Ato sexual sem consentimento expresso é estupro, esclarece proposta em análise na Câmara

A definição de estupro pode ser alterada no Código Penal para confirmar a configuração do crime quando alguém se aproveitar de vulnerabilidade ou ausência de sentido que impeça o consentimento expresso para conjunção carnal ou outro ato libidinoso. A proposição está em análise na Câmara dos Deputados. Conforme o Projeto de Lei 228/2023, de a ...

PL permite que mães continuem recebendo BPC após a morte de filho com deficiência

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1605/2023 autoriza a mãe de filho com deficiência a continuar recebendo o Benefício de Prestação Continuada – BPC em caso de falecimento do dependente. O entendimento do autor, deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA), é de que a medida “faz justiça social”. O BPC garante um salário mínimo m ...

Caso semelhante ao abordado em novela já gerou condenação por estupro virtual no Brasil

A novela Travessia, em exibição na TV Globo, vem impactando a opinião pública ao abordar assuntos urgentes da relação entre indivíduos em ambiente virtual. Recentemente, um dos temas abordados foi o estupro virtual. A personagem Karina (Danielle Olímpia) descobre que foi enganada por um pedófilo. O criminoso entra em contato com a jovem por meio da internet se passando pela atriz ...

Nova lei determina que delegacias da mulher funcionem 24 horas por dia

Já está em vigor a a Lei 14.541/2023, que institui o funcionamento 24 horas por dia, incluindo domingos e feriados, das delegacias da mulher em todo o Brasil. O texto foi publicado no Diário Oficial da União. A nova lei determina que as delegacias especializadas funcionarão ininterruptamente. Além disso, de acordo com a norma, o atendimento a mulheres vítimas de qualquer violência deve oc ...

Proposta na Câmara permite que filho de pais separados conviva com pessoas com quem tem vínculo afetivo

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 45/2023 garante a convivência entre filhos de pais separados e pessoas com as quais eles mantêm vínculo afetivo. A medida pretende atender ao melhor interesse da criança e do adolescente ao garantir a convivência com madrasta, padrasto, irmãos unilaterais e tios, entre outros. A proposta altera o Código Civil, que atualmente estende ...

Artigos no Portal do IBDFAM discutem novo provimento do CNJ

O Provimento 141/2023 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que altera o Provimento 37/2014 para atualizá-lo nos termos da Lei 14.382/2022, é discutido por uma série de artigos disponíveis no portal do  Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. O ato trata do termo declaratório de reconhecimento e dissolução de união estável perante o Reg ...

Trisal tenta se casar mas esbarra na falta de lei sobre poligamia no Brasil

Um trisal de Fortaleza, no Ceará, que deseja formalizar a união, não consegue se casar por falta de legislação no Brasil. Apesar de já existirem vários casos, em âmbito nacional, de uniões estáveis concedidas a trisais, o Supremo Tribunal Federal – STF e o Superior Tribunal de Justiça – STJ não reconhecem o poliamor como entidade familiar. O trisa ...

Governo italiano impede registro de filhos de famílias homoparentais

Na última semana, o governo da Itália instruiu a Prefeitura de Milão a parar de registrar os filhos de famílias homoparentais. A medida instigou protestos no país e reacendeu o debate sobre os direitos da comunidade LGBTQIA+. Em 2016, a Itália legalizou as uniões civis entre pessoas do mesmo sexo, mas a lei não concedeu direitos de adoção a esses casais. O argumento da opos ...

Ato normativo do CNJ torna obrigatória paridade de gênero em bancas de concursos para juízes e inclusão de questões sobre direitos humanos

Comissões examinadoras e bancas de todos os concursos públicos para o cargo de juiz terão paridade de gênero obrigatória no Brasil. Isso significa que elas devem conter o mesmo número de homens e mulheres. A nova regra obedece ao Ato Normativo 0001902-12.2023.2.00.0000 publicado pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ em 28 de março. Outra mudança aprovada foi a inclus&atil ...

Mulher que teve foto e nome incluídos em site de relacionamento sem consentimento deve ser indenizada

Atualizado em 06/04/2023 Uma mulher que teve foto e nome incluídos em sites de conteúdo sexual sem autorização deve ser indenizada por uma empresa voltada para tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem. A decisão é da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG. A mulher alegou que, ...