Mãe que mudou de cidade deve levar e buscar filha em dias de visitas ao pai, decide Justiça do RJ

Atualizado em 19/01/2023 A Justiça do Rio de Janeiro determinou que uma mãe fique responsável por levar e buscar a filha nos períodos de convivência com o pai. Adecisão é da Vara Única de Paraty do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ. De acordo com os autos, o ex-casal morava em São Paulo quando a mãe se mudou com a filha para Paraty, no Rio. O pai, e ...

STJ suspende imissão na posse e mantém idosas em imóvel onde residem há mais de 40 anos

Duas idosas de Mato Grosso do Sul poderão permanecer no imóvel onde residem há mais de 40 anos, objeto de disputa com a Caixa Econômica Federal, até que a questão seja decidida de forma definitiva. O imóvel teve a propriedade consolidada em procedimento extrajudicial realizado pela Caixa, e acabou arrematado junto à instituição financeira por uma empresa. A compradora ajui ...

Acordos temporários e ‘ghosting’ são destaques na seção de artigos do portal do IBDFAM

Acordos temporários no Direito das Famílias e a ilicitude civil do ‘ghosting’, como é chamado o rompimento abrupto das relações, são alguns dos temas que norteiam os novos artigos disponíveis no portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Também entre os destaques recentes está um texto que aborda as perspectivas para as famílias ...

Quase cinco mil pessoas alteraram seus nomes no ano passado, revela levantamento

Sancionada em junho do ano passado, a Lei 14.382/2022 passou a possibilitar a mudança de nome nos cartórios de Registro Civil. Desde então, 4.970 brasileiros já recorreram aos cartórios para mudar o prenome. Os dados são de um levantamento nacional feito pela Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Brasil – Arpen Brasil, a pedido da Agência Senado. Os númer ...

Mulher que teve área privativa filmada por câmeras da vizinha deve ser indenizada

Uma mulher que teve a área privativa de sua residência filmada por câmeras da vizinha deve ser indenizada por danos morais. A decisão é da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Bahia. De acordo com os autos, a mulher alega que a vizinha instalou câmeras de segurança que filmam sua área privativa, violando sua privacidade. Em juízo, requereu a remoç& ...

STF analisa ações que questionam inconstitucionalidade do 'salário-esposa' pago a servidores de São Paulo

Estão em análise no Supremo Tribunal Federal – STF, por meio de plenário virtual, dois processos que questionam a constitucionalidade de leis que instituem o chamado "salário-esposa" a servidores do Estado de São Paulo, cujas esposas não trabalham. O questionamento das normas do Estado e do Município de São Simão, no interior, foi feito pela Procuradoria Geral da R ...

STF deve decidir sobre suspensão de lei estadual que proíbe linguagem neutra

Em fevereiro, o Supremo Tribunal Federal – STF irá decidir se mantém a liminar que suspendeu a Lei estadual 5.123/2021, do Estado de Rondônia, que proíbe linguagem neutra na grade curricular e no material didático de instituições locais de ensino, públicas ou privadas, e em editais de concursos públicos. O plenário virtual terá início em 3 de fevereiro. C ...

Retrospectiva: 2022 foi um ano de conquistas e comemorações para o IBDFAM

Ao longo de 2022, o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM aprofundou sua atuação em pautas importantes para o Direito das Famílias e das Sucessões. Entre os destaques do ano, está a comemoração de 25 anos do Instituto, que ganhou uma sede nacional própria, localizada em Belo Horizonte, além de conquistas históricas como a não incidência ...

Famílias Multiespécies: animal de estimação pode entrar em país vizinho

O Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA deverá entregar o Certificado Veterinário Internacional para que um cachorro acompanhe a tutora em uma viagem internacional. A determinação é da Justiça Federal do Paraná. Conforme consta nos autos, o animal pertence a uma moradora de Curitiba. A viagem seria feita de ônibus até a cidade de Mendoza, na ...

Justiça de São Paulo nega pedido de casal para saber sexo de embriões após fertilização in vitro

O Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP negou pedido de um casal que queria obrigar um laboratório a revelar o sexo de embriões gerados por meio de fertilização in vitro. O casal argumentou que a negativa do pedido, dada inicialmente pelo laboratório, violaria o direito à informação e à autodeterminação informativa da Lei Geral de Proteç& ...