STJ: crianças abrigadas há mais de cinco anos serão colocadas em família substituta

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ determinou o início imediato do processo para colocação, em família substituta, de três crianças que estão em abrigo institucional há mais de cinco anos. A decisão respeita o princípio da proteção integral. O abrigamento foi determinado em razão de sucessivos episódios de neglig&e ...

Artigo no portal do IBDFAM aborda os avanços e os retrocessos jurisprudenciais de 2022

Os avanços e os retrocessos jurisprudenciais no ano de 2022 são tema de artigo disponível no portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. O texto é de autoria da advogada Maria Berenice Dias, vice-presidente do IBDFAM. Confira: Avanços e retrocessos jurisprudenciais no ano de 2022 Por Maria Berenice Dias | Data de Publicação: 29/12/2022 Envie seu artigo par ...

Cobrança por registro tardio de nascimento é suspensa no interior do Acre

A cobrança de taxas para registros tardios de nascimento por cartórios está proibida em Bujari, no interior do Acre. A decisão, publicada no Diário da Justiça Eletrônico, do dia 21 de dezembro, é de um juiz da Vara Única de Bujari do Tribunal de Justiça do Acre – TJAC. "O procedimento extrajudicial de registro tardio de nascimento deve ser integralmente gratuito, ...

Suprema Corte de Justiça do México será presidida por uma mulher pela primeira vez

Pela primeira vez, a Suprema Corte de Justiça do México será presidida por uma mulher. A advogada Norma Lucía Piña, de 63 anos, especialista em Direito Constitucional, foi eleita para o cargo em 1º de janeiro de 2023. Ela recebeu seis dos 11 votos e presidirá a Corte até 2026, substituindo Arturo Zaldívar, que teve seu mandato de quatro anos encerrado no último dia 31 de deze ...

Câmara analisa proposta que institui programa para renegociação de dívidas das famílias

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2.685/2022, que institui o Programa Nacional de Renegociação das Dívidas das Famílias – ReFamília. O PL prevê a concessão de crédito por instituições oficiais e determina a imposição de limites aos juros cobrados na modalidade cartão de crédito rotativo. De acordo c ...

Projeto de Lei exige publicação mensal de dados sobre violência contra a mulher

Já aprovado pelo Senado, o Projeto de Lei 4.973/2020 torna obrigatória a publicação mensal, pelos órgãos de segurança pública, dos dados relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei Maria da Penha (11.340/2006).  Pela proposta, todos os meses as Secretarias de Segurança ...

PL pretende permitir que adotante seja escolhido por detentores do poder familiar

Foi apresentado no Senado Federal o Projeto de Lei 2.813/2022, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (8.069/1990) para permitir que o adotante seja escolhido pelos detentores do poder familiar. A proposta, de autoria do senador Guaracy Silveira (PP/TO), estabelece que é direito da gestante ou da mãe indicar a pessoa ou casal domiciliado no Brasil ou no exterior que considerar apto a adotar seu filh ...

TJBA firma parceria com projeto que realiza casamentos de pessoas LGBTQIAP+

A Corregedoria Geral de Justiça – CGJ do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – TJBA firmou parceria com o Centro Municipal de Referência LGBT+ Vida Bruno para atender casais interessados no projeto "Enfim, nós". A iniciativa realiza casamentos civis comunitários e gratuitos para pessoas LGBTQIAP+. Para participar, é necessário se inscrever até o dia 11 de janeiro. ...

Pedidos de autorização de viagem para crianças aumentam em dezembro

As solicitações para emissão de autorização de viagem para crianças aumentaram em torno de 80% desde o início de dezembro no posto de atendimento do Juizado da Infância e Juventude-Infracional – JIJI da Comarca de Manaus do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas – TJAM. A alta da demanda, já esperada pelo juizado, tem sido intensa desde o dia 10 de dezembro. P ...

TRF-4 confirma pagamento assistencial a mulher apesar dos benefícios recebidos por mãe e padrasto

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF-4 confirmou que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS deve restabelecer o pagamento de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência para uma mulher de 43 anos que possui doença mental e é totalmente incapaz para os atos da vida civil. O colegiado entendeu que o fato de a mãe e o padras ...