TJDFT condena mulher a indenizar ex-companheira do marido que criou perfis falsos em rede social

No Distrito Federal, uma mulher que criou perfis falsos em redes sociais para se passar pela ex-companheira do marido deverá indenizar a vítima. O valor fixado pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal é de R$ 10 mil, para fins de reparação moral. Conforme consta nos autos, a mulher pretendia afastar as mulheres do convívio do seu marido. Para isso, criava perfis falsos no ...

Leilão de imóvel rural promovido após a morte da proprietária é anulado

De forma unânime, a 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal – TJDFT reformou a sentença e anulou a venda de uma propriedade rural arrematada em um leilão após a morte da proprietária. O entendimento é de que a morte da parte causa suspensão do processo a contar da data do óbito, a fim de que haja a regularização da representaç& ...

Exigência de comprovação da gravidez para direito à estabilidade é nula, decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho – TST manteve a nulidade da cláusula de convenção coletiva de trabalho que condicionava a estabilidade da gestante à comprovação do estado gravídico. O colegiado considerou que não se pode criar condicionante a direito constitucionalmente garantido. A cláusula constava na Convenção Coletiva de Trabalho 2017/2018, firmada pelo Sin ...

Interdisciplinaridade no Direito das Famílias estará em pauta no III Webinário do IBDFAM Centro-Oeste

O Direito das Famílias contemporâneo não se furta de buscar em diferentes disciplinas soluções para assuntos emergentes e complexos. É neste sentido que as discussões se encaminharão no terceiro e último dia do III Webinário do IBDFAM Centro-Oeste: Direito das Sucessões, das Famílias e suas Interlocuções Práticas, que acontece em 10, 11 e 12 ...

STJ: ação para incluir novo beneficiário na pensão por morte exige citação dos demais favorecidos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu provimento ao recurso especial de um instituto de previdência complementar em processo para conceder pensão por morte a um novo beneficiário. Para o colegiado, há litisconsórcio passivo entre a administradora do plano de previdência e os demais beneficiários do falecido. O Tribunal entende que a decisão que permite que ...

TJSP: município deve prover acolhimento a homem com deficiência intelectual sem familiares vivos

Por entender que a assistência em casos emergenciais cabe aos municípios, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP obrigou o município de Presidente Venceslau a prover acolhimento a homem com deficiência intelectual sem familiares vivos. De forma unânime, o colegiado manteve decisão da 3ª Vara da Comarca de Presidente Venceslau. ...

III Webinário do IBDFAM Centro-Oeste discute a proteção dos vulneráveis

Temas caros ao Direito das Famílias e das Sucessões serão discutidos por especialistas durante o III Webinário do IBDFAM Centro-Oeste: Direito das Sucessões, das Famílias e suas Interlocuções Práticas. O evento será transmitido por meio da plataforma Zoom, entre os dias 10, 11 e 12 de maio. Participe! Membro da Comissão Científica e presidente do Ins ...

Lei que prevê notificação em cadastro nacional de criança desaparecida entra em vigor

Entrou em vigor nesta sexta-feira, 14 de abril, a Lei 14.548/2023, que atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/1990) para fazer referência ao Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos. A nova norma estabelece que a linha de ação da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas será executada também em cooperação com o Cad ...

Justiça Federal do Paraná concede medida protetiva a venezuelana que reside no Brasil

A 14ª Vara Federal de Curitiba, no Paraná, concedeu a uma mulher venezuelana que reside no Brasil medidas protetivas em desfavor de seu ex-marido, que ainda reside na Venezuela, por violência doméstica. A decisão levou em conta a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, da qual o Brasil é signatário. O pedido de med ...

Proteção de infantes, responsabilização das redes sociais e alimentos são temas de artigos no portal do IBDFAM

A seção de artigos do portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM reúne publicações sobre temas contemporâneos do Direito das Famílias e das Sucessões. Entre os assuntos em destaque neste mês, estão abordagens sobre a Lei 14.382/2022, a proteção de crianças e adolescentes e a responsabilização das plataformas de ...