09/06/2022
Homem transgênero consegue retificação do registro do filho mesmo sem concordância do outro pai
Pai de um adolescente de 14 anos, um homem transexual obteve na Justiça de Minas Gerais o direito de alterar o registro do filho e substituir o nome anterior, feminino, pelo atual, masculino. Para isso, não foi necessário o consentimento do outro pai, que se opunha à alteração. A decisão é da Vara de Registros Públicos de Belo Horizonte. De acordo com os autos, o adolescente &eacu ...
09/06/2022
STF proíbe cobrança de imposto de renda sobre pensão alimentícia; conclusão de julgamento beneficia famílias brasileiras
Quando se torna vigente? A declaração de 2021 poderá ser retificada? Teve modulação? Há retroatividade? A decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, que afastou a incidência do imposto de renda em pensões alimentícias, levantou questionamentos por parte de quem recentemente entregou a declaração referente a 2021. Entenda, a seguir, porque a conclusão ...
09/06/2022
Especialista comenta decisão do STF que estipulou prazo de 1 ano para Congresso editar lei sobre herança no exterior
O Congresso Nacional terá um ano para editar a lei que trata da cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD sobre doações e heranças de bens no exterior. É o que determinou, por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal – STF, na última sexta-feira (3). Ajuizada pelo Procurador-Geral da República, Augusto Aras, a A&cc ...
09/06/2022
IBDFAM envia contribuições ao CNJ acerca do pedido de providências sobre casamentos de brasileiros no exterior
Recentemente, o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM foi intimado pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ a se manifestar acerca do pedido de providência da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais – Arpen-Brasil, que pretende alterar a Resolução 155/2012, do CNJ. O objetivo é regular o procedimento e os instrumentos de prova capazes d ...
09/06/2022
Artigo na 49ª edição da Revista IBDFAM avalia a viabilidade da constituição de holdings após a reforma tributária
“A reforma tributária e a constituição das holdings” é tema do artigo que está entre os destaques da 49ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. O texto é de autoria conjunta entre as advogadas Alessandra Duncke e Camila Cristina Paumann, membros do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. A revista científica é ...
08/06/2022
Hospital é condenado a indenizar pais e criança que nasceu com sequelas irreversíveis
A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT manteve a sentença que condenou a Impar Serviços Médicos Hospitalares a indenizar os pais de uma criança que nasceu com sequelas neurológicas irreversíveis. O réu terá também que pagar pensão vitalícia à criança. Os profissionais do hospit ...
08/06/2022
Contribuinte que pagou indevidamente imposto de renda sobre pensão alimentícia será restituída
Com base no entendimento recente do Supremo Tribunal Federal – STF, que afastou a incidência do imposto de renda em pensões alimentícias, uma mulher conseguiu na Justiça de São Paulo a restituição do tributo sobre os alimentos pagos pelo ex-marido aos dois filhos nos últimos cinco anos. A sentença foi proferida pela juíza federal Diana Brunstein no último dia 30. ...
08/06/2022
IBDFAM participa de lançamento do curso preparatório para o casamento civil do CNJ
O Conselho Nacional de Justiça – CNJ lançou nessa terça-feira (7) o curso “Casar é Legal – Preparação para o Casamento Civil”, com informações para que os nubentes entendam os deveres resultantes da união civil. O material contou com a contribuição do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, que esteve representado na so ...
08/06/2022
Último dia do primeiro lote de inscrições para o Congresso Internacional do IBDFAM-RJ; inscreva-se
O VII Congresso Internacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM e VIII Congresso do IBDFAM-RJ, unidos em um só evento, serão realizados nos dias 6, 7 e 8 de outubro. Fique atento: os valores do primeiro lote chegam ao fim em 8 de junho. Inscreva-se. Tradicional no calendário jurídico brasileiro em Direito das Famílias e das Sucessões, o evento será re ...
07/06/2022
Casal que ficou impossibilitado de ter filhos gerados naturalmente deve ser indenizado
Uma paciente que ao passar por uma cirurgia teve a trompa errada retirada, deve ser indenizada em R$ 26 mil por danos morais e em R$ 3502,70 por danos materiais sofridos. A sentença foi proferida pelo juiz da Vara Única de Alfredo Chaves, no Espírito Santo. Após descobrirem a gravidez, o casal passou por consulta e exame onde foi descoberto que o embrião não estava no útero e sim na trompa dire ...