Mulher induzida a crer na infidelidade do marido será indenizada por falsa “amante”

Em Santa Catarina, uma mulher que foi induzida a crer na infidelidade do marido deverá ser indenizada por danos morais pela suposta “amante”. A 2ª Vara Cível da comarca de Mafra considerou que a mentira “demonstra total falta de civilidade e urbanidade” e fixou o pagamento em R$ 5 mil. No caso dos autos, a mentira foi inventada por uma conhecida da família, como forma de preservar a identidade ...

III Congresso da Comissão de Gênero e Violência Doméstica do IBDFAM acontece em março; inscreva-se agora

O tema "Violência Doméstica e Familiar: Violação dos Direitos Humanos" norteará o III Congresso Gênero, Família e Direitos Fundamentais, evento que acontece em 1º e 2 de março, em formato on-line, por meio da plataforma Zoom. As inscrições estão abertas. A programação completa, já disponível no site, contará com a prese ...

Prazos, entraves e negligência: o impacto da morosidade da Justiça para a infância de crianças que estão no sistema

CNJ vai analisar casos de acolhimento de crianças em MG e SC; em Minas Gerais, três crianças ficaram em acolhimento institucional por mais de cinco anos, sem que fosse iniciado o processo para colocação em família substituta Em prol do melhor interesse e para investigar possíveis negligências, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ irá acompanhar casos de acolhimento de c ...

Especialistas avaliam a intersecção do Direito de filiação e da Bioética

O artigo “Direito de filiação e Bioética: a intersecção das ciências para proteção dos direitos dos filhos”, de autoria conjunta entre a advogada Melissa Telles Barufi e a consultora em Biodireito Laura Affonso da Costa Levy, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, está entre os destaques da 53ª Revista IBDFAM: Famílias e Su ...

Pais devem matricular filhos na escola, decide TJMG

Em Minas Gerais, um casal adepto da educação domiciliar deverá comprar a matrícula dos filhos na rede pública ou particular de ensino para cursar o ano letivo de 2023. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG considerou entendimento do Supremo Tribunal Federal  –  STF, no sentido de que o homeschooling é uma modalidade de ensino que não pode ser desenvolvida no pa ...

Contrato de venda de cotas de hotel entre ex-casal é anulado pelo STJ

Em decisão unânime, a 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ anulou o contrato de compra e venda de cotas sociais de hotel entre um ex-casal após o divórcio. O Tribunal manteve a escritura pública por meio da qual o casal dividiu os bens. O casamento, no regime de comunhão universal, durou cerca de 40 anos. O divórcio foi feito por escritura pública por meio da q ...

Pais não respondem por dívida se terceiro contratou estudos do filho, decide STJ

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou a inclusão dos pais de um aluno como responsáveis solidários em ação de execução de título extrajudicial em razão de inadimplência dos serviços educacionais prestados. O colegiado constatou que o contrato em questão foi firmado por terceiro, não detentor do poder familiar. A instit ...

Instituto falha em preservar sangue do cordão umbilical: casal receberá indenização

Atualizado em 09/02/2023 No Nordeste, um casal que firmou contrato para o armazenamento do sangue do cordão umbilical de seu filho deverá ser indenizado pelo Instituto responsável, após falha no armazenamento. A Agência Sanitária e o MP/PE pediram que a entidade inutilizasse 1.843 cordões umbilicais por armazenamento irregular. Conforme consta nos autos, o casal tomou conhecimento da inutiliza ...

Bem herdado por cônjuge de devedor trabalhista é impenhorável, decide TRT-2

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – TRT-2 manteve sentença que impediu a inclusão de esposa do executado no polo passivo trabalhista, uma vez que ela não detém a condição de devedora. O imóvel da mulher não pode ser penhorado porque é fruto de herança, permanecendo patrimônio exclusivo dela. O pedido do exequente foi fe ...

STJ restabelece sentença que autoriza mudança de criança para o exterior e fixa regime de guarda compartilhada entre os pais

Atualizado em 09/02/2023 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ restabeleceu sentença que autorizou a mudança de uma criança para a Holanda, em companhia da mãe. No mesmo ato, o juiz fixou o regime de guarda compartilhada e definiu parâmetros de convivência em favor do pai, que reside no Brasil. A sentença havia sido reformada em segunda instância. O Tribunal, ...