12/02/2023
STJ reverte decisão que mandou afastar bebê da mãe ainda na maternidade
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ determinou que um recém-nascido seja devolvido à mãe após o juizo de primeiro grau decretar que ele fosse encaminhado para casa de acolhimento. Para o colegiado, o deferimento da tutela de urgência para ordenar busca e apreensão do bebê, anterior ao seu nascimento, foi prematuro e não obedeceu a preceitos legais. Na orig ...
12/02/2023
Cachorro é nomeado diretor de combate a maus-tratos da OAB-MG
Beethoven Fernandes Moreira, cachorro que foi vítima da negligência de um pet shop no ano passado, foi nomeado diretor fiscal de combate aos maus-tratos da Comissão de Direito dos Animais da Ordem dos Advogados do Brasil de Minas Gerais – OAB-MG. O cão da raça Shih-Tzu é o primeiro animal não humano no país a ser nomeado em uma Comissão da OAB. No ano passado, Beethoven perde ...
12/02/2023
Defensorias de 15 Estados emitem nota técnica contra nomeação de curador para feto
As defensorias públicas de 15 Estados emitiram nota técnica conjunta contra a nomeação de curador para representar os "interesses do feto". O documento aponta ausência de respaldo legal e incompatibilidade com a missão da Defensoria da promoção dos direitos humanos. O texto é assinado por defensoras públicos dos Estados de Santa Catarina, São Paulo, Paran&aa ...
12/02/2023
IBDFAM inaugura primeiro núcleo em Angola; assembleia de criação acontece nesta segunda-feira
O primeiro núcleo do IBDFAM em Angola será instalado nesta segunda-feira (13). A assembleia geral de criação será realizada às 14h (horário de Brasília/18h Angola), por meio da plataforma Zoom. Estarão presentes Rodrigo da Cunha Pereira, presidente nacional do IBDFAM, e Arlindo da Silva Castro, presidente do Núcleo do Instituto em Angola, além de grandes nomes do mei ...
09/02/2023
Cabe ao executado comprovar que pequena propriedade rural é parte do sustento familiar para evitar penhora, decide STJ
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ estabeleceu que é ônus da parte devedora a comprovação, para efeitos de impenhorabilidade, de que sua propriedade rural, além de pequena, é trabalhada pela família para a própria subsistência. A decisão resolve divergência sobre se caberia ao devedor ou ao credor fazer prova da situaç ...
09/02/2023
STF forma maioria para anular lei de Rondônia que proíbe linguagem neutra em escolas
O Supremo Tribunal Federal – STF formou maioria para derrubar a Lei estadual 5.123/2021, de Rondônia, que proíbe o uso da chamada linguagem neutra nas grades curriculares e no material didático de instituições de ensino, públicas ou privadas, e em editais de concursos públicos. O relator da ação, ministro Edson Fachin, suspendeu a lei em novembro de 2021. Na liminar, ele obse ...
09/02/2023
Painel do Congresso Gênero, Família e Direitos Fundamentais irá abordar a hipervulnerabilidade no contexto da violência doméstica
“A hipervulnerabilidade no contexto da violência doméstica” é um dos painéis que formam a programação do III Congresso Gênero, Família e Direitos Fundamentais – Violência Doméstica e Familiar: Violação dos Direitos Humanos, que acontece em 1º e 2 de março, em formato on-line, via Zoom. As inscrições estão abertas. ...
09/02/2023
Pais impedidos de enterrar feto após autópsia não autorizada serão indenizados
Os pais de um feto natimorto que foram impedidos de enterrar o filho após autópsia não autorizada deverão ser indenizados pela operadora de saúde. Em decisão unânime, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP fixou a reparação em R$ 50 mil. Conforme o processo, a autora foi informada da morte do feto ao dar entrada no h ...
09/02/2023
Núcleo do IBDFAM em Portugal realiza primeira reunião; em Angola, primeiro núcleo será inaugurado na próxima semana
A primeira reunião do núcleo do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, em Portugal, será realizada neste sábado (11), às 10h (horário de Brasília/13h PT), por meio da plataforma Zoom. No encontro, estarão presentes a vice-presidente do IBDFAM, Maria Berenice Dias, e a presidente do núcleo em Portugal, a advogada Daiana Perrotti, além de integrantes ...
08/02/2023
Readequação sexual deixa de ser obrigatória para retificação de documentos de pessoas trans em Hong Kong
Uma medida que impedia pessoas trans de retificar o gênero em documentos, a não ser que elas se submetessem a cirurgias de readequação sexual, foi derrubada pelo Supremo Tribunal de Hong Kong na última segunda-feira (6). A Corte definiu a política como inconstitucional e violadora de direitos. "A consequência é colocar pessoas no dilema de ter que decidir entre sofrer violências ...