Comissão adia votação de projeto de lei que proíbe casamentos homoafetivos

A votação do Projeto de Lei 5.167/2009, que proíbe o casamento homoafetivo no Brasil, foi adiada para a próxima quarta-feira, 27 de setembro, pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. A apreciação da proposta estava marcada para a última terça-feira, 19 de setembro. Após q ...

Prova de propriedade é suficiente para afastar penhora de imóvel, decide TRT-12

Para a Terceira Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região – TRT-12, a prova de propriedade é suficiente para afastar a penhora de imóvel sem registro formal. O entendimento unânime foi confirmado pelo colegiado em favor de dois homens que buscavam proteger seu imóvel de ser penhorado para cobrir dívidas trabalhistas do antigo proprietário. O credor havia solicitado a ...

Corregedoria Nacional de Justiça publica regulamento para adjudicação compulsória de imóveis via extrajudicial

A Corregedoria Nacional de Justiça publicou diretrizes para a regulamentação da adjudicação compulsória extrajudicial. O procedimento permite a transferência de um imóvel para o nome do comprador por cartório, caso o vendedor não cumpra com suas obrigações contratuais, sem a necessidade de acionar a Justiça. As regras para o processo de adjudicaç& ...

Comissão da Câmara analisa hoje (19) PL que impede casamentos homoafetivos

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados analisa nesta terça-feira (19) o Projeto de Lei 580/2007, que é contrário à equiparação da união homoafetiva com o casamento e a entidade familiar. A discussão do PL começou no início de setembro, mas foi interrompida por um ped ...

Confira os novos artigos disponíveis no portal do IBDFAM

Leitores do portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM podem acessar artigos de grandes especialistas do meio jurídico. A seção de artigos do site é constantemente atualizada com análises sobre questões familiaristas e sucessórias. Confira, a seguir, os novos artigos publicados no portal do IBDFAM: Além do óbvio – Análise estrat&eacut ...

Justiça de São Paulo utiliza Súmula 621 do STJ em ação de caráter revisional de alimentos

Uma decisão da Quarta Vara da Família e Sucessões de São Paulo utilizou a Súmula 621 do Superior Tribunal de Justiça – STJ em ação de caráter revisional de alimentos. A orientação do STJ estabelece que, em demandas alimentares, o marco efetivo para o cumprimento de decisão é a partir da data de citação. No caso julgado pela Justi&c ...

TJDFT mantém sentença que rejeita ação de alimentos em processo de adoção não concluído

A Segunda Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT rejeitou ação de alimentos proposta por uma jovem em desfavor do casal com o qual ela viveu dos 5 aos 14 anos. O processo de adoção não foi concluído e ela retornou, por vontade própria, à guarda da mãe biológica. De acordo com o tribunal, quando a jovem com ...

Proposta simplifica processos de interdição e permite início e acompanhamento em cartórios

Em análise no Congresso, o Projeto de Lei 96/2023 permite dar início e acompanhar processos de interdição em cartórios. A medida é permitida desde que haja concordância de parentes próximos, como cônjuges, filhos e irmãos. A proposta, de autoria do deputado Marangoni (União-SP), pretende simplificar o processo de interdição no Brasil, que se aplica em cas ...

Sancionada lei que garante auxílio-aluguel por até seis meses a vítimas de violência doméstica

Sancionada na quinta-feira (14), pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei 14.674/2023, que garante por até seis meses o pagamento de auxílio-aluguel a vítimas de violência doméstica. A nova norma, aprovada pelos parlamentares em agosto, inclui o auxílio-aluguel entre as medidas protetivas de urgência definidas pela Lei Maria da Penha (11.340/2006). O texto, que saiu do Congresso, ...

Esvaziamento patrimonial: Justiça do DF defere interdição de idoso que transferiu 190 mil para namorada de 34 anos

A Segunda Vara de Família de Águas Claras, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, deferiu pedido da família de um idoso de 84 anos para interditá-lo. De acordo com o site Metrópoles, o pedido de interdição foi feito pelos três filhos do homem. No processo, eles alegam que o homem namora uma mulher de 34 anos que "tem causado grande a ...