a posse unilateral do ...

Avô paterno e tio materno garantem tutela compartilhada de adolescente

Em decisão unânime, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR garantiu a tutela compartilhada de uma adolescente órfã ao tio materno e ao avô paterno. Com a decisão, a adolescente deve morar com o tio e visitar os avós. No recurso, o avô paterno alegou estar apto a exercer conjuntamente com o tio materno a tutela compartilhada ...

TJSP exclui viúva da sucessão de bens do cônjuge falecido; casal estava separado de fato

Em São Paulo, uma viúva foi excluída da sucessão de bens do cônjuge falecido. A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP considerou que o casal estava separado de fato e com ação de divórcio em curso, ajuizada pela mulher. De forma unânime, o colegiado entendeu que não seria possível admitir a participa&cced ...

Nova lei do Piauí estabelece diretrizes dos direitos das mulheres agricultoras; “efetivação de direitos fundamentais”, avalia especialista

O Estado do Piauí sancionou, em 23 de agosto, a Lei 8.116/2023, que garante que estabelecimentos rurais sejam registrados em nome de mulheres chefes de família nos programas estaduais de regularização fundiária. A nova norma, de autoria do deputado estadual Rubens Vieira (PT-PI), dispõe sobre diretrizes dos direitos das mulheres trabalhadoras no setor primário no Piauí. A lei tamb&eacu ...

Juízo cível pode aplicar medidas protetivas da Lei Maria da Penha, decide STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que é possível ao juízo cível aplicar medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (11.340/2006) nas comarcas onde não há vara especializada em violência doméstica. Segundo o colegiado, a concessão de medidas protetivas por juízo cível ajuda a prevenir, de maneira rápida e uniform ...