TJSC declara adolescente que matou pai indigna de receber herança

Uma adolescente que matou o pai foi declarada indigna de receber a herança paterna pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC. A ação foi ajuizada pelos avós da jovem sob o argumento de que ela praticou ato infracional equiparado a homicídio doloso. Os autores defendem que, embora a ré seja adolescente, a declaração de indignidade com a consequente exclusão da ...

Família de Lupicínio Rodrigues busca reconhecimento do cantor por Academia responsável pelo Oscar

A família de Lupicínio Rodrigues (1914-1974) enviou uma carta à Academia de Artes e Ciências Cinematográficas pedindo para que o nome do cantor seja incluído entre os indicados ao Oscar de 1945, na categoria de melhor trilha sonora. O artista brasileiro, nascido em Porto Alegre, é o autor de "Se acaso você chegasse", música que fez parte da trilha sonora do filme "Dan ...

PL aumenta pena para lesão corporal contra mulher praticada diante dos filhos

Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 538/2023 aumenta a pena para a lesão corporal cometida no âmbito de violência doméstica ou por razões da condição do sexo feminino, quando praticada na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima. Se aprovada, a medida será inserida no Código Penal. Atualmente, o ...

Proposta na Câmara proíbe contratação de condenados por crime de violência contra a mulher

O Projeto de Lei 291/2023, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, proíbe a contratação de condenados por violência contra a mulher com base na Lei Maria da Penha. A proibição é válida para a Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal. A proposta, de autoria do deputado Josenildo (PDT-AP), considera o aumento no número de ...

TJSC irá decidir se discussão sobre pensão de pets será julgada em Vara de Família

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC irá decidir se uma ação que discute pensão de animais de estimação pode ser julgada por Vara de Família. No caso concreto, um ex-casal em união estável, tutor de quatro animais domésticos, formalizou um acordo que definiu que a guarda ficaria com a mulher mediante a obrigação de o homem pagar uma ajud ...

Lei que dispensa aval do cônjuge para esterilização voluntária entra em vigor

Entrou em vigor na quinta-feira, 2 de março, a  Lei 14.443/2022, que dispensa o aval do cônjuge para realização de esterilização voluntária – laqueadura, para mulheres, e vasectomia, para homens. A nova norma, fruto do Projeto de Lei 1941/2022, aprovado pelo Senado Federal em agosto de 2022, diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para a realização dos procedime ...

Proposta prevê capacitação de profissionais para atendimento humanizado a mulheres vítimas de violência

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 309/2023 prevê a capacitação de equipes de saúde para atendimento humanizado a mulheres vítimas de violência. Os cursos serão ministrados em caráter continuado, para fins de reciclagem e atualização, e na formação de novos profissionais. Conforme o texto, de autoria da deputada Maria Rosas (Republ ...

Inteligência artificial e planejamento sucessório são destaques na seção de artigos do portal do IBDFAM

Novos artigos exclusivos estão disponíveis no portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. As abordagens mais recentes incluem análises sobre inteligência artificial, escritura pública e planejamento sucessório. Confira os novos textos disponíveis: A nova norma da Corregedoria Geral de Justiça do TJRJ e a escritura pública de união está ...

OAB-SP e prefeitura firmam parceria para garantir retificação de gênero em documentos

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo – OAB-SP e a Prefeitura de São Paulo estabeleceram uma parceria para garantir a retificação de gênero no município. Trata-se do Termo de Cooperação Técnica que irá auxiliar o processo de retificação de nome e gênero em documentos e certidões de pessoas trans por meio do programa & ...

PL permite uso do FGTS para pagar tratamento de reprodução assistida

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 55/2023, que altera a lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS para permitir que o trabalhador utilize os recursos da conta vinculada ao fundo para custear o tratamento de reprodução assistida. A proposta inclui os gastos com a fertilização entre os casos em que é permitido o saque do saldo acumulado pelo tra ...